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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Portaria - 10442 - SGD-MGI - 19/11/202524/11/2025 - 08:43
Portaria estabelece cronogramas para utilização dos cadastros biométricos
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 76 - MGI-MDS-MPS - 19/11/202524/11/2025 - 08:41
Portaria dispõe sobre cadastro biométrico obrigatório para concessão de benefícios
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BENS IMÓVEIS - Lei - 15265 - 21/11/202524/11/2025 - 08:37
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 1026 - CODEFAT-MTE - 19/11/202521/11/2025 - 10:08
Codefat amplia seguro-desemprego aos trabalhadores de Rio Bonito do Iguaçu-PR
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Resolução - 12 - CGSIRC - 19/11/202521/11/2025 - 10:04
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TURISMO - Portaria - 41 - MTur - 14/11/202521/11/2025 - 09:31
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CPF - Instrução Normativa - 2293 - RFB - 19/11/202521/11/2025 - 08:59
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Resolução - 277 - CONANDA - 12/11/202521/11/2025 - 08:51
Conanda dispõe sobre a proteção de crianças e adolescente em grandes eventos
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CONTRIBUIÇÃO - Solução de Consulta - 232 - COSIT - 13/11/202519/11/2025 - 12:32
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 2292 - RFB - 18/11/202519/11/2025 - 12:26
Alterado Ato que fixa regras para habilitação de responsável para operação no Siscomex
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 2786 - MF - 18/11/202519/11/2025 - 12:24
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2026
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1967 - MTE - 18/11/202519/11/2025 - 09:39
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 1071 - PREVIC - 18/11/202519/11/2025 - 09:17
Previc altera Ato de consolidação das normas para previdência fechada
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SUSEP - Resolução - 71 - SUSEP - 10/11/202519/11/2025 - 09:07
Divulgados novos critérios de enquadramento da taxa de fiscalização da Susep
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APURAÇÃO - Portaria - 54 - CGSN - 17/11/202519/11/2025 - 08:50
Comitê fixa sublimite de receita bruta acumulada do Simples Nacional para 2026
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 17/11/202518/11/2025 - 17:11
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2025
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BENEFÍCIO - Portaria - 1314 - DIRBEN-INSS - 12/11/202518/11/2025 - 11:19
INSS altera norma sobre aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário
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GLP - Portaria Interministerial - 3 - MME-MF - 14/11/202518/11/2025 - 08:50
Alterada Portaria que fixa preços de referência do Auxílio Gás do Povo
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TERMINAL ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - Portaria - 607 - RFB - 14/11/202517/11/2025 - 11:50
RFB dispõe sobre a instalação e funcionamento de portos secos
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 43 - CIBES - 14/11/202517/11/2025 - 11:46
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DECRIPTO - Instrução Normativa - 2291 - RFB - 14/11/202517/11/2025 - 09:27
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Portaria - 861 - MAPA - 13/11/202514/11/2025 - 09:09
MAPA dispõe sobre credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção de abate de animais
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 199 - 13/11/202514/11/2025 - 09:08
INSS altera norma sobre contestação e restituição de desconto de mensalidade associativa
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TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Resolução - 13 - CONTER - 12/11/202514/11/2025 - 09:07
Conter dispõe sobre o registro profissional dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia estrangeiros
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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - Instrução Normativa - 2289 - RFB - 30/10/202513/11/2025 - 13:40
Alterado Ato que dispõe sobre normas gerais de tributação e arrecadação previdenciária
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MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - Lei - 12257 - 12/11/202513/11/2025 - 12:22
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 611 - RFB - 12/11/202513/11/2025 - 09:38
RFB prorroga prazos para contribuintes de Rio Bonito do Iguaçu - PR
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PRAZO DE RECOLHIMENTO - Portaria - 53 - CGSN - 12/11/202513/11/2025 - 09:30
Prorrogados prazos do Simples Nacional para contribuintes de Rio Bonito do Iguaçu - PR
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 15260 - 12/11/202513/11/2025 - 09:05
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APOSENTADORIA - Portaria - 2252 - MPS - 11/11/202512/11/2025 - 12:27
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
