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Legislação Federal
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DRAWBACK - Portaria - 51 - Secex - 23/12/201926/12/2019 - 09:31
Aprovada a 12ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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eSocial - Portaria - 1419 - SEPREVT - 23/12/201926/12/2019 - 09:03
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TEMPO DE SERVIÇO - Decreto - 10188 - 20/12/201923/12/2019 - 11:01
Decreto dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPS
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1918 - RFB - 20/12/201923/12/2019 - 10:59
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BACEN - Resolução - 4771 - BACEN - 19/12/201923/12/2019 - 10:12
Bacen aperfeiçoa as regras para autorização de débito em conta corrente
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ESTRANGEIRO - Portaria Interministerial - 12 - MJ-MESP-MR - 20/12/201923/12/2019 - 10:07
Disciplinada a concessão de autorização de residência para cidadãos haitianos
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Ato Declaratório Executivo - 73 - COFIS - 19/12/201923/12/2019 - 09:59
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 72 - COFIS - 18/12/201923/12/2019 - 09:55
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1917 - RFB - 20/12/201923/12/2019 - 09:45
Alterada norma que dispõe sobre o uso de procuração para acesso aos serviços do e-CAC
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 301 - COSIT - 17/12/201920/12/2019 - 14:54
Fisco esclarece a apuração de PIS/Cofins por sociedade de crédito à pequena empresa
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 170 - 19/12/201920/12/2019 - 12:28
Aprovada permissão para concessão de benefícios fiscais do ICMS para templos religiosos
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 17/12/201920/12/2019 - 11:39
Estabelecido critério para tributação de rendimento de investimento estrangeiro
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2136 - RFB - 12/12/201920/12/2019 - 11:24
Fixados, para 2020, os critérios para acompanhamento especial de contribuinte pessoa física
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2135 - RFB - 12/12/201920/12/2019 - 11:21
Receita define os critérios para escolha de empresa sujeita ao acompanhamento diferenciado em 2020
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1916 - RFB - 18/12/201920/12/2019 - 11:07
RFB altera IN que regulamenta a tributação dos mercados financeiro e de capital
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 72 - DREI - 19/12/201920/12/2019 - 10:51
Divulgada nova IN sobre as matrículas de tradutor público, leiloeiro e trapicheiro
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DENTISTA - Resolução - 218 - CFO - 18/12/201920/12/2019 - 10:39
CFO regula o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 1417 - SEPREVT - 19/12/201920/12/2019 - 09:51
SEPREVT revoga Atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho
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ENGENHARIA - Decisão Normativa - 114 - CONFEA - 12/12/201919/12/2019 - 13:04
Confea regula a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração
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ENGENHARIA - Resolução - 1121 - CONFEA - 13/12/201919/12/2019 - 12:56
Confea regulamenta o registro de empresas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - MCIDADANIA - 18/12/201919/12/2019 - 12:34
Alterada IN que divulga as regras para captação de recursos por meio do Pronac
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 292 - MAPA - 13/12/201919/12/2019 - 12:22
Alterada Portaria que dispõe sobre a concessão do selo combustível social
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL AERONÁUTICO SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Portaria - 79 - Coana - 17/12/201919/12/2019 - 10:41
Coana altera procedimentos para a habilitação e fruição do Recof
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 38 - CRF-CE - 18/12/201919/12/2019 - 10:39
CRF-CE disciplina o exercício profissional em Laboratório de Análises Clínicas e Postos de Coleta
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto Legislativo - 65 - 17/12/201919/12/2019 - 09:49
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MÉDICO - Lei - 13958 - 18/12/201919/12/2019 - 09:19
MP que instituiu o Programa Médicos pelo Brasil é convertida em Lei
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 10179 - 18/12/201919/12/2019 - 08:49
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10178 - 18/12/201919/12/2019 - 08:45
Decreto estabelece critérios para a classificação de risco de atividade econômica
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 70 - COFIS - 13/12/201918/12/2019 - 11:31
Aprovado o Manual de Orientação referente ao Leiaute 6 da ECF
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Instrução Normativa - 71 - DREI - 17/12/201918/12/2019 - 11:17
