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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 98 - CN - 09/10/202410/10/2024 - 07:58
MP que instituiu Apoio Financeiro para trabalhadores do RS perde a eficácia
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 95 - CN - 09/10/202410/10/2024 - 05:31
Encerrada MP que estabelece limites na compensação de créditos de PIS/Cofins
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MÉDICO - Resolução - 2418 - CFM - 02/10/202409/10/2024 - 08:38
CFM altera norma que normatiza a emissão de documentos médicos
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 174 - INSS - 07/10/202409/10/2024 - 07:57
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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MOEDAS - Instrução Normativa - 2227 - RFB - 02/10/202409/10/2024 - 06:23
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COMBUSTÍVEL - Lei - 14993 - 08/10/202409/10/2024 - 06:07
Lei institui programas de incentivo ao combustível sustentável
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 1263 - 07/10/202408/10/2024 - 07:58
MP institui auxílio extraordinário para pescadores artesanais de municípios da Região Norte
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DIF - PAPEL IMUNE - Ato Declaratório Executivo - 27 - COFIS - 04/10/202407/10/2024 - 09:11
Cofis dispõe sobre a gestão do Registro Especial de Controle de Papel Imune
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DIF - PAPEL IMUNE - Ato Declaratório Executivo - 26 - COFIS - 04/10/202407/10/2024 - 09:10
Divulgada a lista das Unidades da Federação que mantêm ativo o Recopi Nacional
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 164 - COANA - 04/10/202407/10/2024 - 09:08
Coana dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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EXAME MÉDICO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4157 - STF - 13/10/200804/10/2024 - 07:59
STF julga inconstitucional dispositivo de Lei do RJ sobre exame preventivo de câncer
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DIF - PAPEL IMUNE - Ato Declaratório Executivo - 25 - COFIS - 30/09/202404/10/2024 - 07:34
Cofis dispõe sobre o número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Resolução - 417 - BCB-DC - 02/10/202404/10/2024 - 06:48
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CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA - Portaria - 1580 - PGFN - 03/10/202404/10/2024 - 06:32
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 150 - AGU - 03/10/202404/10/2024 - 06:21
AGU dispõe sobre a transação na cobrança de dívida ativa de autarquias e fundações federais
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CSLL - Instrução Normativa - 2228 - RFB - 03/10/202404/10/2024 - 05:48
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CSLL - Medida Provisória - 1262 - 03/10/202404/10/2024 - 05:46
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CFC - Resolução - 1739 - CFC - 26/09/202403/10/2024 - 06:20
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PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1261 - 02/10/202403/10/2024 - 05:45
Alterada Lei sobre o tratamento tributário nas perdas com créditos de instituições financeiras
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Resolução - 9 - CG-SIRC - 26/09/202402/10/2024 - 08:03
Alterada norma que dispõe sobre o envio de dados de pessoas naturais ao Sirc
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42212 - BCB - 01/10/202402/10/2024 - 06:20
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 82 - CN - 30/09/202401/10/2024 - 08:27
Prorrogada a vigência da MP que alterou o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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TJLP - Comunicado - 42205 - BCB - 30/09/202401/10/2024 - 07:06
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 467 - RFB - 30/09/202401/10/2024 - 06:32
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 466 - RFB - 30/09/202401/10/2024 - 06:31
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 87 - CN - 30/09/202401/10/2024 - 06:08
MP que flexibiliza regras de licitações em casos de calamidade pública é encerrada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 84 - CN - 30/09/202401/10/2024 - 06:06
Congresso prorroga MP que isenta do IR prêmios pagos a atletas olímpicos e paralímpicos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 80 - CN - 27/09/202401/10/2024 - 05:57
Prorrogada MP que prevê nova subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos no RS
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 2226 - RFB - 27/09/202430/09/2024 - 08:56
RFB altera normas que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL AERONÁUTICO SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 2225 - RFB - 27/09/202430/09/2024 - 08:54
Alterado o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
