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Legislação Federal
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PARCELAMENTO - Resolução - 1001 - CCFGTS - 29/06/202130/06/2021 - 07:13
CCFGTS fixa regra, excepcional e transitória, para parcelamentos de débitos do FGTS
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 76 - ANM - 29/06/202130/06/2021 - 06:54
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 4942 - MCTIC - 24/06/202129/06/2021 - 07:05
MCTI adia prazo de envio de informações sobre os incentivos da "Lei do Bem"
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4924 - BCB - 24/06/202128/06/2021 - 07:30
Divulgadas novas normas contábeis gerais para as instituições financeiras
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2036 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 10:05
RFB dispõe sobre os regimes aduaneiros de admissão e exportação temporária
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2035 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 10:03
RFB dispõe sobre o prazo para retorno de joias e pedras preciosas exportadas em consignação
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CPF - Instrução Normativa - 2034 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 06:56
Alterada a IN que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas
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APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 2033 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 06:53
Receita cria obrigação de informações sobre operações no mercado financeiro e de capitais
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2032 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 06:48
Concedida nova flexibilização para a recepção de documentos nos serviços emergenciais da RFB
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2031 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 06:37
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CADASTRO IMOBILIÁRIO - Instrução Normativa - 2030 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 06:28
Receita Federal cria o CIB - Cadastro Imobiliário Brasileiro
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2029 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 06:12
Receita Federal revoga Instruções Normativas que perderam a eficácia
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Instrução Normativa - 9 - MAPA - 23/06/202124/06/2021 - 09:31
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução Normativa - 40 - PREVIC - 22/06/202124/06/2021 - 07:06
Alterado o prazo de envio de informações extracontábeis da EFPC à Previc
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 3 - PREVIC - 22/06/202124/06/2021 - 07:00
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 43 - CN - 23/06/202124/06/2021 - 06:34
MP que institui medidas excepcionais para compras pela administração pública é prorrogada
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DEPRECIAÇÃO - Solução de Consulta - 86 - COSIT - 21/06/202123/06/2021 - 13:57
Cosit esclarece o emprego de taxa de depreciação diferente da prevista na legislação fiscal
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 5 - RFB - 22/06/202123/06/2021 - 11:38
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 7058 - ME - 22/06/202123/06/2021 - 11:31
Estabelecidos requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição
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APRENDIZ - Portaria - 4089 - SEPEC - 22/06/202123/06/2021 - 07:23
Covid-19: prorrogada a autorização da execução dos programas de aprendizagem à distância
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 14176 - 22/06/202123/06/2021 - 07:21
Governo aprimora as normas do Benefício de Prestação Continuada
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 7163 - ME - 21/06/202123/06/2021 - 06:29
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 177 - MAPA - 21/06/202122/06/2021 - 09:37
Estabelecidas normas para emissão do Certificado Fitossanitário de exportação e importação
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 5 - COANA/COTEC - 17/06/202118/06/2021 - 09:39
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Ato Declaratório Executivo - 9 - CORAT - 16/06/202118/06/2021 - 07:11
Corat divulga formulário para retificação de informações prestadas por meio da Diso
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 51 - Cofis - 16/06/202118/06/2021 - 06:14
Aprovada nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14174 - 17/06/202118/06/2021 - 05:51
Covid 19: Aprovada a prorrogação de regras para reembolso de passagens aéreas
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DCTFWEB - Portaria - 43 - RFB - 16/06/202117/06/2021 - 06:50
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 6012 - SRRF 6ª RF - 09/06/202116/06/2021 - 17:45
SRRF esclarece a apuração de créditos de PIS/Cofins na tributação concentrada
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 3007 - SRRF 3ª RF - 14/06/202116/06/2021 - 17:27
