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Legislação Federal
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PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - Portaria - 4842 - Secint - 28/04/202106/05/2021 - 07:54
Secex revoga norma que disciplinava o Proex - Programa de Financiamento às Exportações
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 115 - INSS - 03/05/202105/05/2021 - 08:24
INSS anuncia celebração de contratos para pagamentos de benefícios
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 280 - SDA - 03/05/202105/05/2021 - 08:08
Fixados requisitos fitossanitários para a importação de grãos de arroz polido
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ABONO ANUAL - Decreto - 10695 - 04/05/202105/05/2021 - 07:08
Governo antecipa o abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social
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INMETRO - Portaria - 194 - INMETRO - 29/04/202105/05/2021 - 06:41
Atualizadas e consolidadas normas de vigilância de mercado pelo Inmetro
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/05/202104/05/2021 - 15:07
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2021
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 03/05/202104/05/2021 - 08:45
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BACEN - Instrução Normativa - 103 - BCB - 30/04/202104/05/2021 - 07:13
Divulgadas novas normas para funcionamento de instituições de pagamento
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LICITAÇÃO - Medida Provisória - 1047 - 03/05/202104/05/2021 - 06:54
Covid-19: MP institui medidas excepcionais para compras pela administração pública
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14148 - 03/05/202104/05/2021 - 06:52
Covid-19: Lei cria o Perse para facilitar a renegociação de dívidas do setor de eventos
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 12 - CORAT - 30/04/202103/05/2021 - 07:50
Corat autoriza solicitação de serviços por meio de processo digital no e-CAC
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INMETRO - Portaria - 201 - INMETRO - 30/04/202103/05/2021 - 06:57
Inmetro divulga nova norma para indicação do peso de mercadorias no ponto de venda
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2024 - RFB - 29/04/202130/04/2021 - 10:03
Receita Federal altera os valores das taxas de utilização do Siscomex
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 31 - RFB - 29/04/202130/04/2021 - 10:01
RFB dispõe sobre procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 2023 - RFB - 28/04/202130/04/2021 - 06:48
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Lei - 14117 - 08/01/202130/04/2021 - 06:18
Promulgados vetos à suspensão de dívidas de clubes de futebol durante a pandemia do Covid-19
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RECOLHIMENTO - Circular - 945 - CAIXA - 28/04/202129/04/2021 - 07:09
Caixa divulga orientação relativa à suspensão temporária do recolhimento do FGTS
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 944 - CAIXA - 28/04/202129/04/2021 - 07:08
Caixa atualiza versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 6 - CORAT - 28/04/202129/04/2021 - 07:08
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MEDIDA PROVISÓRIA - Medida Provisória - 1046 - 27/04/202128/04/2021 - 07:05
Governo volta com medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19
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JORNADA DE TRABALHO - Medida Provisória - 1045 - 27/04/202128/04/2021 - 07:03
Covid-19: instituído Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
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ANTT - Instrução Normativa - 5 - ANTT - 23/04/202128/04/2021 - 06:49
Antt dispõe sobre a apuração de infrações à legislação de transporte rodoviário
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 28 - COSIT - 18/03/202127/04/2021 - 14:12
Fisco examina a aplicação de percentual de presunção reduzido na revenda de veículos usados
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EXCLUSÃO - Solução de Consulta - 16 - COSIT - 18/03/202127/04/2021 - 13:37
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Solução de Consulta - 7058 - SRRF 7ª RF - 01/03/202127/04/2021 - 10:13
SRRF esclarece o cumprimento de obrigações em função da pandemia do Coronavírus
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14146 - 26/04/202127/04/2021 - 06:26
Sanciona a Lei que isenta o pagamento de conta de energia no Amapá
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 39 - SEPRT-INSS - 22/04/202126/04/2021 - 09:30
Alterado Ato que fixou procedimentos especiais na análise de requerimento do auxílio-doença
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 26 - 23/04/202126/04/2021 - 06:51
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 114 - INSS - 22/04/202123/04/2021 - 09:51
INSS altera IN sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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INMETRO - Portaria - 181 - INMETRO - 21/04/202123/04/2021 - 06:30
