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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 48 - DA - 29/06/201802/07/2018 - 10:20
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 47 - DA - 29/06/201802/07/2018 - 10:19
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 46 - DA - 29/06/201802/07/2018 - 10:17
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 45 - DA - 29/06/201802/07/2018 - 10:17
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 54 - CAT - 29/06/201802/07/2018 - 10:11
Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 53 - CAT - 29/06/201802/07/2018 - 10:06
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 63532 - 29/06/201802/07/2018 - 09:32
Alterado Ato que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com petróleo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 63530 - 28/06/201829/06/2018 - 10:38
Alterado Ato que dispõe sobre o expediente nos dias de jogos da Copa do Mundo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - CAT - 26/06/201827/06/2018 - 09:24
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - CAT - 26/06/201827/06/2018 - 09:21
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 49 - CAT - 26/06/201827/06/2018 - 09:19
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - CAT - 26/06/201827/06/2018 - 09:17
Divulgados os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 47 - CAT - 26/06/201827/06/2018 - 09:13
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 8 - CAT - 25/06/201826/06/2018 - 10:31
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 63520 - 20/06/201821/06/2018 - 10:34
Governo regulamenta a exibição e a comercialização de produtos eróticos e pornográficos
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IMÓVEL - Decreto - 58275 - 18/06/201819/06/2018 - 10:37
Prefeitura regulamenta as normas de funcionamento dos portões e cancelas automáticas
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FARMÁCIA - Lei - 16660 - 12/01/201819/06/2018 - 10:29
Assembléia Legislativa rejeita vetos da norma para prestação de serviços farmacêuticos
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SALÃO DE BELEZA - Lei - 16763 - -SP - 11/06/201812/06/2018 - 10:55
Governo de São Paulo regula o exercício da profissão de podólogo
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DISCRIMINAÇÃO - Lei - 16762 - 11/06/201812/06/2018 - 10:25
Alterada norma que penaliza a prática de atos de discriminação racial
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 63461 - 11/06/201812/06/2018 - 10:23
Governador dispõe sobre o expediente nos dias de jogos da Copa do Mundo
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 9 - SF/SUREM - 08/06/201811/06/2018 - 10:08
Prefeitura de São Paulo define prazo de entrega da Declaração das Sociedades de Profissionais
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CADASTRO INFORMATIVO - Lei - 16758 - 08/06/201811/06/2018 - 09:59
Bancos de dados devem conter Informação sobre cor ou identificação racial
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 16756 - 07/06/201811/06/2018 - 09:54
Símbolo do autismo deve ser inserido nas placas de atendimento prioritário
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ESTABELECIMENTO - Lei - 16754 - 07/06/201808/06/2018 - 10:02
Estabelecimentos devem divulgar números telefônicos para denúncias de violência
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EDIFICAÇÃO - Lei - 16900 - 04/06/201805/06/2018 - 10:47
Novos empreendimentos deverão instalar hidrante público de incêndio
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 58255 - 30/05/201801/06/2018 - 09:52
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INFRAÇÃO - Comunicado - 41 - DA - 30/05/201801/06/2018 - 09:46
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 40 - DA - 30/05/201801/06/2018 - 09:44
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 39 - DA - 30/05/201801/06/2018 - 09:40
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 38 - DA - 30/05/201801/06/2018 - 09:38
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
