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Legislação Federal
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CVM - Resolução - 43 - CVM - 17/08/202118/08/2021 - 06:16
Atualizada norma para adoção de ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 142 - BCB - 10/08/202117/08/2021 - 06:27
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 381 - SDA - 13/08/202116/08/2021 - 10:41
Alterados procedimentos aplicáveis na importação de produtos de origem animal
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ANCINE - Instrução Normativa - 156 - ANCINE - 13/08/202116/08/2021 - 07:30
Norma de envio do relatório no segmento para sala de exibição comercial é consolidada
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ANCINE - Instrução Normativa - 155 - ANCINE - 13/08/202116/08/2021 - 07:28
Ancine dispõe novas regras para envio de relatório de consumo de vídeo doméstico
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 113 - ANCINE - 13/08/202116/08/2021 - 07:21
Covid-19: Ancine estabelece nova prorrogação processual na área audiovisual
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 7 - COCAD - 04/08/202116/08/2021 - 07:00
Alterada norma de procedimento digital de atos cadastrais de imóvel rural no e-CAC
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 1658 - MDR - 12/08/202116/08/2021 - 06:41
MDR divulga novas regras para habilitação de projetos de infraestrutura ao Reidi
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 2043 - RFB - 12/08/202116/08/2021 - 06:29
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APOSENTADORIA - Portaria - 43 - MTP - 12/08/202113/08/2021 - 07:41
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 656 - MC - 11/08/202113/08/2021 - 07:40
MC divulga calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10765 - 11/08/202112/08/2021 - 08:54
Governo Federal reduz novamente o IPI para consoles e videogames
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NUTRICIONISTA - Resolução - 698 - CFN - 11/08/202112/08/2021 - 07:52
CFN fixa atribuições do nutricionista quanto à orientação e à supervisão de estágios
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa - 2042 - RFB - 05/08/202112/08/2021 - 07:09
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 2041 - RFB - 05/08/202112/08/2021 - 07:07
Receita Federal ajusta norma do processo administrativo digital
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ALÍQUOTA - Medida Provisória - 1063 - 11/08/202112/08/2021 - 06:56
MP altera norma de comercialização de combustível e a tributação de PIS/Cofins nessas operações
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 527 - Anvisa - 10/08/202111/08/2021 - 11:12
Anvisa altera normas para importação de equipamentos de proteção individual
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 1061 - 09/08/202110/08/2021 - 07:22
Governo dispõe sobre o ressarcimento de auxílio emergencial recebido indevidamente
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BENEFÍCIO - Portaria - 914 - DIRBEN - 06/08/202109/08/2021 - 07:52
Disciplinada a operacionalização do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade
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BACEN - Resolução - 123 - BCB-DC - 05/08/202109/08/2021 - 06:55
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 14193 - 06/08/202109/08/2021 - 06:32
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução Normativa - 41 - Previc - 03/08/202106/08/2021 - 08:46
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/08/202104/08/2021 - 07:11
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2021
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DITR - Instrução Normativa - 2040 - RFB - 30/07/202103/08/2021 - 06:28
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Resolução - 4937 - BCB - 29/07/202102/08/2021 - 07:05
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BACEN - Resolução - 4936 - BCB - 29/07/202102/08/2021 - 06:59
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BACEN - Resolução - 4935 - BACEN - 29/07/202102/08/2021 - 06:53
Banco Central divulga novo regulamento sobre a contratação de correspondente bancário
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria Conjunta - 1 - COCAD-COGEA-CORAT - 28/07/202102/08/2021 - 06:42
Divulgado novo regulamento dos serviços a serem solicitados através de processo digital
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LICITAÇÃO - Medida Provisória - 1059 - 30/07/202102/08/2021 - 06:27
MP altera a lei que facilita a aquisição de vacinas contra a Covid-19
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Portaria - 370 - SDA - 29/07/202130/07/2021 - 10:43
Alterado Ato que dispõe sobre o controle e fiscalização de operações com produtos agropecuários
