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Legislação Federal
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NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - Portaria - 82 - COANA - 18/10/201823/10/2018 - 11:15
Aprovado novo texto da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística
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LOJA FRANCA - Ato Declaratório Executivo - 11 - Coana - 10/10/201823/10/2018 - 10:49
Coana aprova novo sistema de integração das lojas francas com os serviços da RFB
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 63 - CN - 22/10/201823/10/2018 - 09:34
MP 798/2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Pert, perde a eficácia
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 1753 - MDIC - 16/10/201822/10/2018 - 12:11
Fixadas contrapartidas para empresas do setor de informática com benefício fiscal
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Portaria - 443 - MF - 18/10/201822/10/2018 - 11:30
Ministério da Fazenda disciplina a solicitação de simplificação de serviços
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 187 - COSIT - 17/10/201819/10/2018 - 09:27
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eSocial - Nota Orientativa - 9 - ESOCIAL - 19/10/201819/10/2018 - 08:45
eSocial: divulgada orientação sobre Eventos de Tabela para empresas migradas para o 3º Grupo
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TARIFA EXTERNA COMUM - Portaria - 77 - CAMEX - 17/10/201818/10/2018 - 15:43
Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 496 - COSIT - 27/09/201718/10/2018 - 08:30
Cosit esclarece o conceito de insumo e a apuração de créditos na atividade de transporte de cargas
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 860 - MTB - 16/10/201818/10/2018 - 08:07
MTb republica Ato que altera a NR 20 que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis
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ANTT - Resolução - 5830 - ANTT - 10/10/201817/10/2018 - 09:49
ANTT divulga regras para parcelamento de débitos oriundos de multas aplicadas
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 55 - SECEX - 16/10/201817/10/2018 - 09:33
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 54 - SECEX - 16/10/201817/10/2018 - 09:31
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 860 - MTb - 16/10/201817/10/2018 - 09:01
MTb altera a NR 20 que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Portaria - 486 - INMETRO - 16/10/201817/10/2018 - 08:57
Inmetro fixa regras para fiscalização de bombas medidoras de combustíveis
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DESPORTO - Portaria - 4 - APFUT - 25/09/201817/10/2018 - 08:37
Alterado Ato que definiu o modelo de Declaração de adimplência para as entidades desportivas
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DESPORTO - Resolução - 4 - APFUT - 25/09/201817/10/2018 - 08:26
Norma sobre declaração de adimplência para entidades desportivas do Profut é alterada
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EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - Parecer Normativo - 1 - RFB - 11/10/201816/10/2018 - 09:06
RFB esclarece sobre o conceito de exportação de serviços para efeitos de interpretação da legislação
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 99015 - COSIT - 09/10/201816/10/2018 - 09:05
Receita define o tratamento tributário de rendimentos pagos à agência do Governo do Canadá
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 75 - CAMEX - 15/10/201816/10/2018 - 09:04
Alterado Ato que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação
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TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1055 - STF - 28/03/199416/10/2018 - 09:03
Julgada inconstitucional lei que prevê a prisão de depositário infiel de débito tributário
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 96 - CREF-CE - 06/10/201816/10/2018 - 08:47
Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física do Ceará
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - Decreto - 9525 - 15/10/201816/10/2018 - 08:47
Alterada a lista de mercadorias que poderão ser importadas por meio do RTU
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PISO SALARIAL - Decisão - 10 - COREN-SC - 17/07/201816/10/2018 - 08:23
Coren-SC fixa piso salarial para os profissionais de enfermagem
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 181 - COSIT - 28/09/201816/10/2018 - 08:18
Cosit define percentuais do lucro presumido nas atividades de vacinação e imunização humana
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 34 - CNI - 14/08/201816/10/2018 - 08:06
Alterada norma que autoriza residência ao imigrante para prestar serviço de assistência técnica
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 1016 - SRRF 1ª RF - 14/09/201815/10/2018 - 12:45
Extinção de código NCM beneficiado com alíquota zero de PIS/Cofins não prejudica o benefício
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 50 - DREI - 11/10/201815/10/2018 - 09:30
Alterados os manuais de registros de sociedades, Eireli e empresários individuais
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 61 - CN - 11/10/201815/10/2018 - 08:58
Encerrada a vigência da MP que extinguiu benefícios fiscais de centrais petroquímicas
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 1017 - SRRF 1ª RF - 21/09/201815/10/2018 - 08:48
