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Legislação Federal
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CSLL - Instrução Normativa - 1942 - RFB - 27/04/202028/04/2020 - 07:39
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APOSENTADORIA - Portaria - 339 - DIRBEN-INSS - 24/04/202027/04/2020 - 08:59
Dispensada comprovação do recebimento ou não de benefício em regime de previdência diverso
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 958 - CCFGTS - 24/04/202027/04/2020 - 08:33
CCFGTS regula a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque-aniversário
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CVM - Deliberação - 854 - CVM - 24/04/202027/04/2020 - 07:47
Documento de revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC é aprovado pela CVM
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EXPORTAÇÃO - Lei - 13993 - 23/04/202024/04/2020 - 10:13
Aprovada Lei que proíbe a exportação de produtos para combate e proteção ao Covid-19
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LIVRO, JORNAL E PERIÓDICO - Súmula Vinculante - 57 - STF - 15/04/202024/04/2020 - 10:09
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SUSEP - Circular - 602 - SUSEP - 23/04/202024/04/2020 - 09:12
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 901 - CAIXA - 23/04/202024/04/2020 - 09:00
Caixa atualiza versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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APOSENTADORIA - Portaria - 528 - INSS - 22/04/202024/04/2020 - 08:49
INSS altera norma que disciplinou as alterações promovidas pela Reforma da Previdência
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução - 25 - PREVIC - 22/04/202024/04/2020 - 08:33
Previc institui norma para evitar atos de financiamento ao terrorismo
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BENEFÍCIO - Portaria - 10486 - SEPREVT - 22/04/202024/04/2020 - 08:20
SEPREVT edita norma sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 10205 - PGFN - 17/04/202022/04/2020 - 11:24
Procuradoria altera ato que suspende prazos e procedimentos fiscais em decorrência do coronavírus
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 28 - MAPA - 20/04/202022/04/2020 - 09:33
Estabelecidos critérios e procedimentos para a importação de vegetais
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1941 - RFB - 21/04/202022/04/2020 - 09:28
Alteradas disposições relativas ao regime aduaneiro para exploração de petróleo e gás
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1940 - RFB - 21/04/202022/04/2020 - 09:27
RFB altera normas aplicáveis ao controle aduaneiro das remessas internacionais
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 29 - ANM - 17/04/202022/04/2020 - 08:40
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 15 - CODAC - 17/04/202022/04/2020 - 08:40
Coronavírus: Codac divulga novas instruções para preenchimento da GFIP
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Medida Provisória - 955 - 20/04/202022/04/2020 - 08:05
Revogada MP que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou dispositivos da CLT
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - MCIDADANIA - 20/04/202022/04/2020 - 08:02
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 27 - CN - 20/04/202022/04/2020 - 07:47
MP que trata de sorteios por redes de TV aberta é prorrogada
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ANVISA - Resolução - 376 - ANVISA-DC - 20/04/202022/04/2020 - 07:28
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 814 - ANP - 20/04/202022/04/2020 - 07:19
ANP atualiza norma que flexibiliza horário de funcionamento dos postos de combustíveis
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DÉBITO - Circular - 900 - CAIXA - 16/04/202020/04/2020 - 08:41
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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BACEN - Circular - 4005 - BACEN - 16/04/202020/04/2020 - 07:35
Adiada a vigência de norma para prevenção à “lavagem” de dinheiro em instituições financeiras
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CÂMBIO - Circular - 4002 - Bacen - 16/04/202020/04/2020 - 07:26
Bacen altera normas para a celebração de contratos de câmbio de exportação
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 10 - DIRBEN-DIRAT-INSS - 16/04/202017/04/2020 - 08:21
INSS torna sem efeitos norma sobre atendimento relativo aos Acordos Internacionais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 80 - DREI - 16/04/202017/04/2020 - 08:02
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Portaria - 158 - ME - 15/04/202016/04/2020 - 09:53
Governo reduz as alíquotas de Imposto de Importação de produtos para combate ao coronavírus
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 25 - CN - 15/04/202016/04/2020 - 09:48
Congresso Nacional comunica o encerramento da vigência da MP 902/2019
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IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - Instrução Normativa - 1937 - RFB - 15/04/202016/04/2020 - 09:46
RFB altera normas para operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
