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Legislação Federal
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1862 - RFB - 27/12/201828/12/2018 - 10:22
Receita Federal disciplina a imputação de responsabilidade tributária
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CNPJ - Instrução Normativa - 1863 - RFB - 27/12/201828/12/2018 - 10:20
Nova IN do CNPJ prorroga o prazo para informação dos beneficiários finais
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Interpretativo - 7 - RFB - 27/12/201828/12/2018 - 10:07
RFB dispõe sobre a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação
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IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - Instrução Normativa - 1861 - RFB - 27/12/201828/12/2018 - 10:04
RFB dispõe sobre as operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
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CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - Portaria - 1197 - MTb - 27/12/201828/12/2018 - 10:00
MTb altera norma sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
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FERIADOS - Portaria - 442 - MPDG - 27/12/201828/12/2018 - 09:48
MPDG divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2019
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PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - Medida Provisória - 869 - 27/12/201828/12/2018 - 09:13
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 839 - CAIXA - 20/12/201828/12/2018 - 08:40
Caixa publica novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 62 - SDA - 24/12/201827/12/2018 - 10:17
Alterada norma para licenciamento de importação de agrotóxicos
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 61 - SDA - 24/12/201827/12/2018 - 10:14
Alterado Ato que dispõe sobre a fiscalização de operações com produtos agropecuários
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 256 - MSP - 26/12/201827/12/2018 - 10:12
Portaria disciplina o controle e a fiscalização de produtos químicos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 50 - CGSIM - 19/12/201827/12/2018 - 09:41
Ato do CGSIM que regula a integração do processo de registro de empresas é alterado
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 48 - CGSIM - 11/10/201827/12/2018 - 09:33
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Instrução Normativa - 1860 - RFB - 26/12/201827/12/2018 - 09:20
RFB esclarece a dispensa do IR na remessa para o exterior para cobertura de gasto educacional
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FISCALIZAÇÃO - Ato Declaratório - 18 - SIT - 05/12/201827/12/2018 - 09:11
SIT aprova e altera Precedentes Administrativos para orientar Auditores-Fiscais do Trabalho
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Solução de Consulta - 276 - COSIT - 19/12/201826/12/2018 - 10:40
Perda apurada por pessoa física em operação de swap não é compensável
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 269 - COSIT - 19/12/201826/12/2018 - 10:26
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 2 - CREFITO-ES - 13/12/201826/12/2018 - 10:17
Crefito-ES fixa os valores das multas e define os procedimentos relativos aos autos de infração
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 86 - COFIS - 20/12/201826/12/2018 - 09:46
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 263 - COSIT - 18/12/201826/12/2018 - 09:36
Eireli que presta serviços hospitalares deve aplicar 32% de presunção do lucro
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 2066 - RFB/SCS - 24/12/201826/12/2018 - 08:48
Aprovada a 12ª edição dos manuais informatizados dos módulos venda e aquisição do Siscoserv
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 155 - CREF-RS - 20/12/201826/12/2018 - 08:46
Cref-RS fixa os valores das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 2065 - RFB/SCS - 24/12/201826/12/2018 - 08:45
Alterados os prazos para registro de informações no Siscoserv
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MULTA DE OFÍCIO - Ato Declaratório Interpretativo - 6 - RFB - 24/12/201826/12/2018 - 08:40
RFB esclarece sobre a inaplicabilidade da multa de ofício no despacho aduaneiro de importação
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 2145 - MDIC - 21/12/201826/12/2018 - 08:38
Estabelecidas normas para o investimento em empresas de base tecnológica (startup)
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MERCADORIA - Parecer Normativo - 6 - RFB - 21/12/201826/12/2018 - 08:30
RFB esclarece quanto a competência para a classificação fiscal de mercadorias
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Portaria - 12 - COSIT - 14/12/201826/12/2018 - 08:08
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 14 - COSIT - 13/12/201826/12/2018 - 08:00
Cosit esclarece que a ICPC 21 não produz efeitos na apuração dos tributos federais
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DIRF - Instrução Normativa - 1858 - RFB - 20/12/201826/12/2018 - 07:51
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COMBUSTÍVEL - Resolução - 765 - ANP - 20/12/201821/12/2018 - 11:54
Alterada Resolução da ANP que regulamenta a revenda de combustíveis automotivos
