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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2002 - RFB - 29/12/202004/01/2021 - 07:36
Alteradas normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de importação
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CNPJ - Instrução Normativa - 2001 - RFB-TSE - 29/12/202004/01/2021 - 07:34
Atualizada norma para inscrição no CNPJ de candidatos em eleições
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 25551 - PGFN - 30/12/202004/01/2021 - 07:33
PGFN prorroga benefício de valor mínimo no parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa
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FERIADOS - Portaria - 430 - ME - 30/12/202004/01/2021 - 07:31
ME divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2021
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 425 - ME - 29/12/202004/01/2021 - 07:29
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2021
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SALÁRIO MÍNIMO - Medida Provisória - 1021 - 30/12/202004/01/2021 - 07:27
Fixado em R$ 1.100,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2021
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PENSÃO POR MORTE - Portaria - 424 - ME - 29/12/202030/12/2020 - 11:31
ME fixa novas idades para cessação da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 25421 - SEPEC - 29/12/202030/12/2020 - 10:08
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BENEFÍCIO - Portaria - 423 - ME - 29/12/202030/12/2020 - 09:58
Prorrogado o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 29/12/202030/12/2020 - 09:51
Relacionados códigos de enquadramento de operações de exportação que dão direito ao Reintegra
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Instrução Normativa - 70 - MAPA - 29/12/202030/12/2020 - 09:39
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 86 - COFIS - 28/12/202030/12/2020 - 08:11
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 85 - COFIS - 28/12/202030/12/2020 - 08:08
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 84 - COFIS - 23/12/202030/12/2020 - 08:05
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 14115 - 29/12/202030/12/2020 - 07:21
Governo autoriza nova prorrogação de operações de crédito do Pronampe
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 42 - COSIT - 18/12/202029/12/2020 - 08:06
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 88 - COANA - 25/12/202028/12/2020 - 11:36
Estabelecidos os procedimentos para exclusão de operador logístico
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 12 - CODAR - 17/12/202028/12/2020 - 11:33
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CFC - Resolução - 1611 - CFC - 17/12/202028/12/2020 - 09:27
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 4228 - MCTI - 23/12/202028/12/2020 - 08:56
Alterada Portaria sobre cadastro de auditorias para emissão de relatórios do Padis
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FALÊNCIA - Lei - 14112 - 24/12/202028/12/2020 - 08:03
Alteradas as normas de falência, recuperação judicial e extrajudicial
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BACEN - Resolução - 59 - BCB-DC - 23/12/202028/12/2020 - 07:58
Fixadas regras para registro de obrigações sociais por adm. de consórcio e instituições de pagamento
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BACEN - Resolução - 4885 - BCB - 23/12/202028/12/2020 - 07:54
Flexibilizada em parte a restrição de distribuição de resultados pelas instituições financeiras
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Resolução - 4882 - BCB - 23/12/202028/12/2020 - 07:51
BC disciplina a cobrança de encargos por atraso no pagamento de obrigações
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BACEN - Resolução - 4880 - BCB - 23/12/202028/12/2020 - 07:46
Banco Central divulga nova regra de atendimento pelas instituições financeiras
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BACEN - Resolução - 4879 - BCB - 23/12/202028/12/2020 - 07:44
Divulgado novo regulamento para auditoria interna nas instituições financeiras
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BACEN - Resolução - 4877 - BCB - 23/12/202028/12/2020 - 07:42
Consolidadas normas de registro das obrigações trabalhistas de instituições financeiras
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2000 - RFB - 23/12/202028/12/2020 - 07:39
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GFIP - Instrução Normativa - 1999 - RFB - 23/12/202028/12/2020 - 07:33
RFB estabelece que atualizações e novas versões do Sefip serão descritas no Manual
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ANVISA - Resolução - 459 - ANVISA-DC - 21/12/202023/12/2020 - 08:29
Definidas novas normas para rotulagem de carne crua suína e de aves
