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Legislação Federal
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eSocial - Portaria - 1127 - SEPREVT - 14/10/201915/10/2019 - 08:47
eSocial: fixadas as datas de substituição do Caged e da Rais
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 10061 - 14/10/201915/10/2019 - 08:22
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Quebec
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TRABALHO TEMPORÁRIO - Decreto - 10060 - 14/10/201915/10/2019 - 08:03
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 55 - COFIS - 10/10/201914/10/2019 - 09:14
Cofis revoga ato que aprovou a versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf
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ESCRITURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 09/10/201911/10/2019 - 09:30
RFB examina o descarte dos originais de livros e documentos após digitalização
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Solução de Consulta - 261 - COSIT - 24/09/201910/10/2019 - 09:31
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MULTA - Solução de Consulta - 281 - COSIT - 27/09/201910/10/2019 - 09:17
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DEFICIENTE FÍSICO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5760 - STF - 22/08/201710/10/2019 - 09:05
STF declara inconstitucional a não integração de marítimos no cálculo de vagas para deficientes
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ESTRANGEIROS - Portaria Interministerial - 9 - MJSP-MRE - 08/10/201909/10/2019 - 09:25
Disciplinadas normas sobre autorização de residência para fins de acolhida humanitária
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PARCELAMENTO - Resolução - 940 - CCFGTS - 08/10/201909/10/2019 - 08:33
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 38 - Secex - 07/10/201908/10/2019 - 09:42
Alterada norma de emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 68 - DREI - 07/10/201908/10/2019 - 09:19
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 62 - CN - 07/10/201908/10/2019 - 08:36
MP que transforma o Coaf na Unidade de Inteligência Financeira é prorrogada
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 284 - COSIT - 30/09/201907/10/2019 - 17:30
RFB esclarece a apuração do IRPJ de empresa do lucro presumido que incorre em situação impeditiva
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RESTITUIÇÃO - Solução de Consulta - 283 - COSIT - 27/09/201907/10/2019 - 17:24
RFB orienta a restituição de crédito à empresa excluída do Simples Nacional
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INCENTIVO FISCAL - Solução de Consulta - 282 - COSIT - 27/09/201907/10/2019 - 17:06
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 280 - COSIT - 27/09/201907/10/2019 - 17:03
Imunidade ou isenção não se aplica à empresa pública que atua no transporte coletivo de passageiros
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COMPENSAÇÃO - Solução de Consulta - 279 - COSIT - 26/09/201907/10/2019 - 16:59
Débito do IRPJ mensal por estimativa, receita bruta ou suspensão, não pode ser compensado
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 278 - COSIT - 26/09/201907/10/2019 - 16:56
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 272 - COSIT - 25/09/201907/10/2019 - 16:21
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REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 271 - COSIT - 24/09/201907/10/2019 - 16:16
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 270 - COSIT - 24/09/201907/10/2019 - 16:12
RFB traz esclarecimentos sobre a apuração de PIS/Cofins na comercialização de energia elétrica
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 6 - COANA/COTEC - 23/09/201907/10/2019 - 09:16
Alterada norma de controle informatizado nos regimes aduaneiros de entreposto aduaneiro
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 36 - Secex - 03/10/201907/10/2019 - 09:13
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BACEN - Circular - 3966 - BACEN - 02/10/201904/10/2019 - 09:48
Definido o cálculo do valor justo pelas administradoras de consórcios e instituições de pagamento
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BACEN - Circular - 3965 - BACEN - 02/10/201904/10/2019 - 09:45
Fixados critérios para mensuração de ativo não financeiro por consórcios e instituições de pagamento
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/10/201903/10/2019 - 15:29
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2019
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 39 - CNI - 28/08/201903/10/2019 - 09:48
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 38 - CNI - 28/08/201903/10/2019 - 09:39
CNI altera Ato sobre autorização de residência ao imigrante em situação considerada especial
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 37 - CNI - 28/08/201903/10/2019 - 09:33
CNI altera norma que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao estrangeiro
