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Legislação Federal
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 18 - PREVIC - 22/12/202223/12/2022 - 06:41
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TRANSPORTE - Resolução - 6005 - ANTT - 22/12/202223/12/2022 - 06:20
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 134 - COFIS - 22/12/202223/12/2022 - 06:09
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 103 - RFB-PGFN - 21/12/202223/12/2022 - 06:06
RFB e PGFN alteram norma de parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Portaria - 4227 - MTP - 20/12/202222/12/2022 - 09:57
MTP disciplina regras e critérios de portabilidade e interoperabilidade do PAT
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 111 - COANA - 21/12/202222/12/2022 - 09:29
Coana relaciona os serviços aos quais se aplica o processo eletrônico
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - RFB - 21/12/202222/12/2022 - 09:27
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COFINS - Lei - 14374 - 22/12/202222/12/2022 - 09:18
Promulgadas partes vetadas de norma que concede benefícios para centrais petroquímicas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 194 - 22/12/202222/12/2022 - 09:16
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TRABALHO DA MULHER - Lei - 14457 - 21/09/202222/12/2022 - 08:55
Publicado veto da lei que institui o Programa Emprega + Mulheres
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 4223 - MTP - 20/12/202222/12/2022 - 07:48
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 4219 - MTP - 20/12/202222/12/2022 - 07:33
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CFC - Resolução - 1684 - CFC - 15/12/202222/12/2022 - 07:31
CFC divulga novas regras para regularização de débitos de exercícios encerrados
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 133 - COFIS - 21/12/202222/12/2022 - 07:04
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DÉBITO - Portaria - 10826 - PGFN - 21/12/202222/12/2022 - 06:56
PGFN disciplina o uso de créditos na quitação de débitos inscritos em DAU
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 11300 - 21/12/202222/12/2022 - 06:45
Regulamento dispõe sobre logística reversa de embalagens de vidro
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Medida Provisória - 1148 - 21/12/202222/12/2022 - 06:38
MP altera prazo para consolidação de ajuste de investimento no exterior
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MEIO AMBIENTE - Lei - 14479 - 21/12/202222/12/2022 - 06:29
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ATIVOS VIRTUAIS - Lei - 14478 - 21/12/202222/12/2022 - 06:24
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Lei - 14440 - 02/09/202222/12/2022 - 06:10
Lei amplia hipóteses de compensação de créditos do PIS e da Cofins
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Lei - 14421 - 20/07/202222/12/2022 - 06:03
Lei permite compensação de excesso de crédito presumido de PIS/Cofins sobre farinha de trigo
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 126 - 27/06/202022/12/2022 - 05:57
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 2124 - RFB - 20/12/202221/12/2022 - 09:15
Alterados procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 4218 - MTP - 20/12/202221/12/2022 - 07:29
MTP aprova a nova redação da NR-35 que trata do trabalho em altura
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Portaria - 4198 - MTP - 19/12/202221/12/2022 - 07:28
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
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IMPOSTO - Solução de Divergência - 1 - COSIT - 15/12/202221/12/2022 - 06:06
Cosit define tratamento de encargos de juros e multas sobre tributos, inclusive em parcelamento
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ALÍQUOTA - Medida Provisória - 1147 - 20/12/202221/12/2022 - 05:42
MP dispõe sobre redução de tributos no Perse e zera PIS/Cofins no transporte aéreo de passageiros
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 268 - RFB - 19/12/202220/12/2022 - 07:44
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2123 - RFB - 19/12/202220/12/2022 - 07:42
RFB dispõe sobre a movimentação de bens para construção da Ponte Rodoviária Internacional
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 4101 - MTP - 16/12/202220/12/2022 - 07:25
MTP aprova NR sobre atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
