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Legislação Federal
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/04/202106/04/2021 - 09:00
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2021
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 19 - RFB - 31/03/202106/04/2021 - 06:50
RFB prorroga vencimento de tributos para municípios do Acre atingidos por enchentes
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LICITAÇÃO - Lei - 14133 - 01/04/202105/04/2021 - 06:44
Sancionada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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TJLP - Comunicado - 36971 - BCB - 31/03/202101/04/2021 - 11:23
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ANEEL - Resolução Normativa - 928 - ANEEL - 26/03/202101/04/2021 - 09:21
ANEEL suspende corte de energia por inadimplência de consumidores
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DÍVIDA ATIVA - Portaria Conjunta - 1 - PRF-PGFN - 09/03/202101/04/2021 - 09:09
Ato conjunto regula inscrição em DAU de autuações rodoviárias
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 196 - DGPF - 29/03/202101/04/2021 - 09:03
Divulgadas novas normas para prevenção à lavagem de dinheiro para transportadoras de valores
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 2 - COGEA - 31/03/202101/04/2021 - 08:47
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2017 - RFB - 01/04/202101/04/2021 - 08:36
Alterada IN que regulamenta o parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 32 - SEPRT-INSS - 31/03/202101/04/2021 - 06:36
Fixados procedimentos especiais relativos à análise de requerimento do auxílio-doença
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 623 - MC - 31/03/202101/04/2021 - 06:21
MC prorroga o cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do BPC
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FERIADOS - Portaria - 3776 - ME - 31/03/202131/03/2021 - 16:20
Alterado Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2021
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 622 - MC - 31/03/202131/03/2021 - 15:35
MC divulga calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021
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BENEFÍCIO - Lei - 14131 - 30/03/202131/03/2021 - 08:29
Governo eleva margem de crédito consignado e flexibiliza concessão do auxílio-doença
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Resolução - 25 - CVM - 30/03/202131/03/2021 - 07:04
CVM edita regra de transição para a antecedência de convocação de assembleias gerais
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 4546 - MCT/ME - 12/03/202130/03/2021 - 09:27
Fixadas regras para habilitação ao uso de benefícios fiscais por empresas de informática
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Ato Declaratório Executivo - 23 - COFIS - 26/03/202130/03/2021 - 07:27
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DEFIS - Resolução - 159 - CGSN - 29/03/202130/03/2021 - 07:18
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Medida Provisória - 1040 - 29/03/202130/03/2021 - 06:55
MP facilita abertura de empresas, o comércio exterior e protege acionistas minoritários
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Lei - 14130 - 29/03/202130/03/2021 - 06:49
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Lei - 14129 - 29/03/202130/03/2021 - 06:40
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 12 - INSS-SPMF - 26/03/202129/03/2021 - 09:27
Antecipação de feriados e pontos facultativos repercutirá nas unidades do INSS
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IBAMA - Instrução Normativa - 4 - IBAMA - 26/03/202129/03/2021 - 08:02
Ibama adia entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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BACEN - Resolução - 81 - BCB-DC - 25/03/202129/03/2021 - 07:58
Regulamentado o processo de autorização de funcionamento das instituições de pagamento
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BACEN - Resolução - 80 - BCB - 25/03/202129/03/2021 - 07:34
BC estabelece novo regulamento para a constituição de instituições de pagamento
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 4 - COCAD - 23/03/202129/03/2021 - 07:32
Cocad permite solicitação de serviços no e-CAC para o Simples Nacional
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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Lei - 14128 - 26/03/202129/03/2021 - 07:15
Instituída compensação financeira para profissionais de saúde e alterada Lei que regula o RSR
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 58 - ANM - 11/02/202129/03/2021 - 07:11
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Lei - 14118 - 12/01/202129/03/2021 - 07:07
Promulgados vetos à legislação que estende o RET ao Programa Casa Verde e Amarela
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FALÊNCIA - Lei - 14112 - 24/12/202029/03/2021 - 07:01
Publicada a rejeição aos vetos à lei que altera as normas de falência e recuperação judicial
