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Legislação Federal
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PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1128 - 05/07/202206/07/2022 - 06:06
MP dispõe sobre o tratamento tributário nas perdas com créditos de instituições financeiras
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 1813 - MTP - 28/06/202205/07/2022 - 07:51
MTP restabelece o atendimento presencial nas unidades da Secretaria de Trabalho
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1850 - MTP - 01/07/202205/07/2022 - 07:47
MTP suspende novamente dispositivo da NR-31 relativo à aplicação de agrotóxicos
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 5883 - PGFN - 30/06/202205/07/2022 - 06:49
PGFN disciplina o refinanciamento de débitos fiscais para entidades beneficentes em saúde
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14390 - 04/07/202205/07/2022 - 06:33
Sancionada a Lei que amplia o prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1846 - MTP - 01/07/202204/07/2022 - 08:01
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 81 - COANA - 30/06/202201/07/2022 - 11:50
Coana dispõe sobre o registro de informações na declaração de importação
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 9 - CODAR - 29/06/202201/07/2022 - 11:38
Alterada a denominação de código de receita de PIS/Pasep de entidade pública
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 53 - CN - 30/06/202201/07/2022 - 10:39
Prorrogada MP que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 5885 - PGFN - 30/06/202201/07/2022 - 08:22
PGFN altera normas relativas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União
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TJLP - Comunicado - 38821 - BCB - 30/06/202201/07/2022 - 06:07
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MICROEMPRESA - Portaria - 191 - RFB - 29/06/202230/06/2022 - 07:14
RFB divulga nova regra para informações de créditos no âmbito do Pronampe
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TAXAS - Portaria - 5849 - SPU - 29/06/202230/06/2022 - 07:09
Alterado o prazo de pagamento de taxas de terrenos da União em 2022
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 11109 - 29/06/202230/06/2022 - 07:05
Publicado o acordo para evitar dupla tributação entre Brasil e Singapura
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 28/06/202229/06/2022 - 08:00
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1027 - DIRBEN-INSS - 28/06/202229/06/2022 - 07:56
INSS altera norma relativa ao atendimento presencial nas Agências da Previdência Social
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RESTITUIÇÃO - Lei - 14385 - 27/06/202228/06/2022 - 06:58
Aprovada Lei sobre a restituição de tributos cobrados a maior em contas de energia
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REGISTRO PÚBLICO - Lei - 14382 - 27/06/202228/06/2022 - 06:46
Sancionada a Lei sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
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CONTRIBUIÇÃO - Portaria Conjunta - 4 - MTP-INSS - 20/06/202227/06/2022 - 08:00
Norma dispõe sobre enquadramento e contribuição dos exercentes de mandato eletivo
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DÉBITO - Circular - 996 - CAIXA - 15/06/202227/06/2022 - 07:59
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 994 - CAIXA - 15/06/202227/06/2022 - 07:58
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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BACEN - Resolução - 5020 - BCB - 23/06/202227/06/2022 - 05:56
Alterada Resolução sobre autorização de funcionamento das instituições financeira
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 5019 - BCB - 23/06/202227/06/2022 - 05:53
BC altera norma sobre critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros
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TRANSPORTE - Portaria - 210 - SUROC - 24/06/202227/06/2022 - 05:39
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RECINTO ALFANDEGADO - Portaria - 80 - COANA - 23/06/202224/06/2022 - 08:56
Coana dispõe sobre o monitoramento de local ou recinto alfandegado
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1690 - MTP - 15/06/202224/06/2022 - 07:32
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ANTT - Resolução - 5982 - ANTT - 23/06/202224/06/2022 - 06:48
Divulgado novo regulamento para o registro de transportadores de cargas
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COMPANHIAS ABERTAS - Resolução - 157 - CVM - 23/06/202224/06/2022 - 06:37
Revisada norma sobre demonstrações em moeda de capacidade aquisitiva constante
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COMPANHIAS ABERTAS - Resolução - 156 - CVM - 23/06/202224/06/2022 - 06:36
Editada pela CVM nova norma sobre divulgação de Lajida e Ladir
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COMPANHIAS ABERTAS - Resolução - 155 - 23/06/202224/06/2022 - 06:34
CVM edita nova norma sobre demonstração financeira consolidada
