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Legislação Federal
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TERCEIRIZAÇÃO - Instrução Normativa - 148 - SEGES-MGI - 13/04/202614/04/2026 - 12:48
Alterado Ato que trata das regras para redução de jornada de terceirizados em órgãos públicos
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TERCEIRIZAÇÃO - Instrução Normativa - 147 - SEGES-MGI - 13/04/202614/04/2026 - 12:18
Fixadas regras para reembolso-creche de terceirizados em órgãos públicos
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TERCEIRIZAÇÃO - Decreto - 12926 - 13/04/202614/04/2026 - 11:55
Governo altera Ato que regula o trabalho de terceirizados nos órgãos públicos
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 1600 - MAPA - 13/04/202614/04/2026 - 11:38
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DESPORTO - Lei - 15387 - 13/04/202614/04/2026 - 11:38
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 2323 - RFB - 13/04/202614/04/2026 - 11:32
RFB dispõe sobre a importação de bens destinados à Copa do Mundo Feminina 2027
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 2321 - RFB - 06/04/202614/04/2026 - 11:03
RFB altera norma que trata da tributação e arrecadação previdenciária
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NOTA FISCAL - Portaria Interministerial - 54 - MAPA - 09/04/202610/04/2026 - 11:38
Nota fiscal do pescado é documento hábil para comprovação da origem
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 19 - DPMF-INSS - 31/03/202610/04/2026 - 11:14
Republicado Ato que regulamenta o atendimento médico-pericial com uso da telemedicina
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ANCINE - Instrução Normativa - 174 - ANCINE - 08/04/202610/04/2026 - 09:06
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 1944 - INSS - 08/04/202609/04/2026 - 12:55
INSS fixa novos procedimentos para inclusão, suspensão e exclusão de devedores no Cadin
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 19 - DPMF-INSS - 31/03/202609/04/2026 - 12:37
Republicado Ato que regulamenta o atendimento médico-pericial com uso da telemedicina
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria Conjunta - 186 - COANA/COMAC - 08/04/202609/04/2026 - 12:03
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 16 - MPS-MDS - 25/03/202609/04/2026 - 12:01
Alterado Ato que autorizou a antecipação de benefícios para segurados de municípios de MG
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CADASTRO - Portaria - 1570 - MAPA - 08/04/202609/04/2026 - 11:44
Alterada norma para registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura
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TRABALHO - Lei - 15381 - 08/04/202609/04/2026 - 11:14
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2320 - RFB - 06/04/202609/04/2026 - 09:18
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ALÍQUOTA - Decreto - 12924 - 08/04/202609/04/2026 - 08:54
Reduzida a incidência de PIS e Cofins sobre querosene de aviação
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 18 - DPMF-INSS - 31/03/202608/04/2026 - 10:51
Regulamentado atendimento médico-pericial com uso da telemedicina
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ALÍQUOTA - Decreto - 12923 - 07/04/202608/04/2026 - 09:02
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REGULAMENTO - Decreto - 12922 - 07/04/202608/04/2026 - 08:57
Regulamento do IPI é alterado em relação à tributação do cigarro
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 1349 - 07/04/202608/04/2026 - 08:50
Instituído o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 187 - COANA - 06/04/202607/04/2026 - 11:43
Coana dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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CERTIFICADO DE ORIGEM - Portaria - 1578 - MAPA - 02/04/202607/04/2026 - 11:39
Regulamentada a certificação fitossanitária de origem de produtos vegetais
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TRABALHO - Decreto - 12921 - 06/04/202607/04/2026 - 11:28
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CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - Resolução - 820 - CFFa - 27/02/202607/04/2026 - 09:55
CFFa dispõe sobre registro de pessoas jurídicas com atividade de fonoaudiologia
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LOTERIA - Portaria - 27 - MESP - 01/04/202607/04/2026 - 09:38
Ministério do Esporte estabelece novas disposições sobre modalidades passíveis de apostas bets
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SERVIÇOS MÉDICOS - Lei - 15378 - 06/04/202607/04/2026 - 09:10
Sanciona Lei que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente
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LOTERIA - Medida Provisória - 1348 - 06/04/202607/04/2026 - 09:03
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BENEFÍCIO - Portaria - 2907 - SGD-MGI - 02/04/202606/04/2026 - 11:24
Fixado novo cronograma para concessão de benefícios com uso de cadastros biométricos
