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Legislação do Estado: TO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SAT - 26/09/202317/10/2023 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SAT - 26/09/202317/10/2023 - 09:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - SAT - 26/09/202317/10/2023 - 09:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SAT - 26/09/202317/10/2023 - 09:07
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 914 - SEFAZ - 11/10/202315/10/2023 - 19:27
Fazenda prorroga prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 4232 - 04/10/202315/10/2023 - 19:15
Governo institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4236 - 10/10/202311/10/2023 - 09:16
Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 766 - SEFAZ - 29/08/202320/09/2023 - 10:10
Fazenda dispõe sobre a denegação da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos
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BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 21 - 18/09/202320/09/2023 - 10:02
Tocantins dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 4229 - 13/09/202320/09/2023 - 09:57
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ITCD - Portaria - 784 - SEFAZ - 06/09/202313/09/2023 - 11:07
Fazenda dispõe sobre os procedimentos relacionados à definição da base de cálculo do ITCD
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ITCD - Decreto - 6665 - 24/08/202328/08/2023 - 11:30
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ITCD - Decreto - 6665 - 24/08/202325/08/2023 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SAT - 26/06/202310/07/2023 - 08:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SAT - 23/06/202310/07/2023 - 08:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SAT - 23/06/202310/07/2023 - 08:53
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COMBUSTÍVEL - Lei - 4174 - 20/06/202326/06/2023 - 10:58
Tocantins altera normas relativas às operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 413 - SEFAZ - 22/05/202306/06/2023 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SAT - 22/05/202325/05/2023 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SAT - 22/05/202325/05/2023 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SAT - 22/05/202325/05/2023 - 09:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SAT - 22/05/202325/05/2023 - 09:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SAT - 22/05/202325/05/2023 - 09:30
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 417 - SEFAZ - 22/05/202323/05/2023 - 15:57
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 407 - SEFAZ - 18/05/202323/05/2023 - 15:54
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 406 - SEFAZ - 18/05/202323/05/2023 - 15:51
Fazenda dispõe sobre o credenciamento à emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 14 - 19/05/202323/05/2023 - 15:46
Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
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DOMICÍLIO FISCAL - Medida Provisória - 15 - 19/05/202322/05/2023 - 14:22
Tocantins institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 14 - 19/05/202322/05/2023 - 14:12
Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 17/04/202317/05/2023 - 09:54
