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Legislação Federal
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 189 - COANA - 16/04/202627/04/2026 - 11:27
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TRABALHO - Portaria - 1119 - MF - 24/04/202627/04/2026 - 11:16
MF altera Ato sobre cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação de empregos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 1210 - MJSP - 23/04/202627/04/2026 - 08:57
Min. da Justiça altera Portaria que institui o “Celular Seguro”
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 22/04/202627/04/2026 - 08:46
Definido tratamento de JSCP no acordo tributário com o Reino dos Países Baixos
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 675 - RFB - 17/04/202627/04/2026 - 08:42
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MÉDICO - Resolução - 397 - CREMESP - 07/04/202624/04/2026 - 12:39
Cremesp dispõe sobre a contratação de serviços médicos por empresas públicas e privadas
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 2 - CGCONSIG-MTE - 23/04/202624/04/2026 - 11:51
Disciplinada a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 188 - COANA - 22/04/202624/04/2026 - 11:40
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 203 - INSS - 23/04/202624/04/2026 - 11:21
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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TRANSPORTE - Portaria - 6 - SUROC - 23/04/202624/04/2026 - 09:02
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12944 - 23/04/202624/04/2026 - 08:26
Alterado Ato que dispõe sobre a cooperação financeira para garantia do abastecimento de óleo diesel
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 24 - COANA - 16/04/202623/04/2026 - 12:28
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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MÉDICO - Resolução - 364 - CREMERJ - 14/04/202623/04/2026 - 12:16
Cremerj dispõe sobre penalização à pessoa jurídica em caso de atraso no pagamento
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Lei - 15394 - 22/04/202623/04/2026 - 09:48
Sancionada Lei que concede incentivo à indústria de reciclagem
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12942 - 22/04/202623/04/2026 - 08:05
Alterado Ato que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 4010 - SRRF 4ª RF - 15/04/202622/04/2026 - 11:35
Fisco esclarece sobre manutenção de servidor público na condição de residente no País
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 9 - COFIS - 16/04/202622/04/2026 - 09:32
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GLP - Portaria Interministerial - 2 - MME-MF - 17/04/202620/04/2026 - 08:49
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 59 - COSIT - 15/04/202617/04/2026 - 18:03
Honorário de sucumbência integra a base para apuração do Simples Nacional
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 2001 - SRRF 2ª RF - 13/04/202617/04/2026 - 17:53
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto - 12936 - 16/04/202617/04/2026 - 11:24
Promulgada convenção da OIT relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social
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CFC - Resolução - 1795 - CFC - 09/04/202617/04/2026 - 09:20
CFC altera Resolução sobre apuração do exercício irregular da profissão contábil
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 187 - CGSN - 09/04/202617/04/2026 - 08:53
CGSN dispõe sobre prorrogação de parcelamentos em calamidade pública
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OPÇÃO - Resolução - 186 - CGSN - 09/04/202617/04/2026 - 08:47
Definidos prazos e condições para opção pelo Simples Nacional em 2027
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CRÉDITO - Portaria Interministerial - 171 - MDIC-MF - 13/04/202616/04/2026 - 08:34
Estabelecidas normas para concessão de crédito ao exportador
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12931 - 15/04/202616/04/2026 - 08:27
Regulamentada a cooperação financeira para garantia do abastecimento nacional de óleo diesel
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12930 - 15/04/202616/04/2026 - 08:18
Regulamentado o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 15/04/202615/04/2026 - 16:57
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2026
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APOSENTADORIA - Portaria - 652 - MPS - 14/04/202615/04/2026 - 11:01
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TERCEIRIZAÇÃO - Instrução Normativa - 148 - SEGES-MGI - 13/04/202614/04/2026 - 12:48
Alterado Ato que trata das regras para redução de jornada de terceirizados em órgãos públicos
