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Legislação Federal
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TRANSPORTE - Resolução - 563 - ANAC - 09/06/202012/06/2020 - 17:12
Alterada norma que flexibilizada as regras do transporte aéreo de passageiros
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SALÁRIO MÍNIMO - Lei - 14013 - 10/06/202012/06/2020 - 08:30
MP que elevou o valor do salário-mínimo a partir de fevereiro de 2020 é convertida em Lei
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 1959 - RFB - 09/06/202012/06/2020 - 08:21
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 63 - CN - 10/06/202012/06/2020 - 07:58
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14011 - 10/06/202012/06/2020 - 07:48
Aprovada a lei que altera regras para extinção de débitos mediante dação em pagamento com imóveis
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REGIME ESPECIAL - Lei - 14010 - 10/06/202012/06/2020 - 07:26
Lei aprova regime jurídico especial para o período de calamidade do Covid-19
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 910 - CAIXA - 08/06/202010/06/2020 - 08:53
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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TRANSPORTE - Resolução - 5894 - ANTT - 09/06/202010/06/2020 - 08:27
Covid-19: ANTT atualiza norma sobre regras temporárias para o transporte de passageiros
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 978 - RFB - 08/06/202009/06/2020 - 08:11
Regulamentado o programa de apoio creditício às micros e pequenas empresas
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Instrução Normativa - 43 - SEDGG - 08/06/202009/06/2020 - 07:56
Estabelecidas normas para regularização de multas administrativas no âmbito federal
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 13338 - PGFN - 04/06/202009/06/2020 - 07:52
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 13519 - SEPEC - 05/06/202008/06/2020 - 10:03
Alterado Ato que estabelece normas para habilitação ao Programa Rota 2030
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DÉBITO - Circular - 911 - CAIXA - 05/06/202008/06/2020 - 09:25
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 37 - ANM - 04/06/202008/06/2020 - 09:17
ANM altera norma de emissão da Guia de Utilização de extração mineral
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BENEFÍCIO - Portaria - 13699 - SEPREVT - 05/06/202008/06/2020 - 09:16
Alterada norma sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1958 - RFB - 05/06/202008/06/2020 - 08:55
Revogadas 93 Instruções Normativas RFB que deixaram de produzir efeitos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 56 - CN - 05/06/202008/06/2020 - 08:20
Prorrogada MP que extingue o Fundo PIS-Pasep e autoriza saque do FGTS
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PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 959 - STF - 28/05/202008/06/2020 - 08:15
STF considera inconstitucionais indexação pela TR no Plano Collor II
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 10388 - 05/06/202008/06/2020 - 07:58
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Decreto - 10387 - 05/06/202008/06/2020 - 07:57
Alterado o regulamento de incentivo aos projetos considerados prioritários na área de infraestrutura
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UPC - Comunicado - 35769 - BACEN - 04/06/202005/06/2020 - 08:53
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2020
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BACEN - Circular - 4022 - BACEN - 03/06/202005/06/2020 - 08:30
Definidas as regras para autorizações de débitos em contas de pagamentos pré-paga
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ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 37 - CNPC - 13/03/202005/06/2020 - 08:05
Alterada norma que consolida os procedimentos contábeis das EFPC
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 2495 - MCTIC - 03/06/202005/06/2020 - 07:55
Aprovadas normas sobre a política industrial para o setor de tecnologia da informação
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/06/202004/06/2020 - 08:06
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2020
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DEFICIENTE - Lei - 14006 - 03/06/202004/06/2020 - 07:12
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ANCINE - Instrução Normativa - 154 - ANCINE - 02/06/202003/06/2020 - 20:05
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TRANSPORTE - Resolução - 5893 - ANTT - 02/06/202003/06/2020 - 08:47
Covid-19: ANTT publica normas temporárias para o transporte de passageiros
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BACEN - Resolução - 4822 - BACEN - 01/06/202003/06/2020 - 08:37
Regulamentada a sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia
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TELECOMUNICAÇÕES - Resolução - 727 - ANATEL - 29/05/202003/06/2020 - 08:15
Regulamento dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações é alterado
