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Legislação Federal
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 12 - INSS-SPMF - 26/03/202129/03/2021 - 09:27
Antecipação de feriados e pontos facultativos repercutirá nas unidades do INSS
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IBAMA - Instrução Normativa - 4 - IBAMA - 26/03/202129/03/2021 - 08:02
Ibama adia entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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BACEN - Resolução - 81 - BCB-DC - 25/03/202129/03/2021 - 07:58
Regulamentado o processo de autorização de funcionamento das instituições de pagamento
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BACEN - Resolução - 80 - BCB - 25/03/202129/03/2021 - 07:34
BC estabelece novo regulamento para a constituição de instituições de pagamento
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 4 - COCAD - 23/03/202129/03/2021 - 07:32
Cocad permite solicitação de serviços no e-CAC para o Simples Nacional
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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Lei - 14128 - 26/03/202129/03/2021 - 07:15
Instituída compensação financeira para profissionais de saúde e alterada Lei que regula o RSR
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 58 - ANM - 11/02/202129/03/2021 - 07:11
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Lei - 14118 - 12/01/202129/03/2021 - 07:07
Promulgados vetos à legislação que estende o RET ao Programa Casa Verde e Amarela
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FALÊNCIA - Lei - 14112 - 24/12/202029/03/2021 - 07:01
Publicada a rejeição aos vetos à lei que altera as normas de falência e recuperação judicial
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CSLL - Lei - 14057 - 11/09/202029/03/2021 - 06:55
Promulgada rejeição de veto que dá isenção da CSLL a templos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14046 - 24/08/202029/03/2021 - 06:50
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 620 - MC - 26/03/202129/03/2021 - 06:46
MC disciplina os procedimentos relativos ao Auxílio Emergencial 2021
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 10661 - 26/03/202129/03/2021 - 06:43
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CADASTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES - Portaria - 85 - Secex - 25/03/202126/03/2021 - 07:53
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 5 - CODAR - 25/03/202126/03/2021 - 06:44
Codar institui códigos de Darf para recolhimento de débitos parcelados na recuperação judicial
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TRANSPORTE - Resolução - 5929 - ANTT - 25/03/202126/03/2021 - 06:19
Covid-19: ANTT libera tráfego para transporte de oxigênio medicinal
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 177 - GECEX - 24/03/202125/03/2021 - 09:28
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 178 - GECEX - 24/03/202125/03/2021 - 09:28
Alterada a lista de autopeças com redução tarifária para importação
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 179 - GECEX - 24/03/202125/03/2021 - 09:28
Gecex altera a lista de autopeças isentas do imposto de importação
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 126 - SDA - 24/03/202125/03/2021 - 09:28
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 166 - GECEX - 24/03/202125/03/2021 - 09:28
Gecex dispõe sobre a política de financiamento das exportações de bens no âmbito Proex
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RECOLHIMENTO - Resolução - 158 - CGSN - 24/03/202125/03/2021 - 06:39
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 11 - CN - 24/03/202125/03/2021 - 06:35
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VEÍCULO - Resolução - 818 - Contran - 17/03/202124/03/2021 - 10:05
Contran altera normas do Registro Nacional de Veículos em Estoque
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2014 - RFB - 22/03/202124/03/2021 - 09:57
RFB esclarece sobre o registro da conclusão da conferência aduaneira
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 2013 - RFB - 22/03/202124/03/2021 - 09:49
RFB promove ajustes em diversos regimes especiais aduaneiros
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1282 - INSS - 22/03/202124/03/2021 - 07:52
Benefícios não compõem a renda per capita familiar para concessão do BPC a outro familiar
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BENEFÍCIO - Portaria - 1281 - INSS - 19/03/202124/03/2021 - 07:51
Revogado Ato sobre transferência de pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente
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ABONO ANUAL - Resolução - 896 - CODEFAT - 23/03/202124/03/2021 - 07:49
Codefat altera norma que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 10657 - 24/03/202124/03/2021 - 07:05
