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Legislação Federal
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DIREITOS AUTORAIS - Decreto - 9574 - 22/11/201823/11/2018 - 09:04
Governo consolida as normas sobre a cobrança de direitos autorais
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Resolução - 35 - CFT - 25/10/201822/11/2018 - 10:07
Disciplinado o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais
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TRANSPORTE - Resolução - 5835 - ANTT - 20/11/201822/11/2018 - 09:41
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 36 - CFT - 25/10/201822/11/2018 - 09:32
CFT valida todas as ARTs emitidas pelos técnicos industriais no site do Confea/Crea
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9572 - 21/11/201822/11/2018 - 08:56
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e Coreia para evitar a dupla tributação
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ATIVIDADES SIMULTÂNEAS - Decreto - 9571 - 21/11/201822/11/2018 - 08:55
Governo fixa diretrizes sobre a responsabilidade das empresas com os direitos humanos
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 99 - COSIT - 09/04/201521/11/2018 - 10:58
Gastos com equipamentos de proteção individual não geram créditos de PIS e de Cofins
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 9001 - SRRF - 9ª RF - 31/01/201821/11/2018 - 10:40
Despesas com aquisição de EPI de não geram créditos de PIS e de Cofins
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 63 - SECEX - 20/11/201821/11/2018 - 10:12
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 62 - SECEX - 20/11/201821/11/2018 - 10:10
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação de vacinas
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 534 - CFFa - 14/11/201821/11/2018 - 09:40
CFFa fixa valores das multas devidas por pessoa jurídica por infrações cometidas
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 36 - CNI - 09/10/201821/11/2018 - 09:26
CNI disciplina autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil
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ESTRANGEIROS - Portaria Interministerial - 17 - MJ-MRE-MTb-MSP - 19/11/201821/11/2018 - 09:09
Alterado Ato que disciplinou a concessão de autorização de residência para cidadãos haitianos
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 87 - CAMEX - 19/11/201821/11/2018 - 07:55
Alterado Ato que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação
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CNAE - Resolução - 2 - CONCLA - 19/11/201821/11/2018 - 07:54
Tabela dos códigos específicos da CNAE-Subclasses é atualizada pelo Concla
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NATUREZA JURÍDICA - Resolução - 1 - CONCLA - 19/11/201821/11/2018 - 07:53
Aprovada nova Tabela de Natureza Jurídica, com vigência a partir de 20-11-2018
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1843 - RFB - 16/11/201820/11/2018 - 13:15
Receita esclarece informação na Dmed das contraprestações de planos coletivos de adesão
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1844 - RFB - 16/11/201820/11/2018 - 06:29
RFB altera Ato que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução - 8 - PREVIC - 14/11/201819/11/2018 - 11:31
Alterada norma da Previc sobre o envio de informações pelas EFPC
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 39 - CFT - 26/10/201819/11/2018 - 09:59
CFT dispõe sobre as atribuições técnicas do Técnico Industrial em Eletrotécnica
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 40 - CFT - 26/10/201819/11/2018 - 09:48
Fixados os procedimentos para registro, baixa e cancelamento do Termo de Responsabilidade Técnica
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9567 - 16/11/201819/11/2018 - 08:54
Promulgado Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social entre Brasil e Espanha
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PRÊMIOS - Solução de Consulta - 200 - COSIT - 06/11/201816/11/2018 - 12:02
Prêmio em dinheiro pago por desempenho em concurso desportivo é tributável na fonte e na declaração
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BEBIDA ALCOÓLICA - Instrução Normativa - 68 - MAPA - 06/11/201816/11/2018 - 11:24
Rótulo de cerveja deve informar os ingredientes que compõem o produto
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NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - Portaria - 87 - COANA - 14/11/201816/11/2018 - 10:09
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 4899 - MCTIC - 20/09/201816/11/2018 - 10:02
MCTIC dispõe sobre a habilitação à utilização de benefícios fiscais por empresas de informática
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CERTIFICADO DE ORIGEM - Instrução Normativa - 67 - MAPA - 05/11/201816/11/2018 - 09:59
Aprovados modelos de certificados de exportação de importação de bebidas
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 681 - PGFN - 13/11/201816/11/2018 - 09:03
PGFN prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 192 - COSIT - 30/10/201816/11/2018 - 08:49
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9564 - 14/11/201816/11/2018 - 08:48
Governo promulga Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo
