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Legislação Federal
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APURAÇÃO - Resolução - 149 - CGSN - 03/12/201906/12/2019 - 10:43
Divulgados os Estados que adotarão sublimites de receita bruta em 2020
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ESTRANGEIROS - Portaria - 10 - MJSP - 05/12/201906/12/2019 - 09:38
Disciplinadas normas sobre autorização de residência aos senegaleses refugiados
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FERIADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6083 - STF - 25/02/201906/12/2019 - 08:57
STF julga inconstitucional Lei do RJ que instituiu feriado bancário na quarta-feira de cinzas
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PISO SALARIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6149 - STF - 05/06/201906/12/2019 - 08:56
STF declara parcialmente inconstitucional Lei que reajustou os pisos salariais do Rio de Janeiro
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 104 - 04/12/201905/12/2019 - 11:15
Promulgada emenda que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 68 - CN - 04/12/201905/12/2019 - 10:15
Perde a eficácia MP que dispõe sobre as publicações ordenadas pela Lei das S/A na internet
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 67 - CN - 04/12/201905/12/2019 - 09:05
MP que alterou Leis sobre concessão, revisão e análise de benefícios perde a eficácia
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/12/201904/12/2019 - 11:01
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2019
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COMPANHIAS ABERTAS - Instrução - 616 - CVM - 03/12/201904/12/2019 - 09:49
CVM altera as regras aplicáveis às ofertas públicas de ações de companhia aberta
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MOTORISTA - Portaria - 1343 - SEPREVT - 03/12/201903/12/2019 - 10:20
Fixadas condições de segurança e de conforto nos locais de descanso dos motoristas
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MICROEMPRESA - Lei Complementar - 169 - 02/12/201903/12/2019 - 09:58
Governo altera LC 123/2006 para facilitar a tomada de empréstimo por ME e EPP
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 8018 - SRRF 8ª RF - 23/10/201903/12/2019 - 09:41
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 847 - Codefat - 28/11/201929/11/2019 - 10:27
Codefat altera normas de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 11956 - PGFN - 28/11/201929/11/2019 - 10:26
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 908 - 28/11/201929/11/2019 - 10:07
MP libera auxílio emergencial para pescadores dos Municípios afetados pelas manchas de óleo
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 6 - IBGE - 26/11/201928/11/2019 - 11:26
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DIRF - Instrução Normativa - 1915 - RFB - 27/11/201928/11/2019 - 09:17
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Resolução - 4762 - BACEN - 27/11/201928/11/2019 - 09:14
Resolução que regulamenta a portabilidade de operações de crédito é alterada pelo Bacen
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CHEQUE - Resolução - 4765 - BACEN - 27/11/201928/11/2019 - 09:09
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CNPJ - Instrução Normativa - 1914 - RFB - 26/11/201927/11/2019 - 10:22
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria - 1320 - SEPREVT - 26/11/201927/11/2019 - 10:10
Prorrogado período de contestação do índice FAP atribuído às empresas
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Medida Provisória - 907 - 26/11/201927/11/2019 - 10:08
MP prorroga redução do IR nas remessas para o exterior e altera a Lei de Direitos Autorais
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 64 - COFIS - 25/11/201926/11/2019 - 09:13
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 66 - CN - 21/11/201922/11/2019 - 10:10
Prorrogada MP que isenta do IOF operação com Cédula Rural nos mercados de valores mobiliários
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REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 4039 - SRRF 4ª RF - 20/11/201922/11/2019 - 09:46
Receita de locação de imóvel próprio está sujeita ao PIS/Cofins no regime cumulativo
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MIGRAÇÃO - Portaria - 827 - MJ - 19/11/201921/11/2019 - 12:57
Disciplina o preenchimento da GRU nos casos de pedido de autorização de residência
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FARMACÊUTICO - Resolução - 675 - CFF - 31/10/201921/11/2019 - 11:19
CFF regulamenta as atribuições do farmacêutico clínico em unidades de terapia intensiva
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ACIDENTE DO TRABALHO - Ofício-Circular - 1649 - ME - 18/11/201921/11/2019 - 10:25
ME define a partir de quando acidente de percurso não se enquadra como acidente do trabalho
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PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Recomendação - 1 - SENACON - 19/11/201921/11/2019 - 10:23
Senacon divulga Recomendação sobre a veiculação de aviso de risco relativo a produtos perigosos
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 10115 - 19/11/201921/11/2019 - 09:37
Promulgado Memorando sobre Programa de Férias-Trabalho entre Brasil e Alemanha
