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Legislação Federal
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CVM - Instrução - 620 - CVM - 17/03/202018/03/2020 - 09:38
CVM regulamenta as aquisições de debêntures de própria emissão
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1927 - RFB - 17/03/202018/03/2020 - 09:15
Alteradas normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 17 - CAMEX - 17/03/202018/03/2020 - 09:14
Camex desonera temporariamente as importações de produtos para combate à pandemia do Covid-19
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BENEFÍCIO - Resolução - 1338 - CNPS - 17/03/202018/03/2020 - 09:02
CNPS faz recomendações ao INSS relativas ao empréstimo consignado
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Portaria - 217 - INSS - 16/03/202017/03/2020 - 09:43
INSS dispõe sobre nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registros Civis
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BENEFÍCIO - Portaria - 373 - INSS - 16/03/202017/03/2020 - 09:01
Coronavírus: INSS interrompe rotinas de atualização e manutenção de benefícios
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TRANSPORTE - Resolução - 811 - ANP - 16/03/202017/03/2020 - 08:56
ANP aprova novo regulamento do transporte aquaviário a granel de petróleo e derivados
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Decisão Normativa - 1 - CFT - 11/03/202016/03/2020 - 09:23
CFT determina o registro das empresas de sistemas de refrigeração e de ar condicionado
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APOSENTADORIA - Portaria - 7445 - SEPREVT - 13/03/202016/03/2020 - 08:56
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MICROEMPRESA - Decreto - 10273 - 13/03/202016/03/2020 - 08:33
Alterado o regulamento sobre o tratamento favorecido para ME e EPP nas contratações públicas
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 6734 - SEPREVT - 09/03/202013/03/2020 - 08:47
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 6735 - SEPREVT - 10/03/202012/03/2020 - 08:56
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 6730 - SEPREVT - 09/03/202012/03/2020 - 08:44
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TRANSPORTE - Resolução - 5873 - ANTT - 10/03/202011/03/2020 - 09:07
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 6549 - SEPREVT-MC - 09/03/202011/03/2020 - 08:23
Autorizada a antecipação de benefício para segurados do Município de Guarujá - SP
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 33 - COAF - 06/03/202010/03/2020 - 09:06
Factoring: Coaf altera norma de prevenção à lavagem de dinheiro
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Decreto - 10271 - 06/03/202009/03/2020 - 09:27
Estabelecidas normas de proteção aos consumidores nas operações de comércio eletrônico
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SUSEP - Deliberação - 236 - SUSEP - 05/03/202006/03/2020 - 09:36
Susep estabelece novas normas para o parcelamento de débitos
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BACEN - Circular - 3988 - BACEN - 04/03/202006/03/2020 - 09:23
Estabelecidas novas regras complementares para contas de depósito
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 86 - ME - 05/03/202006/03/2020 - 09:18
Alterada norma que dispõe sobre o reinvestimento em atividades de pesquisa do setor de informática
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 6 - COCAD - 04/03/202006/03/2020 - 09:16
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 10 - CODAC - 04/03/202006/03/2020 - 09:14
Instituídos códigos de Darf para recolhimento de participação da União em loterias
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CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Portaria - 6137 - SEPREVT - 03/03/202005/03/2020 - 09:06
Divulgada norma sobre utilização de certificado digital para a transmissão do Caged
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RAIS - Portaria - 6136 - SEPREVT - 03/03/202005/03/2020 - 09:00
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UPC - Comunicado - 35253 - BACEN - 03/03/202005/03/2020 - 08:35
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2020
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/03/202004/03/2020 - 11:21
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2020
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PUBLICIDADE - Medida Provisória - 923 - 02/03/202003/03/2020 - 08:35
Redes de TV aberta poderão ser autorizadas a realizar sorteios
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BENEFÍCIO - Portaria - 155 - INSS - 28/02/202002/03/2020 - 09:08
INSS antecipa benefícios aos segurados domiciliados em Municípios do Espírito Santo
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 8 - CN - 28/02/202002/03/2020 - 08:38
MP que dispõe sobre redução do IR nas remessas para o exterior é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 9 - CN - 28/02/202002/03/2020 - 08:31
Prorrogada MP que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores
