Legislação Federal

• DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2112 - RFB - 26/10/2022
  27/10/2022 - 10:15

  RFB altera regras do despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do país

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• ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 120 - ANM - 26/10/2022
  27/10/2022 - 07:30

  ANM regulamenta a cobrança da taxa anual para a mineração

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• OPÇÃO - Resolução - 171 - CGSN - 26/10/2022
  27/10/2022 - 07:17

  Comitê Gestor altera Resolução que consolida as normas do Simples Nacional

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• IMPOSTO - Lei - 14463 - 26/10/2022
  27/10/2022 - 06:59

  Lei permite dedução do IR da previdência complementar do servidor público

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• OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 14462 - 26/10/2022
  27/10/2022 - 06:57

  Sancionada a Lei que altera diversas normas de acesso ao crédito

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• LICENÇA-MATERNIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6327 - STF - 08/03/2020
  26/10/2022 - 07:39

  STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

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• ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 119 - ANM - 24/10/2022
  26/10/2022 - 07:08

  ANM dispõe sobre o requerimento eletrônico de pesquisa

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• PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 204 - MJSP - 21/10/2022
  24/10/2022 - 07:21

  Divulgadas novas normas para o controle de produtos químicos pela Polícia Federal

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• TERMINAL ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - Instrução Normativa - 2111 - RFB - 20/10/2022
  21/10/2022 - 10:04

  RFB aprova nova consolidação das regras para instalação e funcionamento de portos secos

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• PSICÓLOGO - Resolução - 23 - CFP - 13/10/2022
  21/10/2022 - 09:31

  CFP dispõe sobre a psicologia organizacional e do trabalho

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• CAPTAÇÃO ANTECIPADA DE POUPANÇA - Portaria - 7660 - SEAE - 18/10/2022
  21/10/2022 - 06:41

  Seae aprova novas regras para a captação de poupança popular

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• DRAWBACK - Portaria - 219 - Secex - 19/10/2022
  20/10/2022 - 11:18

  Secex aprova a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão

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• AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 40 - MTP-INSS - 18/10/2022
  20/10/2022 - 09:05

  Prorrogada a vigência da norma que dispensa a emissão de parecer da Perícia Médica Federal

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• BACEN - Instrução Normativa - 311 - BCB - 19/10/2022
  20/10/2022 - 07:37

  Banco Central dispõe sobre a remessa de relatórios pelas instituições financeiras

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• PUBLICIDADE - Portaria - 7638 - SEAE - 18/10/2022
  20/10/2022 - 06:59

  Divulgado novo regulamento sobre a distribuição comercial de prêmios

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• DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 95 - Coana - 13/10/2022
  19/10/2022 - 10:04

  Coana substitui relação de mercadorias que devem ser informadas na Declaração de Importação

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• MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 1048 - CCFGTS - 18/10/2022
  19/10/2022 - 09:56

  CCFGTS altera norma que trata da movimentação do FGTS para fins habitacionais

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• CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 2110 - RFB - 17/10/2022
  19/10/2022 - 07:33

  RFB edita nova IN sobre tributação e arrecadação previdenciária

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• MÉDICO DO TRABALHO - Resolução - 2323 - CFM - 06/10/2022
  17/10/2022 - 08:19

  CFM fixa normas específicas para médicos que atendem o trabalhador

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• APOSENTADORIA - Portaria - 3353 - SE-MTP - 14/10/2022
  17/10/2022 - 08:06

  Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• IMPORTAÇÃO - Portaria - 669 - SDA - 13/10/2022
  14/10/2022 - 07:23

  Atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho

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• SUSEP - Circular - 678 - SUSEP - 10/10/2022
  14/10/2022 - 06:26

  Circular que consolida normas contábeis para entidades supervisionadas pela Susep é alterada

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• SUSEP - Resolução - 445 - SUSEP - 10/10/2022
  14/10/2022 - 06:16

  Atualizada a norma sobre ouvidoria para entidades supervisionadas pela Susep

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• CVM - Parecer de Orientação - 40 - CVM - 11/10/2022
  14/10/2022 - 06:07

  CVM aprova Parecer de Orientação sobre os criptoativos e o mercado de valores mobiliários

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• CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 81 - CNAS - 11/10/2022
  13/10/2022 - 08:36

  CNAS revoga Atos que perderam a eficácia ou cujos efeitos se exauriram no tempo

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• LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 94 - COANA - 12/10/2022
  13/10/2022 - 08:30

  Alterado Ato que dispõe sobre o alfandegamento de local ou recinto

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• CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Resolução - 197 - CFT - 10/10/2022
  11/10/2022 - 06:31

  CFT amplia a atuação dos técnicos industriais

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• INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1062 - DIRBEN-INSS - 05/10/2022
  10/10/2022 - 08:15

  INSS disponibiliza alternativa para solicitação de Laudo Social

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria Conjunta - 78 - RFB-INSS - 05/10/2022
  10/10/2022 - 07:39

  Disciplinada competência da RFB para acertos de recolhimento da contribuição previdenciária

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• ENGENHEIRO - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 149 - STF - 03/09/2008
  10/10/2022 - 06:57

  STF fixa base de cálculo de pisos salariais de categorias profissionais

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