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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 81 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:36
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 80 - SAT - 09/06/202516/06/2025 - 07:47
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 79 - SAT - 09/06/202516/06/2025 - 07:45
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 78 - SAT - 09/06/202516/06/2025 - 07:42
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 77 - SAT - 09/06/202516/06/2025 - 07:40
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 541 - SEFAZ - 04/06/202506/06/2025 - 17:55
Fazenda dispõe sobre a prestação de serviços de transporte público alternativo de passageiros
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - SAT - 26/05/202529/05/2025 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - SAT - 26/05/202529/05/2025 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 74 - SAT - 26/05/202529/05/2025 - 11:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 73 - SAT - 26/05/202529/05/2025 - 11:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - SAT - 15/05/202529/05/2025 - 11:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - SAT - 15/05/202529/05/2025 - 11:05
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 70 - SAT - 15/05/202529/05/2025 - 11:02
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 69 - SAT - 15/05/202529/05/2025 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SAT - 15/05/202529/05/2025 - 10:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SAT - 15/05/202529/05/2025 - 10:56
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 66 - SAT - 15/05/202529/05/2025 - 10:51
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 65 - SAT - 15/05/202529/05/2025 - 10:49
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 475 - SEFAZ - 15/05/202523/05/2025 - 12:09
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 6 - 13/05/202519/05/2025 - 05:51
Governo altera as normas relativas à extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - SAT - 12/05/202515/05/2025 - 11:05
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 2699 - 09/05/202514/05/2025 - 10:16
Palmas regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 2699 - 09/05/202512/05/2025 - 17:10
Palmas regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
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DEFESA SANITÁRIA - Medida Provisória - 4 - 09/05/202512/05/2025 - 17:02
Palmas dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
