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Legislação Federal
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Lei - 14030 - 28/07/202029/07/2020 - 07:41
Aprovada Lei que prorroga, excepcionalmente, os prazos de realização de assembleias de sociedades
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 44 - SECEX - 24/07/202027/07/2020 - 08:42
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 810 - INSS - 24/07/202027/07/2020 - 08:18
Coronavírus: alterada norma sobre manutenção de direitos dos segurados e beneficiários
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SINDICATO - Portaria - 17593 - SEPREVT - 24/07/202027/07/2020 - 08:17
SEPREVT fixa os procedimentos para registro de entidades sindicais
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 87 - CN - 23/07/202024/07/2020 - 08:50
Prorrogada MP que modificada regra aplicável às Zonas de Processamento de Exportação
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ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Portaria - 414 - MJSP - 22/07/202024/07/2020 - 07:30
Suspensa de forma temporária, mais uma vez, norma de atendimento ao consumidor
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CVM - Deliberação - 862 - CVM - 23/07/202024/07/2020 - 07:21
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DITR - Ato Declaratório Executivo - 24 - CODAC - 23/07/202024/07/2020 - 07:12
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 72 - CAMEX - 22/07/202023/07/2020 - 09:32
Aprovada a redução temporária do Imposto de Importação de diversos produtos
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 107 - INSS - 22/07/202023/07/2020 - 07:40
INSS altera Ato sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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DITR - Instrução Normativa - 1967 - RFB - 21/07/202023/07/2020 - 07:09
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa Conjunta - 1968 - RFB - INCRA - 22/07/202023/07/2020 - 07:01
Publicadas novas regras para integração dos cadastros de imóveis rurais da RFB e do Incra
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ANTT - Resolução - 5900 - ANTT - 21/07/202022/07/2020 - 08:28
Covid-19: flexibilização de prazos de obrigações dos transportes é ampliada pela ANTT
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 23 - CODAC - 20/07/202021/07/2020 - 08:15
Criado código de receita do Darf para multas do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2794 - MCTI - 30/06/202021/07/2020 - 07:57
MCTI estabelece novas regras de envio de informações sobre os incentivos da
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PUBLICIDADE - Lei - 14027 - 20/07/202021/07/2020 - 07:35
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 43 - SECEX - 17/07/202020/07/2020 - 09:46
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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BENEFÍCIO - Resolução - 1339 - CNPS - 17/07/202020/07/2020 - 08:29
CNPS faz recomendações sobre operações com cartão de crédito e de empréstimo consignado
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 442 - MC - 16/07/202017/07/2020 - 08:24
MC altera norma que divulgou o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 1191 - RFB - 16/07/202017/07/2020 - 07:52
Alterada Portaria que disciplina o programa de apoio creditício às micros e pequenas empresas
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Medida Provisória - 992 - 16/07/202017/07/2020 - 07:39
Governo cria linha de crédito para micro, pequenas e médias empresas
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1966 - RFB - 13/07/202016/07/2020 - 09:31
Alterado Ato que regulamenta a fiscalização das Zonas de Processamento de Exportação
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TRANSPORTE - Resolução - 5899 - ANTT - 14/07/202016/07/2020 - 08:23
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ANTT - Resolução - 5898 - ANTT - 14/07/202016/07/2020 - 08:21
Simplificada comprovação de propriedade de veículo de carga no RNTRC
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2861 - MCTI - 08/07/202016/07/2020 - 07:53
Regulamentado o cadastro de auditorias para emissão de relatórios do Padis
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SANITÁRIO - Lei - 14026 - 15/07/202016/07/2020 - 07:38
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 29 - COANA - 06/07/202015/07/2020 - 09:05
Coana dispõe sobre o registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 7 - CFC - 06/07/202015/07/2020 - 08:25
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CONTRIBUIÇÃO - Lei - 14025 - 14/07/202015/07/2020 - 08:19
MP que reduziu as contribuições destinadas ao Sistema S é convertida em Lei com veto
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ANCINE - Resolução - 97 - ANCINE - 14/07/202015/07/2020 - 08:12
