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Legislação Federal
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Portaria - 54 - IPHAN - 23/11/202224/11/2022 - 07:50
IPHAN altera norma de prevenção à “lavagem de dinheiro” na comercialização de obras de arte
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 254 - RFB - 23/11/202224/11/2022 - 07:23
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 252 - RFB - 22/11/202224/11/2022 - 07:19
Definidos indicadores para o monitoramento de grandes contribuintes
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2116 - RFB - 22/11/202224/11/2022 - 07:15
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Portaria - 10031 - ME - 22/11/202224/11/2022 - 07:10
ME altera Portaria sobre publicação de atos de companhia fechada
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 761 - ANVISA-DC - 23/11/202224/11/2022 - 06:47
Covid-19: Volta a ser obrigatório o uso de máscaras em aeroportos e aeronaves
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 1525 - INSS - 22/11/202223/11/2022 - 17:15
Pescador Artesanal: INSS disciplina pagamento do Seguro-Desemprego referente ao Ciclo 2015/2016
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 898 - ANP - 18/11/202223/11/2022 - 07:11
ANP dispõe sobre controle de qualidade pelo posto revendedor de combustíveis
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 223 - MJSP - 21/11/202223/11/2022 - 06:57
Alterada a Portaria que disciplina o controle de produtos químicos pela Polícia Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 99 - COANA - 21/11/202222/11/2022 - 08:37
Alterada norma que regulamenta a verificação remota de mercadorias
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ANS - Resolução Normativa - 551 - ANS - 11/11/202222/11/2022 - 07:39
Divulgadas novas normas para envio do SIP pelas operadoras de planos de saúde
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 247 - RFB - 18/11/202222/11/2022 - 06:57
Receita Federal divulga novo regulamento para a transação de créditos tributários
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CIGARRO - Instrução Normativa - 2115 - RFB - 18/11/202221/11/2022 - 09:34
RFB altera normas do registro especial para fabricantes e importadores de cigarro
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 97 - COANA - 17/11/202218/11/2022 - 10:39
Alterado Ato que dispõe sobre o registro de informações em sistema de controle aduaneiro
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 9835 - ME/SUFRAMA - 17/11/202218/11/2022 - 10:35
Estabelecidas normas para apresentação de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Portaria - 3802 - MTP - 16/11/202218/11/2022 - 09:42
MTP regulamenta as disposições da Convenção sobre Trabalho Marítimo
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BACEN - Resolução - 257 - BCB-DC - 16/11/202218/11/2022 - 07:34
BC altera regulamento para a constituição de instituições de pagamento
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 224 - MJSP - 17/11/202218/11/2022 - 07:18
Ministério da Justiça define prazos para implementação sobre classificação indicativa
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ANVISA - Resolução - 760 - ANVISA-DC - 17/11/202218/11/2022 - 06:45
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LICENÇA-MATERNIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6327 - STF - 08/03/202017/11/2022 - 09:40
STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 79 - CN - 16/11/202217/11/2022 - 07:06
Prorrogada Medida Provisória que reduz o IR sobre valores destinados a gastos no exterior
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 78 - CN - 16/11/202217/11/2022 - 07:01
Congresso prorroga MP que reduz a zero o IR sobre investimentos estrangeiros
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - Lei - 14470 - 16/11/202217/11/2022 - 06:54
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PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - Lei - 14467 - 16/11/202217/11/2022 - 06:49
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 14466 - 16/11/202217/11/2022 - 06:46
Aprovada a revogação da Lei sobre compra de vacinas da Covid por empresas
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 70 - DIRBEN-DIROFL-INSS - 10/11/202216/11/2022 - 08:59
INSS estabelece regra para pagamento de despesas aos beneficiários do BPC
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 225 - SECEX - 14/11/202216/11/2022 - 08:50
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 9763 - ME - 09/11/202214/11/2022 - 09:47
ME estabelece orientação aos órgãos públicos acerca do expediente nos dias de jogos do Brasil
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APOSENTADORIA - Portaria - 3735 - SE-MTP - 10/11/202214/11/2022 - 09:00
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 138 - INSS - 10/11/202211/11/2022 - 10:14
