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Legislação Federal
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COSIT - 10/03/202115/03/2021 - 07:16
Cosit relaciona ato do CMN que não afeta a determinação de tributos federais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 476 - ANVISA - 11/03/202112/03/2021 - 09:00
Estabelecidos procedimentos para importação de medicamentos e vacinas contra Covid 19
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 477 - ANVISA-DC - 11/03/202112/03/2021 - 06:36
Anvisa altera norma de combate ao coronavírus em aeroportos e aeronaves
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 62 - ANM - 10/03/202112/03/2021 - 06:34
ANM altera norma que disciplina o processo eletrônico para solicitação de serviços
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COGEA - 11/03/202112/03/2021 - 06:31
Alterada a relação consolidada de serviços disponíveis no DDA
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ESTRANGEIRO - Resolução Conjunta - 2 - CNIG-CONARE - 02/12/202011/03/2021 - 08:43
Imigrante refugiado poderá solicitar autorização de residência por prazo indeterminado
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 205 - CAS-SUFRAMA - 25/02/202111/03/2021 - 07:44
CAS dispõe sobre a apresentação de projetos para obtenção de incentivos
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 36 - COAF - 10/03/202111/03/2021 - 07:36
Coaf regulamenta a adoção de procedimentos para prevenção à “lavagem de dinheiro”
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 6 - COAF - 10/03/202111/03/2021 - 07:34
Delimitada a adoção de procedimentos contra a “lavagem de dinheiro” em baixo volume de operações
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Resolução - 5 - APFUT - 09/03/202111/03/2021 - 07:18
Fixadas regras para cumprimento do exercício do mantado de dirigentes desportivos
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 14125 - 10/03/202111/03/2021 - 06:37
Lei permite que estados, municípios e empresas comprem vacinas contra a Covid-19
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LICITAÇÃO - Lei - 14124 - 10/03/202111/03/2021 - 06:32
Aprovada a lei que facilita a aquisição de vacinas contra a Covid-19
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 14123 - 10/03/202111/03/2021 - 06:28
Declaração do SUS permanece válida para requerimentos protocolados até 31-12-2021
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 2154 - SEDGG-ME - 22/02/202110/03/2021 - 06:30
Estabelecidos os requisitos de identidade digital para a plataforma GOV.BR
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Portaria - 2 - SUARA - 08/03/202110/03/2021 - 06:17
Autorizado o serviço de pedido de cópia da Declaração do IRPF pelo DDA
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - COSIT - 03/03/202109/03/2021 - 08:33
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DRAWBACK - Portaria - 83 - SECEX - 08/03/202109/03/2021 - 08:29
Aprovada a 1ª edição dos Manuais do Sistema de Drawback Isenção
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DEFESA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 123 - SDA - 08/03/202109/03/2021 - 08:22
Atualizados os requisitos fitossanitários para importação de amêndoas
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DEFESA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 122 - SDA - 05/03/202108/03/2021 - 09:07
Estabelecidos requisitos fitossanitários para importação de flores de corte
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 2 - COCAD - 04/03/202108/03/2021 - 08:27
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 65 - CGSIM - 03/03/202108/03/2021 - 06:41
CGSIM revoga norma sobre classificação de risco para fins urbanístico na liberação de atividades
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 03/03/202104/03/2021 - 09:33
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 3 - COSIT - 01/03/202104/03/2021 - 08:33
Não há dedução de créditos de PIS/Cofins por distribuidora que faz mistura de combustível
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 162 - COSIT - 28/12/202004/03/2021 - 08:16
Perdão de dívida não integra a base de cálculo do Simples Nacional
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 611 - MC - 02/03/202104/03/2021 - 07:09
MC prorroga o cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do BPC
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UPC - Comunicado - 36826 - BCB - 02/03/202103/03/2021 - 15:46
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2021
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/03/202103/03/2021 - 09:27
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2021
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FARMACÊUTICO - Resolução - 701 - CFF - 26/02/202103/03/2021 - 07:12
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COCAD - 01/03/202102/03/2021 - 06:56
Adicionada nova funcionalidade no acesso aos serviços do DDA
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ALÍQUOTA - Decreto - 10638 - 01/03/202102/03/2021 - 06:11
Governo zera alíquotas de PIS e Cofins na comercialização de diesel e GLP
