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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3 - SEFAZ - 07/02/201412/02/2014 - 15:36
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 7 - SEFIN - 24/01/201411/02/2014 - 15:36
Aprovados os preços mínimos dos serviços de construção civil
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 6 - 23/01/201410/02/2014 - 08:05
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 293 - 03/02/201407/02/2014 - 17:37
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 2 - JUCETINS - 31/01/201407/02/2014 - 17:31
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 27/01/201429/01/2014 - 16:11
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 4968 - 22/01/201427/01/2014 - 13:24
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 6 - 23/01/201424/01/2014 - 10:00
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 17/01/201422/01/2014 - 10:34
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RECOLHIMENTO - Portaria - 3 - SEFIN - 13/01/201417/01/2014 - 15:20
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ISENÇÃO - Portaria - 3 - SEFAZ - 08/01/201414/01/2014 - 14:07
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 1300 - SEFAZ - 27/12/201313/01/2014 - 18:34
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 2819 - 30/12/201307/01/2014 - 09:24
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo para indústria e comércio
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 2818 - 30/12/201307/01/2014 - 08:35
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VEÍCULO - Portaria - 741 - DETRAN - 11/12/201327/12/2013 - 14:33
Fixado prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 105 - SEFIN - 23/12/201324/12/2013 - 08:31
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 685 - 23/12/201324/12/2013 - 08:27
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 4957 - 16/12/201323/12/2013 - 23:49
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 16/12/201318/12/2013 - 12:15
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PAUTA FISCAL - Portaria - 1279 - SEFAZ - 12/12/201318/12/2013 - 12:03
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IPVA - Portaria - 1278 - SEFAZ - 11/12/201315/12/2013 - 18:16
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 673 - 10/12/201312/12/2013 - 11:04
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ISENÇÃO - Lei - 2799 - 10/12/201311/12/2013 - 12:39
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 42 - SEFAZ - 20/11/201310/12/2013 - 15:21
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PAUTA FISCAL - Portaria - 1215 - SEFAZ - 28/11/201306/12/2013 - 12:26
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 03/12/201305/12/2013 - 10:34
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 03/12/201305/12/2013 - 10:30
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 03/12/201305/12/2013 - 10:21
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PAUTA FISCAL - Portaria - 1215 - SEFAZ - 28/11/201303/12/2013 - 13:56
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 288 - 28/11/201302/12/2013 - 14:43
Palmas regula o processo contencioso fiscal e disciplina os processos administrativos tributários
