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Legislação Federal
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MEIO AMBIENTE - Portaria Interministerial - 107 - MMA-MME - 25/04/202226/04/2022 - 06:21
Ministérios dispõem sobre a eliminação da substância tóxica PCB
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SAÚDE - Portaria - 913 - MS - 22/04/202225/04/2022 - 10:39
MS declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 1348 - CNPS - 12/04/202225/04/2022 - 08:38
CNPS faz recomendação ao INSS sobre regulamentação do uso do cartão consignado de benefício
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DÉBITO - Resolução - 168 - CGSN - 20/04/202225/04/2022 - 06:00
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1114 - 20/04/202225/04/2022 - 05:46
Medida Provisória altera diversas normas de acesso ao crédito
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 1113 - 20/04/202222/04/2022 - 08:17
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 663 - CFFa - 30/03/202220/04/2022 - 08:41
CFFa altera Ato sobre dimensionamento de fonoaudiólogos por leitos em UTI Neonatal
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 1032 - CCFGTS - 19/04/202220/04/2022 - 08:15
CCFGTS altera norma sobre movimentação do FGTS para aquisição da moradia própria
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eSocial - Portaria Conjunta - 3 - MTP-RFB - 19/04/202220/04/2022 - 07:37
Alterado cronograma de implantação do eSocial para o 4º Grupo
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 33 - CN - 19/04/202220/04/2022 - 06:07
Prorrogada MP que amplia normas sobre reembolso de eventos adiados ou cancelados na pandemia
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 806 - MTP - 13/04/202219/04/2022 - 08:41
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FERIADO - Portaria - 3413 - ME - 18/04/202219/04/2022 - 08:28
ME altera Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2022
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CFC - Resolução - 1658 - CFC - 07/04/202219/04/2022 - 06:45
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 33 - COFIS - 14/04/202219/04/2022 - 06:15
Canceladas multas por atraso na entrega da Dirf dos contribuintes de Petrópolis-RJ
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LUCRO REAL - Solução de Consulta - 16 - COSIT - 04/04/202218/04/2022 - 11:16
Fisco esclarece o tratamento no lucro real da reversão de provisões constituídas no lucro presumido
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 13 - COSIT - 28/03/202218/04/2022 - 10:27
Cosit esclarece a tributação no Simples Nacional de promoção de vendas e marketing direto
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2079 - RFB - 15/04/202218/04/2022 - 09:38
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DIREITOS AUTORAIS - Instrução Normativa - 1 - MTur - 14/04/202218/04/2022 - 06:55
MTur altera IN sobre a habilitação da atividade de cobrança de direitos autorais
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11047 - 14/04/202218/04/2022 - 06:29
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 698 - MTP - 04/04/202214/04/2022 - 07:31
MTP altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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LICITAÇÃO - Instrução Normativa - 26 - SAEGES - 13/04/202214/04/2022 - 06:22
Seges atualiza normas sobre multas administrativas no âmbito de licitações
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 11044 - 13/04/202214/04/2022 - 06:04
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 11043 - 13/04/202214/04/2022 - 05:57
Governo Federal dispõe sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 72 - COANA - 12/04/202213/04/2022 - 08:52
Coana dispõe sobre o registro de informações em sistema de controle aduaneiro
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 165 - RFB - 12/04/202213/04/2022 - 08:51
Instituído o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal - Rota Brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 32 - CN - 12/04/202213/04/2022 - 05:44
Prorrogada MP que altera normas de venda do etanol e a incidência de PIS/Cofins nessas operações
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BENEFÍCIO - Portaria - 1005 - DIRBEN-INSS - 11/04/202212/04/2022 - 07:51
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
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APOSENTADORIA - Portaria - 761 - SE-MTP - 11/04/202212/04/2022 - 07:51
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 70 - COANA - 11/04/202212/04/2022 - 07:40
Coana dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado
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IMPOSTO - Despacho - 167 - PGFN - 08/04/202211/04/2022 - 06:07
PGFN aprova parecer sobre a não tributação no lucro presumido da permuta de imóveis sem torna
