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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 23 - SAT - 05/03/202511/03/2025 - 09:58
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 22 - SAT - 05/03/202511/03/2025 - 09:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 21 - SAT - 05/03/202511/03/2025 - 09:52
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 20 - SAT - 05/03/202511/03/2025 - 09:50
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 222 - SEFAZ - 05/03/202511/03/2025 - 09:17
Fazenda prorroga o prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF
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REGULAMENTO - Decreto - 6908 - 27/02/202527/02/2025 - 16:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SAT - 24/02/202526/02/2025 - 15:18
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 9 - SAT - 18/02/202521/02/2025 - 09:47
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 8 - SAT - 18/02/202521/02/2025 - 09:44
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 7 - SAT - 18/02/202521/02/2025 - 09:43
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 6 - SAT - 18/02/202521/02/2025 - 09:40
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 166 - SEFAZ - 18/02/202519/02/2025 - 17:10
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 5 - SAT - 30/01/202505/02/2025 - 11:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 4 - SAT - 30/01/202505/02/2025 - 11:04
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IPTU - Portaria - 13 - SEFIN - 28/01/202531/01/2025 - 10:54
Palmas estabelece o Calendário Fiscal relativo ao IPTU, TCL e COSIP para 2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 24/01/202529/01/2025 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 24/01/202529/01/2025 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 24/01/202529/01/2025 - 09:42
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 27 - SEFAZ - 09/01/202523/01/2025 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 6886 - 20/01/202522/01/2025 - 10:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção do imposto nas operações com pescados
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IMPORTAÇÃO - Lei - 4632 - 17/01/202520/01/2025 - 09:59
