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Legislação Federal
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 26 - MinC - 26/09/202513/10/2025 - 09:21
MinC dispõe sobre constituição e ampliação de fundo patrimonial cultural
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 34 - MDS-INSS - 09/10/202510/10/2025 - 10:20
Fixadas novas regras para requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
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SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - Portaria - 2253 - SRE-MF - 08/10/202509/10/2025 - 09:22
SRE regula o processo de sanção na requisição de informações e documentos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 3 - DREI - 03/10/202508/10/2025 - 09:55
Drei dispõe sobre registro simplificado de sociedades cooperativas
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DEPRECIAÇÃO - Resolução - 20 - CNPE - 01/10/202508/10/2025 - 09:45
Norma sobre índices mínimos de conteúdo local para navios-tanque é alterada
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DEPRECIAÇÃO - Resolução - 15 - CNPE - 01/10/202508/10/2025 - 09:38
CNPE fixa índices mínimos de conteúdo local para embarcações de apoio marítimo
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12656 - 07/10/202508/10/2025 - 09:22
Governo promulga acordo de intercâmbio de informações tributárias entre o Brasil e Guernsey
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BEBIDA ALCOÓLICA - Lei - 15234 - 07/10/202508/10/2025 - 09:07
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COMPENSAÇÃO - Lei - 15233 - 07/10/202508/10/2025 - 09:01
Sancionada Lei que institui o Programa Agora Tem Especialistas
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ANVISA - Resolução - 994 - ANVISA-DC - 03/10/202506/10/2025 - 08:50
Anvisa dispõe sobre produção e comercialização de álcool etílico injetável
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1680 - MTE - 02/10/202503/10/2025 - 11:29
MTE altera a Norma Regulamentadora 35 que trata do Trabalho em Altura
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 65 - CN - 02/10/202503/10/2025 - 11:24
Prorrogada MP que instituiu o Plano Brasil Soberano para beneficiar empresas exportadoras
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TRABALHO - Portaria - 1681 - MTE - 02/10/202503/10/2025 - 11:15
MTE disciplina procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção de empregos
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 15/09/202503/10/2025 - 10:56
Esclarecida contribuição de quem presta serviços a clientes de operadoras de planos de saúde
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 217 - ANM - 02/10/202503/10/2025 - 09:27
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CSLL - Instrução Normativa - 2282 - RFB - 02/10/202503/10/2025 - 09:16
Divulgada nova atualização da IN que regulamenta o Adicional da CSLL
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GLP - Decreto - 12649 - 02/10/202503/10/2025 - 09:02
Regulamentado o Auxílio Gás e o credenciamento da revenda do GLP
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 64 - CN - 02/10/202503/10/2025 - 08:48
Congresso prorroga MP que institui a Licença Ambiental Especial
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TAXA LEGAL - Comunicado - 43955 - BCB - 01/10/202502/10/2025 - 09:55
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 9 - ANM - 30/09/202502/10/2025 - 09:29
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 8 - ANM - 30/09/202502/10/2025 - 09:28
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 10 - ANM - 01/10/202502/10/2025 - 09:21
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LOTERIA - Portaria - 2219 - SPA-MF - 30/09/202501/10/2025 - 10:03
Alterada Portaria sobre repasse da arrecadação das apostas de quota fixa
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LOTERIA - Portaria - 2217 - SPA-MF - 30/09/202501/10/2025 - 09:55
Alterada norma sobre jogo responsável nas apostas de quota fixa
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LOTERIA - Instrução Normativa - 22 - SPA-MF - 30/09/202501/10/2025 - 09:53
SPA disciplina o uso de sistemas bets por pessoas participantes de benefícios sociais
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 182 - CGSN - 26/10/202501/10/2025 - 09:27
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TJLP - Comunicado - 43944 - BCB - 30/09/202501/10/2025 - 08:56
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PENSÃO ESPECIAL - Decreto - 12636 - 29/09/202530/09/2025 - 11:20
Regulamentada lei que instituiu pensão aos órfãos em razão de feminicídio
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 15222 - 29/09/202530/09/2025 - 10:52
Lei amplia licença e salário-maternidade para 120 dias após alta hospitalar
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DÉBITO FISCAL - Edital - 17 - PGDAU - 30/09/202530/09/2025 - 10:02
Ampliado Edital sobre regularização de dívidas do Desenrola Rural
