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Legislação Federal
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 4232 - MCTIC - 22/08/201927/08/2019 - 09:11
Reaberto o prazo para envio de informações sobre atividades de pesquisa e inovação tecnológica
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LIVROS E DOCUMENTOS - Parecer Normativo - 21 - CST - 30/05/198021/08/2019 - 14:56
Fixação de normas relativas à conservação e microfilmagem de livros e documentos fiscais
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 9846 - 25/06/201921/08/2019 - 14:55
Regulamentada a aquisição de armas de fogo por colecionadores
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 9847 - 25/06/201921/08/2019 - 14:55
Aprovadas novas regras sobre a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo
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DÉBITO FISCAL - Solução de Consulta - 233 - COSIT - 16/08/201921/08/2019 - 11:48
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PORTO ORGANIZADO - Resolução Normativa - 34 - ANTAQ - 20/08/201921/08/2019 - 09:33
Aprovada norma sobre movimentação e armazenagem de cargas nos portos organizados
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 413 - ME - 19/08/201921/08/2019 - 09:30
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 9978 - 20/08/201921/08/2019 - 08:10
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 4033 - SRRF 4ª RF - 16/08/201920/08/2019 - 11:03
Industrialização de fécula de mandioca não goza de suspensão de PIS/Cofins
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DEPÓSITOS JUDICIAIS - Ato - 313 - TST - 16/08/201920/08/2019 - 10:43
TST altera norma que regula o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais
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LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 1908 - RFB - 19/08/201920/08/2019 - 10:01
RFB altera norma para aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Medida Provisória - 893 - 19/08/201920/08/2019 - 08:55
Governo transforma o Coaf na Unidade de Inteligência Financeira
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Resolução - 934 - CCFGTS - 19/08/201920/08/2019 - 08:47
CCFGTS dispõe sobre a distribuição do resultado positivo do FGTS do exercício de 2018
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CVM - Instrução - 611 - CVM - 15/08/201916/08/2019 - 09:33
CVM altera norma que regulamenta o registro e o exercício da atividade de auditoria independente
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 102 - INSS - 14/08/201915/08/2019 - 09:26
INSS altera IN que trata da concessão de benefícios previdenciários
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 9971 - 14/08/201915/08/2019 - 09:25
Governo reduz o IPI incidente sobre console e máquinas de jogos eletrônicos
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CAEPF - CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA - Instrução Normativa - 1907 - RFB - 14/08/201915/08/2019 - 09:17
RFB altera norma que regula o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 1906 - RFB - 14/08/201915/08/2019 - 09:10
RFB altera dispositivo que fixa o prazo de obrigatoriedade da DCTFWeb para o 3º Grupo
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Portaria - 404 - ME - 12/08/201914/08/2019 - 08:27
ME altera norma que disciplina a forma de atuação da fiscalização do trabalho
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Solução de Consulta - 7046 - SRRF 7ª RF - 12/07/201913/08/2019 - 17:25
SRRF esclarece sobre a dispensa de retenção de tributos da OSCIP na contração por autarquia
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 7043 - SRRF 7ª RF - 01/07/201913/08/2019 - 17:19
São isentos do IR os rendimentos de peritos consultores contratados pela ONU
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria Conjunta - 4 - CGU-AGU - 09/08/201913/08/2019 - 09:15
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APOSENTADORIA - Portaria - 955 - SEPREVT - 12/08/201913/08/2019 - 08:03
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1917 - MDR - 09/08/201912/08/2019 - 12:27
Regulamentada a aprovação de projeto de infraestrutura para o setor de saneamento básico
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 13 - CGU - 08/08/201912/08/2019 - 10:25
CGU regulamenta a responsabilização de PJ pela prática de atos lesivos à administração pública
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 48 - COANA - 09/08/201912/08/2019 - 10:08
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 6 - COGEA - 05/07/201912/08/2019 - 09:29
Alterada a relação de serviços que podem ser realizados por meio de abertura de DDA
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ADMINISTRADOR - Resolução Normativa - 569 - CFA - 08/08/201909/08/2019 - 10:30
CFA dispõe sobre as atividades de supervisor de estágio nos campos da Administração
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UNIDADES DO INSS - Resolução - 695 - INSS - 08/08/201909/08/2019 - 10:23
INSS institui a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 47 - COANA - 01/08/201909/08/2019 - 10:22
Coana altera procedimentos operacionais do despacho aduaneiro de remessas expressas
