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Legislação Federal
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6608 - STF - 22/04/202109/05/2022 - 06:02
STF considera inconstitucional liberação automática de atividade empresária em questão ambiental
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 7003 - SRRF 7ª RF - 25/02/202206/05/2022 - 14:51
Terapia na aplicação de suplementos por via intramuscular sujeita-se à presunção de 32% do lucro
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 3002 - SRRF 3ª RF - 04/04/202206/05/2022 - 14:11
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ANS - Resolução Normativa - 533 - ANS-DC - 02/05/202206/05/2022 - 07:32
Divulgada norma sobre a dispensa na cobrança de débitos com a ANS
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/05/202205/05/2022 - 09:22
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2022
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ISENÇÃO - Decreto - 11063 - 04/05/202205/05/2022 - 09:10
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 992 - CAIXA - 04/05/202205/05/2022 - 07:55
Caixa atualiza manual sobre uso do saque-aniversário em cessão ou alienação fiduciária
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APRENDIZ - Decreto - 11061 - 04/05/202205/05/2022 - 07:54
Decreto que regula a contratação de aprendizes sofre alterações
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Medida Provisória - 1116 - 04/05/202205/05/2022 - 07:52
Governo institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera disposições trabalhistas
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BENEFÍCIO - Lei - 14331 - 04/05/202205/05/2022 - 07:49
Alteradas leis sobre benefícios e honorários periciais em ações que o INSS seja parte
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 2 - DIRBEN-INSS-SPMF-SPREV-MTP - 20/04/202204/05/2022 - 08:42
Prorrogado o prazo de vigência da realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação
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ANS - Resolução Normativa - 529 - ANS-DC - 02/05/202204/05/2022 - 07:23
ANS dispõe sobre a prevenção e combate aos crimes de “lavagem” de dinheiro
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ANS - Resolução Normativa - 525 - ANS-DC - 29/04/202204/05/2022 - 07:15
ANS publica novas disposições para alteração do controle de operadoras
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ANS - Resolução Normativa - 520 - ANS-DC - 29/04/202204/05/2022 - 07:01
Norma de exercício do cargo de administrador de operadora de planos de saúde é atualizada
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ANS - Resolução Normativa - 515 - ANS-DC - 29/04/202204/05/2022 - 06:51
Divulgada nova norma que regula a atuação das administradoras de benefícios
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CERTIFICADO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - Resolução - 106 - ANM - 02/05/202203/05/2022 - 10:42
Estabelecidas normas para comercialização, importação e exportação de diamantes
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AUXÍLIO-RECLUSÃO - Portaria Conjunta - 61 - DIRBEN-PFE-INSS - 25/04/202202/05/2022 - 07:59
Disciplinada concessão de auxílio-reclusão de segurado sem salário de contribuição entre 2010/2019
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11055 - 28/04/202229/04/2022 - 08:54
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BENEFÍCIO - Portaria - 1440 - INSS - 28/04/202229/04/2022 - 07:59
INSS altera norma que trata da análise de benefícios com indícios de irregularidade
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DÉBITO - Instrução Normativa - 2078 - RFB - 28/04/202229/04/2022 - 06:46
Receita Federal dispõe sobre a regularização de débitos do Simples Nacional através do Relp
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DÉBITO - Portaria - 3776 - PGFN - 28/04/202229/04/2022 - 06:45
Regulamentado o Relp para débitos do Simples Nacional com a PGFN
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 3714 - PGFN - 27/04/202229/04/2022 - 06:43
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11052 - 28/04/202229/04/2022 - 06:11
Governo altera o IPI de preparações compostas de bebidas não alcoólicas
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CSLL - Medida Provisória - 1115 - 28/04/202229/04/2022 - 06:09
Governo aumenta a alíquota da CSLL de instituições financeiras
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 103 - ANM - 20/04/202227/04/2022 - 06:32
ANM institui o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente mineral
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 118 - 26/04/202227/04/2022 - 06:01
Congresso promulga a quebra do monopólio estatal na produção de radioisótopos para uso médico
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MEIO AMBIENTE - Portaria Interministerial - 107 - MMA-MME - 25/04/202226/04/2022 - 06:21
Ministérios dispõem sobre a eliminação da substância tóxica PCB
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SAÚDE - Portaria - 913 - MS - 22/04/202225/04/2022 - 10:39
MS declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 1348 - CNPS - 12/04/202225/04/2022 - 08:38
CNPS faz recomendação ao INSS sobre regulamentação do uso do cartão consignado de benefício
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DÉBITO - Resolução - 168 - CGSN - 20/04/202225/04/2022 - 06:00
