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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 19 - CN - 26/03/202027/03/2020 - 07:24
Prorrogada MP que elevou para R$ 1.045,00 o valor do salário-mínimo a partir 1-2-2020
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CVM - Deliberação - 848 - CVM - 25/03/202027/03/2020 - 07:18
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 26/03/202027/03/2020 - 06:58
Medida Provisória que amplia prazo para adaptação das salas de cinema ao deficiente é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 16 - CN - 26/03/202027/03/2020 - 06:56
Prorrogada MP que altera a extinção de débitos com dação em pagamento de bens imóveis
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 517 - COFFITO - 25/03/202026/03/2020 - 09:15
Coronavírus: Coffito fixa normas sobre fiscalização quanto à disponibilização dos EPI
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CFC - Resolução - 1590 - CFC - 19/03/202026/03/2020 - 09:07
Publicado novo regulamento do contrato de prestação de serviços contábeis
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CFC - Resolução - 1589 - CFC - 19/03/202026/03/2020 - 09:06
CFC estabelece normas para apuração do exercício irregular da profissão
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 28 - ANM - 24/03/202026/03/2020 - 08:41
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IBAMA - Instrução Normativa - 12 - IBAMA - 25/03/202026/03/2020 - 08:32
Prorrogada a entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular - 3995 - BACEN - 24/03/202026/03/2020 - 08:22
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SAÚDE - Decreto - 10292 - 25/03/202026/03/2020 - 07:59
Governo amplia o rol dos serviços públicos e das atividades essenciais
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DECLARAÇÕES FISCAIS - Resolução - 153 - CGSN - 25/03/202026/03/2020 - 07:55
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 8457 - PGFN - 25/03/202026/03/2020 - 07:18
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1928 - RFB - 24/03/202026/03/2020 - 07:06
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RESTITUIÇÃO - Solução de Consulta - 17 - COSIT - 18/03/202025/03/2020 - 15:57
RFB reexamina a restituição e a compensação de crédito à empresa excluída do Simples Nacional
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Solução de Consulta - 14 - COSIT - 17/03/202025/03/2020 - 15:16
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ANEEL - Portaria - 6310 - ANEEL - 24/03/202025/03/2020 - 13:34
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 358 - ANVISA-DC - 24/03/202025/03/2020 - 10:02
Anvisa dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Circular - 893 - CAIXA - 24/03/202025/03/2020 - 09:33
Caixa divulga orientação sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria - 8281 - SEPREVT - 24/03/202025/03/2020 - 08:54
Fixado valor da diária paga ao segurado pelo deslocamento para realização de perícia
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ANEEL - Resolução Normativa - 878 - ANEEL - 24/03/202025/03/2020 - 08:17
ANEEL estabelece medidas para garantir segurança na distribuição de energia
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ANTAQ - Resolução - 7644 - ANTAQ - 23/03/202025/03/2020 - 08:10
Antaq disciplina o funcionamento de portos e embarcações em decorrência do coronavírus
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INMETRO - Portaria - 105 - INMETRO - 24/03/202025/03/2020 - 07:52
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 356 - ANVISA-DC - 23/03/202024/03/2020 - 09:08
Anvisa estabelece procedimentos temporários em virtude da pandemia do Coronavírus
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 13981 - 23/03/202024/03/2020 - 09:01
Elevado o limite de renda familiar para fins de concessão do BPC
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CONTRATO DE TRABALHO - Medida Provisória - 928 - 23/03/202024/03/2020 - 08:09
Revogado dispositivo da MP 927 sobre suspensão do contrato de trabalho
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 555 - RFB-PGFN - 23/03/202024/03/2020 - 07:59
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 55 - CGSIM - 23/03/202024/03/2020 - 07:53
CGSIM institui rito sumário para atos referentes ao Inova Simples
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 77 - DREI - 18/03/202024/03/2020 - 07:47
Drei consolida norma referente instalação de empresas estrangeiras no País
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ANVISA - Resolução - 355 - ANVISA-DC - 23/03/202024/03/2020 - 07:33
