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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 61 - CN - 22/09/202123/09/2021 - 07:52
MP que fixou medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19 tem sua vigência encerrada
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SUSEP - Circular - 643 - SUSEP - 20/09/202123/09/2021 - 07:22
Estabelecidas novas regras para reclamações no âmbito da Susep
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SUSEP - Resolução - 3 - SUSEP - 20/09/202123/09/2021 - 07:16
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 11496 - PGFN - 22/09/202123/09/2021 - 07:02
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 675 - MC - 22/09/202123/09/2021 - 06:55
Alterada Portaria que fixa regras para cadastro de projetos desportivos e paradesportivos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 66 - CN - 22/09/202123/09/2021 - 06:39
MP que altera a lei que facilita a aquisição de vacinas contra a Covid-19 é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 64 - CN - 22/09/202123/09/2021 - 06:36
Congresso prorroga MP que cria o Programa de Estímulo ao Crédito
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - RFB - 20/09/202122/09/2021 - 09:54
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DEFESA SANITÁRIA - Portaria - 396 - SDA - 20/09/202121/09/2021 - 09:43
Estabelecidos procedimentos para a exportação de produtos de origem vegetal
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 2 - MTP-ME - 10/09/202121/09/2021 - 08:05
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DESPORTO - Lei - 14205 - 17/09/202120/09/2021 - 07:19
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Portaria - 11358 - ME - 17/09/202120/09/2021 - 06:43
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2021
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CUSTO DE BENS E SERVIÇOS - Portaria - 23 - COFIS - 15/09/202117/09/2021 - 07:00
Cofis inclui no e-CAC serviço para obter laudo de destruição de bens
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IOF - Decreto - 10797 - 16/09/202117/09/2021 - 06:45
Governo aumenta temporariamente a alíquota do IOF nas operações de crédito
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1338 - INSS - 23/08/202116/09/2021 - 07:55
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 121 - COSIT - 13/09/202116/09/2021 - 06:27
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 58 - CN - 14/09/202116/09/2021 - 06:10
Congresso rejeita e devolve MP que altera Lei do marco civil da internet
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 10792 - 13/09/202114/09/2021 - 07:19
Decreto disciplina a flexibilização da fidelidade à bandeira do posto de combustível
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ALÍQUOTA - Medida Provisória - 1069 - 13/09/202114/09/2021 - 06:43
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SALÁRIO-MATERNIDADE - Portaria Conjunta - 50 - DIRBEN-PFE - 09/09/202113/09/2021 - 08:05
INSS dispõe sobre o pagamento do salário-maternidade durante o período de graça
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APOSENTADORIA - Portaria - 228 - MTP - 09/09/202113/09/2021 - 07:53
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 14 - CORAT - 10/09/202113/09/2021 - 07:29
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - Portaria - 416 - CADE - 09/09/202110/09/2021 - 07:15
Cade disciplina procedimento para formalizar acordo de leniência
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INMETRO - Portaria - 366 - INMETRO - 08/09/202110/09/2021 - 07:03
Inmetro atualiza regras de cobrança de serviços metrológicos
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BACEN - Resolução - 137 - BCB-DC - 09/09/202110/09/2021 - 06:48
Normas que regulamentam o mercado câmbio e o capital brasileiro no exterior são alteradas
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BACEN - Resolução - 4942 - BCB - 09/09/202110/09/2021 - 06:46
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PISO SALARIAL - Portaria - 31 - COFECON - 01/09/202109/09/2021 - 07:50
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria - 922 - DIRBEN - 06/09/202109/09/2021 - 07:39
INSS orienta usuários acerca de procedimentos para remarcação de perícia médica
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UNIDADES DO INSS - Portaria Conjunta - 49 - DIRBEN-DIRAT-INSS - 06/09/202109/09/2021 - 07:33
Revogado Ato sobre remarcação de perícia médica em razão do retorno gradual do atendimento
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ESTRANGEIROS - Portaria Interministerial - 24 - MJSP-MRE - 03/09/202108/09/2021 - 07:45
Disciplinada a concessão de autorização de residência para afegãos
