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Legislação Federal
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BACEN - Resolução - 119 - BCB-DC - 27/07/202129/07/2021 - 06:06
BC promove ajustes em norma de prevenção à “lavagem” de dinheiro
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 103 - SECEX - 27/07/202128/07/2021 - 10:04
Secex regulamenta o procedimento eletrônico relativo aos processos de defesa comercial
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SALÁRIO-MATERNIDADE - Portaria Conjunta - 44 - DIRBEN-DIRAT-PFE - 26/07/202127/07/2021 - 07:38
Alterada norma sobre prorrogação do salário-maternidade decorrente de complicações no parto
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 10 - CFC - 17/06/202127/07/2021 - 07:22
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 10755 - 26/07/202127/07/2021 - 06:48
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 10752 - 23/07/202126/07/2021 - 10:10
Alterado Ato que regulamenta a proibição de exportação de produtos para combate à Covid-19
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 8873 - SEPRT - 23/07/202126/07/2021 - 07:55
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ANTAQ - Resolução - 49 - ANTAQ - 23/07/202126/07/2021 - 07:54
ANTAQ institui sistema de contabilidade regulatória do setor portuário
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IBAMA - Instrução Normativa - 9 - IBAMA - 20/07/202123/07/2021 - 06:58
Ibama atualiza norma sobre a destinação de pneus inservíveis
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 8 - IBAMA - 20/07/202123/07/2021 - 06:55
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CVM - Resolução - 42 - CVM - 22/07/202123/07/2021 - 06:35
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CVM - Resolução - 41 - CVM - 22/07/202123/07/2021 - 06:33
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 116 - COSIT - 16/07/202121/07/2021 - 14:39
Royalties pagos à franqueadora não geram créditos de PIS e Cofins
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SUSEP - Resolução - 416 - SUSEP - 20/07/202121/07/2021 - 07:14
Norma prevê sistema de controle interno para entidades supervisionadas pela Susep
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Portaria - 24 - COANA - 19/07/202120/07/2021 - 09:58
Coana dispõe sobre o despacho de importação por meio de Duimp
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BAGAGEM - Decreto - 10749 - 19/07/202120/07/2021 - 09:55
Alterada norma relativa ao Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 647 - MC - 16/07/202120/07/2021 - 08:14
Ebas: prazo para recurso relativo a indeferimento de certificação é novamente suspenso
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SUSEP - Portaria - 112 - SUSEP-DEAFI - 13/07/202120/07/2021 - 06:46
Susep publica documentos para pedido de parcelamento de débitos
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 101 - SECEX - 16/07/202119/07/2021 - 10:17
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 53 - CN - 16/07/202119/07/2021 - 08:15
Coronavírus: MP que instituiu o Auxílio Emergencial 2021 tem sua vigência encerrada
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAR - 15/07/202119/07/2021 - 07:03
Codar cria código do Darf para transação em contencioso tributário
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 8560 - SEPRT - 15/07/202116/07/2021 - 07:56
SEPRT anula revogações e revoga disposições relativas à Segurança e Medicina do Trabalho
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 2039 - RFB - 14/07/202116/07/2021 - 06:39
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14186 - 15/07/202116/07/2021 - 06:17
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Lei - 14184 - 14/07/202115/07/2021 - 09:21
Aprovada Lei que altera norma aplicável às Zonas de Processamento de Exportação
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 645 - MC - 14/07/202115/07/2021 - 08:06
MC altera calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 638 - MC - 22/06/202115/07/2021 - 06:53
Ministério da Cidadania altera norma sobre o cadastro de projetos desportivos
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CSLL - Lei - 14183 - 14/07/202115/07/2021 - 06:45
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 4978 - MCTI - 13/07/202114/07/2021 - 10:14
Alterada norma para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 12 - COSIT - 13/07/202114/07/2021 - 10:11
