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Legislação Federal
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REGISTRO - Resolução - 797 - CONTRAN - 08/09/202009/09/2020 - 09:38
Aprovada nova regulamentação do Registro Nacional de Veículos em Estoque
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DEFICIENTE FÍSICO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30 - STF - 09/09/202009/09/2020 - 09:32
STF esclarece sobre a isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva
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PISO SALARIAL - Portaria - 25 - COFECON - 01/09/202009/09/2020 - 09:12
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 376 - MMA - 08/09/202009/09/2020 - 08:34
Ministério do Meio Ambiente revoga atos que deixaram produzir efeitos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14052 - 08/09/202009/09/2020 - 07:55
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INCIDÊNCIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4254 - STF - 22/06/200909/09/2020 - 07:28
Julgada inconstitucional incidência de PIS/Cofins na revenda de veículos novos e autopeças na ZFM
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Lei - 14019 - 02/07/202009/09/2020 - 07:02
Covid-19: máscaras de proteção individual devem ser fornecidas gratuitamente aos funcionários
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REGIME ESPECIAL - Lei - 14010 - 08/09/202009/09/2020 - 06:53
Congresso promulga vetos à Lei que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 98 - COSIT - 26/08/202004/09/2020 - 09:12
Cosit esclarece o tratamento tributário sobre remuneração de contrato de constituição de renda
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eSocial - Portaria Conjunta - 55 - SEPRT-RFB - 03/09/202004/09/2020 - 08:13
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 4287 - RFB - 03/09/202004/09/2020 - 07:10
RFB suspende a exclusão de contribuintes inadimplentes em parcelamentos
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 20407 - PGFN - 03/09/202004/09/2020 - 06:41
PGFN prorroga mais uma vez a suspensão dos atos de cobrança de DAU
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UPC - Comunicado - 36138 - BCB - 03/09/202004/09/2020 - 06:25
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2020
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/09/202003/09/2020 - 09:20
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2020
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 892 - INSS - 02/09/202003/09/2020 - 09:04
INSS dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1974 - RFB - 02/09/202003/09/2020 - 09:01
Alteradas normas relativas ao despacho aduaneiro de mercadoria transportada a granel
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 53 - SEPRT-INSS - 02/09/202003/09/2020 - 08:17
Disciplinados os aspectos operacionais para confirmação da antecipação do auxílio doença
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 1000 - 02/09/202003/09/2020 - 08:14
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RECEITAS FEDERAIS - Ato Declaratório Executivo - 4 - CODAR - 01/09/202003/09/2020 - 07:58
Aprovado Manual de Integração padrão de pagamento online de receitas federais
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 6 - CODAR - 02/09/202003/09/2020 - 07:51
Criados códigos do Darf para recolhimento de transação de pequeno valor
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 2 - COSIT - 05/08/202003/09/2020 - 07:46
Cosit define apuração de créditos de PIS/Cofins na subcontratação de transporte rodoviário de cargas
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 502 - MCOM - 01/09/202003/09/2020 - 07:16
MCom disciplina a aprovação de projetos de infraestrutura incentivados
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Portaria - 58 - COANA - 27/08/202002/09/2020 - 08:55
Administração Aduaneira dispõe sobre a utilização de código para uso no Siscomex
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SUSEP - Circular - 612 - SUSEP - 18/08/202002/09/2020 - 07:23
Susep publica nova Circular sobre prevenção à “lavagem de dinheiro”
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Portaria - 49 - SECEX - 31/08/202001/09/2020 - 08:58
Secex dispõe sobre a classificação de risco de atividade econômica
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - Resolução - 1349 - CFMV - 31/08/202001/09/2020 - 08:55
Alterada norma sobre registro nos Conselhos de Medicina Veterinária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 20162 - PGFN - 28/08/202001/09/2020 - 07:32
Prorrogada a adesão à transação extraordinária na cobrança de DAU
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 825 - ANP - 28/08/202031/08/2020 - 08:16
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BENEFÍCIO - Resolução - 1341 - CNPS - 27/08/202031/08/2020 - 08:07
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 4261 - RFB - 27/08/202031/08/2020 - 07:55
Receita Federal atualiza norma de atendimento presencial nas suas unidades
