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Legislação Federal
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 707 - SDA - 07/12/202208/12/2022 - 10:27
Estabelecidos requisitos fitossanitários para importação de grãos de milho da África do Sul
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/12/202208/12/2022 - 07:31
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2022
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 114 - COFIS - 06/12/202208/12/2022 - 07:02
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CNPJ - Instrução Normativa - 2119 - RFB - 06/12/202208/12/2022 - 06:55
Receita Federal divulga nova Instrução Normativa sobre o CNPJ
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BENEFÍCIO - Portaria - 1083 - DIRBEN-INSS - 06/12/202207/12/2022 - 18:03
INSS altera norma que disciplina procedimentos e rotinas de revisão de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria - 1082 - DIRBEN-INSS - 06/12/202207/12/2022 - 17:46
INSS altera norma que disciplina procedimentos e rotinas de revisão de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria - 1081 - DIRBEN-INSS - 06/12/202207/12/2022 - 17:14
INSS altera norma sobre aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário
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BENEFÍCIO - Portaria - 1080 - DIRBEN-INSS - 06/12/202207/12/2022 - 16:30
INSS altera Portaria que fixa procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
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BENEFÍCIO - Portaria - 1079 - DIRBEN-INSS - 06/12/202207/12/2022 - 15:41
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3994 - MTP - 05/12/202207/12/2022 - 12:51
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 141 - INSS - 06/12/202207/12/2022 - 11:23
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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TAXISTA - Portaria - 3978 - MTP - 02/12/202207/12/2022 - 10:08
MTP altera Ato que regula o benefício emergencial devido aos taxistas
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 834 - MC - 05/12/202206/12/2022 - 06:51
Ministério da Cidadania altera norma de apresentação de projetos desportivos
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IBAMA - Instrução Normativa - 16 - IBAMA - 25/11/202205/12/2022 - 07:21
Ibama institui o Documento de Origem Florestal Rastreabilidade - DOF+
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 260 - RFB - 02/12/202205/12/2022 - 07:14
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MINERAÇÃO - Resolução - 122 - ANM - 28/11/202201/12/2022 - 07:11
ANM divulga nova norma sobre infrações por descumprimento da legislação mineral
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CONSULTA - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 29/11/202201/12/2022 - 06:49
Receita esclarece sobre a aplicação territorial da solução de consulta
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APURAÇÃO - Portaria - 39 - CGSN - 29/11/202230/11/2022 - 07:53
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 10010 - SRRF 10ª RF - 24/11/202228/11/2022 - 12:15
SRRF esclarece sobre a exclusão do ICMS-ST do faturamento para cálculo de tributos federais
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 2117 - RFB - 28/11/202228/11/2022 - 09:38
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 113 - COFIS - 21/11/202228/11/2022 - 07:28
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CONSULTA - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 25/11/202228/11/2022 - 07:22
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BACEN - Resolução - 5051 - BCB - 25/11/202228/11/2022 - 07:13
Atualizada a regulamentação aplicável às cooperativas de crédito
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BACEN - Resolução - 5043 - BCB - 25/11/202228/11/2022 - 07:12
Divulgadas novas regras sobre a participação de instituições financeiras no País e no exterior
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CÂMBIO - Resolução - 5042 - BCB - 25/11/202228/11/2022 - 07:11
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FARMACÊUTICO - Resolução - 740 - CFF - 24/11/202225/11/2022 - 09:35
CFF dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área da toxicologia
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 79 - DREI - 22/11/202225/11/2022 - 06:32
Norma para autenticação de livros empresariais é alterada pelo Drei
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TÉCNICO AGRÍCOLA - Resolução - 46 - CFTA - 06/04/202224/11/2022 - 12:01
CFTA dispõe sobre responsabilidade técnica dos técnicos agrícolas na produção de vinho
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 104 - COANA - 23/11/202224/11/2022 - 10:15
Coana substitui relação de mercadorias que devem ser informadas na Declaração de Importação
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BACEN - Resolução - 262 - BCB-DC - 22/11/202224/11/2022 - 07:57
Banco Central altera norma sobre capitais brasileiros no exterior e estrangeiros no País
