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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 127 - CN - 12/12/202413/12/2024 - 05:57
MP que dispõe sobre o Pronampe para Região Metropolitana de São Paulo é prorrogada
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 26 - Ibama - 11/12/202412/12/2024 - 08:43
Ibama dispõe sobre o controle ambiental de mercúrio metálico
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 495 - RFB - 09/12/202412/12/2024 - 06:43
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DESPESAS MÉDICAS - Instrução Normativa - 2240 - RFB - 11/12/202412/12/2024 - 06:40
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PUBLICIDADE - Decreto - 12307 - 11/12/202412/12/2024 - 06:17
Divulgados novos valores da Taxa de Fiscalização na distribuição de prêmios
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MEIO AMBIENTE - Lei - 15042 - 11/12/202412/12/2024 - 06:08
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 123 - CN - 10/12/202411/12/2024 - 08:58
Encerrada a vigência da MP que alterou o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria Normativa - 93 - MME - 10/12/202411/12/2024 - 06:37
Definidos critérios para projetos de infraestrutura em combustíveis no âmbito da SNPGB
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 125 - CN - 10/12/202411/12/2024 - 06:10
Congresso encerra MP que isenta do IR prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 122 - CN - 10/12/202411/12/2024 - 06:07
Encerrada a vigência da MP sobre subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos no RS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 121 - CN - 09/12/202410/12/2024 - 08:00
Prorrogada MP que dispõe sobre os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 560 - BCB - 06/12/202410/12/2024 - 07:30
BC divulga esclarecimentos sobre critérios de reconhecimento de perdas com ativos financeiros
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Instrução Normativa - 2239 - RFB - 09/12/202410/12/2024 - 07:11
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 178 - CGSN - 03/12/202410/12/2024 - 07:04
Comitê Gestor atualiza a relação de ocupações permitidas ao MEI
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DEPRECIAÇÃO - Portaria - 439 - MDIC - 09/12/202410/12/2024 - 06:55
Divulgados limites de renúncia de bens que podem ser depreciados aceleradamente
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SEGURO - Lei - 15040 - 09/12/202410/12/2024 - 06:18
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LICITAÇÃO - Decreto - 12299 - 06/12/202409/12/2024 - 07:27
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1242 - DIRBEN-INSS - 06/12/202409/12/2024 - 06:52
Fixadas normas para instituição financeira que antecipar salário de benefício
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 675 - GECEX - 05/12/202406/12/2024 - 08:59
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TERCEIRIZAÇÃO - Instrução Normativa - 190 - SEGES-MGI - 05/12/202406/12/2024 - 07:32
Estabelecidas regras para redução de jornada de terceirizados em órgãos públicos
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LOTERIA - Portaria - 1902 - SPA-MF - 05/12/202406/12/2024 - 06:17
SPA altera norma sobre jogo responsável nas apostas de quota fixa
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DEPRECIAÇÃO - Decreto - 12292 - 05/12/202406/12/2024 - 05:41
Alterado Decreto sobre concessão de depreciação incentivada de bens para modernizar a indústria
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DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2238 - RFB - 04/12/202405/12/2024 - 08:44
RFB dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas
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INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS - Resolução Conjunta - 13 - BCB-DC - CVM - 03/12/202405/12/2024 - 06:58
Banco Central e CVM dispõem sobre aplicações de estrangeiros
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 2237 - RFB - 04/12/202405/12/2024 - 06:16
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UPC - Comunicado - 42485 - BCB - 03/12/202404/12/2024 - 06:36
Fixado em R$ 24,55 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2025
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 1791 - INSS - 02/12/202403/12/2024 - 07:00
INSS altera norma sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42474 - BCB - 02/12/202403/12/2024 - 05:42
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EMBRIÃO E SÊMEN - Portaria - 1204 - SDA - 28/11/202402/12/2024 - 06:14
SDA divulga novas regras para registro de estabelecimentos de coleta de embriões
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 15038 - 30/11/-000102/12/2024 - 05:57
Aprovada lei que prevê subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos no RS
