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Legislação Federal
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APOSENTADORIA - Portaria - 22217 - SEPRT - 09/10/202013/10/2020 - 08:19
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DÉBITOS - Instrução Normativa - 1981 - RFB - 09/10/202013/10/2020 - 07:12
RFB ajusta norma de parcelamento de débitos do Simples Nacional
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ANVISA - Resolução - 429 - ANVISA-DC - 08/10/202009/10/2020 - 07:57
Estabelecidas novas regras para rotulagem nutricional de alimentos
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TRANSPORTE - Resolução - 5910 - ANTT - 06/10/202009/10/2020 - 07:41
Definido procedimento de cobrança da taxa de fiscalização do transporte de passageiros
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 3852 - ME-MCTI - 07/10/202009/10/2020 - 07:20
Estabelecidas normas a serem observadas pelos beneficiários do Programa Rota 2030
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Solução de Consulta - 127 - COSIT - 29/09/202008/10/2020 - 12:11
RFB traz esclarecimentos sobre incidência do IR nos rendimentos auferidos por tabelião interino
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 109 - COSIT - 28/09/202008/10/2020 - 09:59
Cosit esclarece tratamento da recuperação de custo e perdão de dívida no lucro presumido
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 106 - COSIT - 28/09/202008/10/2020 - 08:39
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 109 - INSS - 07/10/202008/10/2020 - 08:14
Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 62 - COTEC - 25/09/202006/10/2020 - 08:53
Estabelecidas normas de cadastramento e habilitação aos sistemas do Pucomex
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/10/202005/10/2020 - 15:49
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2020
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TRABALHO PORTUÁRIO - Portaria - 146 - MINFRA - 02/10/202005/10/2020 - 08:43
Minfra dispõe sobre a indenização compensatória devida aos trabalhadores portuários avulsos
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APURAÇÃO - Resolução - 156 - CGSN - 29/09/202005/10/2020 - 07:30
Alterada norma que regulamenta a apuração do Simples Nacional
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IOF - Decreto - 10504 - 02/10/202005/10/2020 - 06:38
Prorrogada por mais 90 dias desoneração do IOF para operações de crédito
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10503 - 02/10/202005/10/2020 - 06:35
Governo prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos federais até 31-12-2020
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1980 - RFB - 01/10/202002/10/2020 - 08:33
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1979 - RFB - 01/10/202002/10/2020 - 08:25
Alterada norma relativa às Zonas de Processamento de Exportação
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 1006 - 01/10/202002/10/2020 - 08:01
Governo eleva margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas
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BACEN - Resolução - 19 - BCB - 01/10/202002/10/2020 - 06:27
Banco Central regula a cobrança de tarifas no sistema de pagamentos instantâneos (Pix)
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1978 - RFB - 30/09/202001/10/2020 - 09:00
RFB dispõe sobre a transferência de mercadoria de um regime aduaneiro especial para outro
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 5 - COAF - 30/09/202001/10/2020 - 07:47
Estabelecidas novas regras para cadastramento dos setores supervisionados pelo Coaf
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DÉBITO - Portaria - 21562 - PGFN - 30/09/202001/10/2020 - 07:34
PGFN cria programa de cobrança da dívida ativa e reabre adesão à transação
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LICITAÇÃO - Lei - 14065 - 30/09/202001/10/2020 - 07:06
Sancionada a lei que estabelece disposições especiais nas licitações públicas durante o Covid-19
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TJLP - Comunicado - 36227 - BCB - 30/10/202001/10/2020 - 06:53
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 3767 - MCTI - 29/09/202030/09/2020 - 09:57
Prorrogado o prazo para envio do RAD - Relatório Demonstrativo Anual
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CADASTRO - Instrução Normativa - 97 - SDA - 29/09/202030/09/2020 - 09:56
Estabelecida norma para registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura
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CFC - Resolução - 1601 - CFC - 24/09/202030/09/2020 - 07:31
CFC atualiza a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 6 - COGEA - 28/09/202030/09/2020 - 07:16
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 62 - SEPRT-INSS - 28/09/202029/09/2020 - 08:14
Alterado Ato sobre antecipação de um salário-mínimo mensal ao requerente do auxílio-doença
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 127 - CN - 28/09/202029/09/2020 - 08:01
Encerrada a vigência da MP que instituiu o contrato verde e amarelo e alterou a CLT
