Legislação Federal

• DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1850 - RFB - 30/11/2018
  03/12/2018 - 09:47

  Regulamentado o despacho aduaneiro de exportação de joias e pedras preciosas

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• VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 53 - SDA - 30/11/2018
  03/12/2018 - 09:46

  Alterados procedimentos relativos ao trânsito de produtos de origem animal

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• PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 148 - CREF-RS - 19/10/2018
  03/12/2018 - 09:42

  Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física do RS

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 216 - COSIT - 27/11/2018
  03/12/2018 - 09:21

  Operação equiparada à exportação com embarcação no âmbito do REB não gera créditos de PIS/Cofins

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 215 - COSIT - 27/11/2018
  03/12/2018 - 09:10

  Equiparação à exportação com embarcação no âmbito do REB não gera créditos de PIS/Cofins para fins do Reintegra

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• BIOMÉDICO - Resolução Normativa - 277 - CFQ - 23/11/2018
  30/11/2018 - 10:50

  CFQ define as atribuições dos profissionais da área da Bioquímica, Biotecnologia e Bioprocesso

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• NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - Portaria - 94 - COANA - 28/11/2018
  30/11/2018 - 10:01

  Aprovado novo texto da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística

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• LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 1849 - RFB - 28/11/2018
  30/11/2018 - 09:57

  RFB dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca

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• INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 3754 - MS-MF - 26/11/2018
  30/11/2018 - 09:55

  Portaria fixa os limites para dedução do IR das doações ao Pronon e Pronas/PCD

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• eSocial - Resolução - 20 - CGeS - 29/11/2018
  30/11/2018 - 09:33

  CGeS aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial

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• FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 3 - IBGE - 23/11/2018
  29/11/2018 - 11:16

  IBGE divulga a Tábua Completa de Mortalidade 2017

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• CFC - Resolução - 1553 - CFC - 22/11/2018
  29/11/2018 - 10:38

  CFC divulga os valores das anuidades para 2019

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• ACORDOS INTERNACIONAIS - Instrução Normativa - 1846 - RFB - 28/11/2018
  29/11/2018 - 10:10

  Receita Federal disciplina o procedimento amigável para evitar a dupla tributação da renda

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• ATIVIDADE RURAL - Instrução Normativa - 1848 - RFB - 28/11/2018
  29/11/2018 - 09:57

  Receita estabelece condições que exigem o Livro Caixa Digital do Produtor Rural

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• DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Instrução Normativa - 1847 - RFB - 28/11/2018
  29/11/2018 - 09:41

  RFB altera normas aplicáveis ao controle aduaneiro das remessas internacionais

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• TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - RFB - 23/10/2018
  29/11/2018 - 09:38

  Republicado Ato que promove adaptações na Tabela de Incidência do IPI

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 787 - SIT - 27/11/2018
  29/11/2018 - 09:25

  SIT fixa regras de aplicação e interpretação das Normas Regulamentadoras

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• CARTÃO DE CRÉDITO - Circular - 3918 - BACEN - 28/11/2018
  29/11/2018 - 09:13

  Cartões internacionais terão valor fixado em reais na data dos gastos

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• BACEN - Resolução - 4697 - BACEN - 27/11/2018
  29/11/2018 - 08:57

  Alterada norma que regulamenta a abertura e o fechamento de conta bancária pela internet

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• SÚMULA - Súmula - 48 - CJF - 21/11/2018
  28/11/2018 - 10:29

  CJF altera Súmula que dispõe sobre concessão do benefício assistencial

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• CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 132 - DPF - 14/11/2018
  28/11/2018 - 09:47

  Fixadas normas de prevenção à lavagem de dinheiro para transportadoras de valores

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 99017 - COSIT - 19/11/2018
  28/11/2018 - 09:30

  Cosit esclarece a receita a ser considerada na venda de veículos usados para rateio de créditos de PIS/Cofins

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• DARF - Ato Declaratório Executivo - 24 - CODAC - 27/11/2018
  28/11/2018 - 08:47

  Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf

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• VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 71 - MAPA - 13/11/2018
  27/11/2018 - 09:40

  Estabelecidas normas para emissão do Certificado Fitossanitário de exportação

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• RETENÇÃO NA FONTE - Solução de Consulta - 211 - COSIT - 22/11/2018
  27/11/2018 - 09:01

  Serviços de administração de imóveis estão sujeitos à retenção da Cofins, do PIS e da CSSL na fonte

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• SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Solução de Consulta - 209 - COSIT - 19/11/2018
  26/11/2018 - 09:28

  Cosit esclarece a retenção de tributos quando a PJ realizadora de eventos subcontrata outras

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• DESPESAS MÉDICAS - Solução de Consulta - 207 - COSIT - 16/11/2018
  26/11/2018 - 09:18

  Gasto com instrumentador deve constar de conta hospitalar e estar relacionado a despesa dedutível

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• REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Decreto - 9580 - 22/11/2018
  23/11/2018 - 09:52

  Aprovado novo Regulamento do Imposto de Renda

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• CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS - Instrução Normativa - 1845 - RFB - 22/11/2018
  23/11/2018 - 09:47

  RFB institui o Cadastro Nacional de Obras

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• APRENDIZ - Decreto - 9579 - 22/11/2018
  23/11/2018 - 09:17

  Governo consolida as normas sobre a contratação de aprendizes

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