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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - CAT - 23/03/201826/03/2018 - 09:54
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 21 - CAT - 23/03/201826/03/2018 - 09:54
Acrescidos valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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CADASTRO - Portaria - 20 - CAT - 23/03/201826/03/2018 - 09:54
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SUPERMERCADO - Lei - 16674 - 13/03/201814/03/2018 - 10:39
Supermercados deverão disponibilizar carrinhos adaptados para crianças com deficiência
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LICENCIAMENTO - Decreto - 58130 - 09/03/201812/03/2018 - 10:19
Alterado Ato que instituiu o procedimento APROVA RÁPIDO para projetos de edificações
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 5 - SF/SUREM - 08/03/201809/03/2018 - 10:04
Alterado Ato que disciplina a solicitação de regime especial para recolhimento do ISS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 58125 - 08/03/201809/03/2018 - 10:01
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LICENCIAMENTO - Instrução Normativa - 1 - SMUL-G - 06/03/201806/03/2018 - 11:43
Estabelecidos procedimentos para a aprovação rápida dos projetos de edificações
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 4 - SF/SUREM - 02/03/201806/03/2018 - 11:35
Republicado Ato que instituiu a tabela de correlação entre códigos de serviço
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 4 - SF/SUREM - 02/03/201805/03/2018 - 09:58
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CONSÓRCIO - Parecer Normativo - 1 - SF - 02/03/201805/03/2018 - 09:53
Fisco esclarece sobre os elementos que caracterizam os serviços de administração de consórcio
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DA - 01/03/201802/03/2018 - 09:36
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DA - 01/03/201802/03/2018 - 09:34
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DA - 01/03/201802/03/2018 - 09:32
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 17 - DA - 01/03/201802/03/2018 - 09:30
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 16 - DA - 01/03/201802/03/2018 - 09:28
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 15 - DA - 01/03/201802/03/2018 - 09:26
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 3 - CAT - 23/02/201826/02/2018 - 09:57
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CAFÉ - Portaria - 14 - CAT - 21/02/201822/02/2018 - 10:12
Modificadas normas relativas ao controle fiscal nas operações com café cru, em coco ou em grãos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 13 - CAT - 21/02/201822/02/2018 - 10:10
Prorrogado prazo de envio da EFD para contribuinte que ultrapassou o sublimite do Simples Nacional
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RESÍDUOS SÓLIDOS - Lei - 16871 - 15/02/201816/02/2018 - 11:00
Estabelecidos mecanismos de denúncia sobre descarte irregular de resíduos e respectivas sanções
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ESTABELECIMENTO - Lei - 16870 - 15/02/201816/02/2018 - 10:45
Prefeito de SP dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques
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RESTAURANTE - Lei - 16869 - 15/02/201816/02/2018 - 10:33
Restaurantes deverão disponibilizar bituqueiras para o atendimento de fumantes
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IPVA - Portaria - 10 - CAT - 09/02/201815/02/2018 - 10:50
CAT disciplina procedimentos relativos aos questionamentos sobre a propriedade do veículo
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Instrução Normativa - 2 - SF/SUREM - 08/02/201809/02/2018 - 09:12
Fisco Municipal dispõe sobre o recolhimento do ISS por autônomo não estabelecido
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 16837 - 08/02/201809/02/2018 - 08:56
Restaurantes deverão disponibilizar cadeira infantil aos clientes
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 63208 - 08/02/201809/02/2018 - 08:44
SP dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com petróleo
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COMÉRCIO AMBULANTE - Lei - 16825 - 06/02/201807/02/2018 - 10:31
Estabelecida norma para a comercialização de alimentos em via pública
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 16822 - 06/02/201807/02/2018 - 10:29
Posto de Gasolina: Estabelecidas as indicações a serem afixadas em placas de sinalização
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 8 - CAT - 06/02/201807/02/2018 - 10:24
Alteradas normas relativas ao uso do CF-e – Cupom Fiscal Eletrônico
