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Legislação Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 68 - SECEX - 04/12/202007/12/2020 - 13:10
Secex altera disposições relativas ao regime aduaneiro especial de drawback
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 110 - INSS - 03/12/202007/12/2020 - 10:11
Norma sobre desconto de mensalidade associativa de aposentados e pensionistas é republicada
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UPC - Comunicado - 36475 - BCB - 03/12/202007/12/2020 - 08:56
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2021
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 1996 - RFB - 03/12/202007/12/2020 - 08:16
RFB estabelece prazo de entrega da EFD-Reinf para os grupos 3º e 4º
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RECOLHIMENTO - Portaria - 75 - CGSN-SE - 04/12/202007/12/2020 - 08:04
Prorrogados vencimentos do Simples Nacional em municípios do Amapá
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/12/202004/12/2020 - 09:39
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2020
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 110 - INSS - 03/12/202004/12/2020 - 09:23
INSS altera IN que trata da concessão de benefícios previdenciários
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SALÁRIO-MATERNIDADE - Parecer - 18361 - ME - 24/11/202003/12/2020 - 10:35
Licença-maternidade não sofre incidência da contribuição previdenciária patronal
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 933 - Caixa - 30/11/202002/12/2020 - 10:07
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Portaria - 24445 - SEPRT - 01/12/202002/12/2020 - 10:06
SEPRT disciplina a disponibilização e a utilização de dados do Caged e da Rais
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BENEFÍCIO - Portaria - 1186 - INSS - 24/11/202001/12/2020 - 08:34
Republicado Ato sobre interrupção do bloqueio de créditos por falta de comprovação de vida
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Nota Técnica - 53797 - ME - 27/11/202030/11/2020 - 10:31
13º Salário: divulgadas novas orientações sobre suspensão do contrato e redução de jornada
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BENEFÍCIO - Portaria - 1186 - INSS - 27/11/202030/11/2020 - 08:59
INSS prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos por falta de comprovação de vida
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 4125 - MCTI - 27/11/202030/11/2020 - 07:36
Prorrogado prazo de envio de informações sobre os incentivos da Lei do Bem
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 64 - SECEX - 26/11/202027/11/2020 - 11:12
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria - 1194 - INSS - 25/11/202027/11/2020 - 10:01
INSS fixa critérios para operacionalização da confirmação da concessão do auxílio-doença
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 546 - MC - 26/11/202027/11/2020 - 09:18
MC dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 150 - CN - 26/11/202027/11/2020 - 09:03
Prorrogada MP que elevou a margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas
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DECRETOS - Decreto - 10554 - 26/11/202027/11/2020 - 06:47
Revogados diversos decretos federais que deixaram de produzir efeitos
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Portaria - 323 - IBGE - 24/11/202026/11/2020 - 08:57
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ANTT - Resolução - 5917 - ANTT - 24/11/202026/11/2020 - 08:09
Coronavírus: ANTT publica novas medidas para o transporte rodoviário de passageiros
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1995 - RFB - 24/11/202026/11/2020 - 07:43
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Instrução Normativa - 1994 - RFB - 24/11/202026/11/2020 - 07:39
Receita Federal disciplina processo de emissão dos certificados digitais e-CPF e e-CNPJ
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IOF - Decreto - 10551 - 25/11/202026/11/2020 - 07:01
Antecipado o fim da desoneração do IOF para operações de crédito
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 1010 - 25/11/202026/11/2020 - 06:48
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REGULAMENTO ADUANEIRO - Decreto - 10550 - 24/11/202025/11/2020 - 10:15
Governo Federal promove diversas alterações no Regulamento Aduaneiro
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 87 - SEPRT-SEDS - 23/11/202025/11/2020 - 09:09
Autorizada a antecipação de benefícios para segurados domiciliados nos Municípios do Amapá
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BACEN - Resolução - 44 - BCB-DC - 24/11/202025/11/2020 - 07:30
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1992 - RFB - 23/11/202024/11/2020 - 10:03
Alteradas normas relativas ao regime aduaneiro para exploração de petróleo e gás
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 1993 - RFB - 20/11/202024/11/2020 - 07:40
