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Divulgados os sublimites de receita bruta acumulada do Simples Nacional para 2021
CGSIM define regras gerais da classificação de risco de atividades para licenciamentos sanitários
Receita Federal altera norma que disciplina o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Regulamentadas normas do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
CVM promove nova atualização das normas de registro de investidor não residente no País
Coronavírus: ME traz esclarecimentos sobre o cálculo do 13º salário e das férias
Gecex dispõe sobre a adoção de lista de mercadorias importadas da Costa Rica
CFBio anula norma sobre atuação de Biólogo como Microempreendedor Individual
Ampliado o regime de exploração de rochas ornamentais e para revestimentos
Alterada norma que dispõe sobre as regras de fiscalização de operações financeiras
Regulamentado o uso de assinatura eletrônica com entes públicos
MP sobre linha de crédito para micro, pequenas e médias empresas tem a vigência encerrada
Alterada a vigência da norma que estabele critérios e procedimentos para a importação de vegetais
BC consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento
Alteradas regras aplicáveis à declaração simplificada na importação e exportação
Coana dispõe sobre a habilitação de responsável para operação no comércio exterior
Aprovada nova versão do leiaute e do manal de orientação do eSocial
SNAS republica norma que traz esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do BPC
Valor repassado por operadora de plano de saúde não sofre incidência de INSS
PGFN aprova Parecer relativo à retroatividade benigna de multa sobre débitos previdenciários
Aprovado parecer que recomenda a não contestação da majoração da taxa do Siscomex