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Legislação Federal
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TRANSPORTE - Resolução - 5849 - ANTT - 16/07/201918/07/2019 - 09:15
ANTT divulga nova Resolução sobre o cálculo do Piso Mínimo de Frete
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 47 - CN - 15/07/201916/07/2019 - 09:02
Encerrada a vigência da MP 876/2019 que simplifica o arquivamento de atos nas Juntas Comerciais
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 46 - CN - 15/07/201916/07/2019 - 08:10
MP que liberou auxílio para beneficiários do BPC domiciliados em Brumadinho perde a eficácia
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 74 - CFT - 05/07/201915/07/2019 - 09:15
CFT fixa potência máxima de instalação que um técnico industrial pode exercer em suas funções
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BENEFÍCIO - Resolução - 690 - INSS - 11/07/201912/07/2019 - 08:42
INSS autoriza execução do Programa para análise de benefícios com indícios de irregularidade
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APOSENTADORIA - Portaria - 773 - SEPREVT - 10/07/201912/07/2019 - 08:27
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 635 - MJ - 10/07/201911/07/2019 - 09:30
Portarias que tratam do repasse do desconto no preço do óleo diesel são revogadas
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MOEDAS VIRTUAIS - Instrução Normativa - 1899 - RFB - 10/07/201911/07/2019 - 08:42
Alterada IN que estabelece as regras para informação de operações com criptoativos à RFB
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - Resolução - 24 - CADE - 08/07/201910/07/2019 - 09:59
Cade disciplina o procedimento administrativo para apuração de ato de concentração
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ABONO ANUAL - Resolução - 834 - CODEFAT - 09/07/201910/07/2019 - 08:50
Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep para o exercício 2019/2020
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SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Decreto - 9906 - 09/07/201910/07/2019 - 08:21
Governo institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado
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ESTOQUE - Solução de Consulta - 224 - 26/06/201909/07/2019 - 16:51
Controle da provisão para perdas de estoques de livros deve ser apenas por registro contábil
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OPÇÃO - Solução de Consulta - 221 - COSIT - 26/06/201909/07/2019 - 16:39
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PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - Lei - 13853 - 08/07/201909/07/2019 - 12:07
Sancionada Lei que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Decreto - 9904 - 08/07/201909/07/2019 - 08:55
Alterado Decreto que reduz IR sobre remessas para o exterior
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1898 - RFB - 04/07/201905/07/2019 - 09:44
Reduzido o prazo para juntada de documentos digitais a dossiê digital de atendimento
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eSocial - Portaria - 716 - SEPREVT - 04/07/201905/07/2019 - 08:47
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 101 - 03/07/201904/07/2019 - 10:14
Promulgada emenda que permite o acúmulo de cargos por militares
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 165 - SEPEC - 03/07/201904/07/2019 - 09:46
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CARNÊ-LEÃO - Solução de Consulta - 213 - COSIT - 24/06/201903/07/2019 - 18:14
IPTU do imóvel locado não integra a base do IR mensal desde que corresponda à receita do mesmo ano
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 211 - Cosit - 24/06/201903/07/2019 - 16:03
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 207 - COSIT - 24/06/201903/07/2019 - 15:56
Despesa com vale-pedágio suportado pela transportadora de cargas gera crédito de PIS/Cofins
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RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - Solução de Consulta - 206 - COSIT - 24/06/201903/07/2019 - 13:57
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 12 - SDA - 28/06/201903/07/2019 - 09:57
Alterado Ato que dispõe sobre controle e fiscalização em operações com produtos agropecuários
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 19 - SECEX - 02/07/201903/07/2019 - 09:26
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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OPÇÃO - Resolução - 147 - CGSN - 28/06/201903/07/2019 - 09:26
Comitê Gestor extingue o agendamento da opção pelo Simples Nacional
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/07/201903/07/2019 - 09:15
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2019
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OPÇÃO - Resolução - 146 - CGSN - 28/06/201903/07/2019 - 09:08
CGSN regulamenta o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do Regime
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 43 - CN - 02/07/201903/07/2019 - 08:36
MP que estabeleceu o recolhimento da contribuição sindical por meio de boleto perde a eficácia
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PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Portaria - 618 - MJ - 01/07/201902/07/2019 - 09:03
Ministério da Justiça aperfeiçoa os procedimentos para recall de produtos e serviços
