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Legislação Federal
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DEFICIENTE - Decreto - 10654 - 22/03/202123/03/2021 - 06:31
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DEFICIENTE - Lei - 14126 - 22/03/202123/03/2021 - 06:28
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BENEFÍCIO - Portaria - 1280 - INSS - 19/03/202122/03/2021 - 08:02
INSS antecipa benefícios aos segurados de municípios do Estado do Acre
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SALÁRIO-MATERNIDADE - Portaria Conjunta - 28 - DIRBEN-DIRAT-PFE - 19/03/202122/03/2021 - 07:54
Normatizada a prorrogação do salário-maternidade decorrente de complicações no parto
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 17/03/202122/03/2021 - 07:53
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 483 - Anvisa - 19/03/202122/03/2021 - 06:33
Anvisa simplifica a importação de medicamentos usados no tratamento da Covid-19
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 3 - COCAD - 18/03/202119/03/2021 - 07:02
Instituído procedimento digital para atos cadastrais de imóvel rural no e-CAC
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 1039 - 18/03/202119/03/2021 - 06:31
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 113 - INSS - 16/03/202118/03/2021 - 07:14
Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 1036 - 17/03/202118/03/2021 - 06:18
Covid-19: MP estende regras de reembolso de eventos e serviços por cancelamentos na pandemia
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 479 - ANVISA - 16/03/202117/03/2021 - 09:42
Estabelecidas proibições para importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária
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SÚMULAS - Súmula - 646 - STJ - 10/03/202117/03/2021 - 09:18
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 2012 - RFB - 15/03/202117/03/2021 - 06:31
Receita regulamenta a aplicação da redução a zero de PIS/Cofins na comercialização de GLP
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 3026 - PGFN - 11/03/202116/03/2021 - 06:37
PGFN altera norma que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 109 - 15/03/202116/03/2021 - 06:18
Promulgada emenda à Constituição que permite retomar o Auxílio Emergencial
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APOSENTADORIA - Portaria - 3010 - SEPRT - 12/03/202115/03/2021 - 07:59
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COSIT - 10/03/202115/03/2021 - 07:16
Cosit relaciona ato do CMN que não afeta a determinação de tributos federais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 476 - ANVISA - 11/03/202112/03/2021 - 09:00
Estabelecidos procedimentos para importação de medicamentos e vacinas contra Covid 19
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 477 - ANVISA-DC - 11/03/202112/03/2021 - 06:36
Anvisa altera norma de combate ao coronavírus em aeroportos e aeronaves
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 62 - ANM - 10/03/202112/03/2021 - 06:34
ANM altera norma que disciplina o processo eletrônico para solicitação de serviços
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COGEA - 11/03/202112/03/2021 - 06:31
Alterada a relação consolidada de serviços disponíveis no DDA
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ESTRANGEIRO - Resolução Conjunta - 2 - CNIG-CONARE - 02/12/202011/03/2021 - 08:43
Imigrante refugiado poderá solicitar autorização de residência por prazo indeterminado
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 205 - CAS-SUFRAMA - 25/02/202111/03/2021 - 07:44
CAS dispõe sobre a apresentação de projetos para obtenção de incentivos
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 36 - COAF - 10/03/202111/03/2021 - 07:36
Coaf regulamenta a adoção de procedimentos para prevenção à “lavagem de dinheiro”
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 6 - COAF - 10/03/202111/03/2021 - 07:34
Delimitada a adoção de procedimentos contra a “lavagem de dinheiro” em baixo volume de operações
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Resolução - 5 - APFUT - 09/03/202111/03/2021 - 07:18
Fixadas regras para cumprimento do exercício do mantado de dirigentes desportivos
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 14125 - 10/03/202111/03/2021 - 06:37
Lei permite que estados, municípios e empresas comprem vacinas contra a Covid-19
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LICITAÇÃO - Lei - 14124 - 10/03/202111/03/2021 - 06:32
Aprovada a lei que facilita a aquisição de vacinas contra a Covid-19
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 14123 - 10/03/202111/03/2021 - 06:28
Declaração do SUS permanece válida para requerimentos protocolados até 31-12-2021
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 2154 - SEDGGME - 22/02/202110/03/2021 - 06:30
Estabelecidos os requisitos de identidade digital para a plataforma GOV.BR
