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Legislação do Estado: TO
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 779 - 04/06/201405/06/2014 - 13:49
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 21 - SEFAZ - 03/06/201405/06/2014 - 13:36
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 22/05/201402/06/2014 - 14:19
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 20 - SEFAZ - 22/05/201427/05/2014 - 15:19
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ - 22/05/201427/05/2014 - 15:15
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 22/05/201427/05/2014 - 15:08
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 22/05/201427/05/2014 - 15:03
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IPVA - Portaria - 399 - SEFAZ - 16/05/201421/05/2014 - 11:50
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 12/05/201415/05/2014 - 10:45
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 06/05/201408/05/2014 - 10:57
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IPTU - Decreto - 769 - 06/05/201407/05/2014 - 11:25
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CARTÓRIO - Lei - 2863 - 02/05/201406/05/2014 - 14:28
Alteradas as regras que dispõem sobre as atividades notariais e registrais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2041 - 30/04/201405/05/2014 - 17:02
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 22/04/201424/04/2014 - 15:58
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5026 - 14/04/201415/04/2014 - 16:14
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 09/04/201411/04/2014 - 11:21
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 01/04/201403/04/2014 - 15:39
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IPTU - Edital - 0 - S/N SEFIN - 28/03/201402/04/2014 - 17:47
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IPTU - Portaria - 12 - SEFIN - 26/03/201431/03/2014 - 15:33
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 2832 - 27/03/201431/03/2014 - 15:24
Tocantins altera regras relativas ao Contencioso Administrativo-Tributário
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 26/03/201428/03/2014 - 12:49
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 26/03/201428/03/2014 - 12:45
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 26/03/201428/03/2014 - 12:00
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 189 - SEFAZ - 13/03/201420/03/2014 - 13:18
Fazenda Dispõe sobre a intimação dos contribuintes omissos de entrega do DIF
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 189 - SEFAZ - 13/03/201419/03/2014 - 16:18
Fazenda Dispõe sobre a intimação dos contribuintes omissos de entrega do DIF
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 13/03/201417/03/2014 - 11:03
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 11/03/201413/03/2014 - 13:48
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CARTÓRIO - Medida Provisória - 7 - 13/03/201413/03/2014 - 13:40
Alteradas as regras que dispõem sobre as atividades notariais e registrais
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CARTÓRIO - Lei - 2828 - 12/03/201412/03/2014 - 19:25
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IPVA - Portaria - 1278 - SEFAZ - 11/12/201319/02/2014 - 15:37
