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Legislação Federal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9966 - 08/08/201909/08/2019 - 09:03
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e Noruega para evitar a dupla tributação
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INSTRUTOR DE TRÂNSITO - Lei - 13863 - 08/08/201909/08/2019 - 08:32
Alterada Lei que regula o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 3031 - SRRF 3ª RF - 05/07/201908/08/2019 - 14:00
Atividade de psicologia e de consultas aplica 32% na presunção do lucro presumido
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 3030 - SRRF 3ª RF - 04/07/201908/08/2019 - 13:56
Gastos com frete e armazenagem na distribuição de GLP não geram créditos de PIS/Cofins
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 7039 - SRRF 7ª RF - 27/06/201908/08/2019 - 13:45
7ª RF esclarece a apuração de insumos de PIS/Cofins em gastos com trabalhador alocado
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PRÊMIOS EM GERAL - Solução de Consulta - 7036 - SRRF 7ª RF - 03/06/201908/08/2019 - 13:38
SRRF esclarece o tratamento tributário do IR na distribuição de prêmios em dinheiro ou bens
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 148 - CGSN - 02/08/201908/08/2019 - 09:37
CGSN inclui motorista de aplicativo na relação de ocupações permitidas ao MEI
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 869 - CAIXA - 07/08/201908/08/2019 - 08:35
Caixa divulga novamente as normas relativas ao saque de até R$ 500,00 por conta do FGTS
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INCENTIVO FISCAL - Solução de Consulta - 217 - COSIT - 25/06/201907/08/2019 - 16:58
Cosit examina uso de incentivo no transporte de gás com destino a pontos fora da área da Sudene
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DECLARAÇÃO DE BENS - Solução de Consulta - 215 - COSIT - 25/06/201907/08/2019 - 16:55
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 228 - COSIT - 27/06/201907/08/2019 - 16:27
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OPÇÃO - Solução de Consulta - 226 - COSIT - 26/06/201907/08/2019 - 16:21
Atividade de importação e venda no atacado de vinhos é vedada ao Simples Nacional
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 222 - COSIT - 26/06/201907/08/2019 - 16:17
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 219 - COSIT - 26/06/201907/08/2019 - 16:04
Receita define os insumos passíveis de apuração de créditos de PIS/Cofins na produção de fubá
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 218 - COSIT - 26/06/201907/08/2019 - 15:51
Aluguel de veículo pago por transportadora de cargas não gera créditos de PIS/Cofins
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LOJA FRANCA - Ato Declaratório Executivo - 5 - COANA - 11/07/201907/08/2019 - 10:14
Alterada norma relativa ao monitoramento de lojas francas de fronteira
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1905 - RFB - 05/08/201907/08/2019 - 09:18
Alterada IN que trata das informações prestadas na e-Financeira para intercâmbio no padrão CRS
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 66 - DREI - 06/08/201907/08/2019 - 08:59
Atos relativos à filial em outra UF serão deferidos pela Junta Comercial da sede
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 65 - DREI - 06/08/201907/08/2019 - 08:48
Revogada norma do Drei sobre arquivamento de procurações públicas
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BENEFÍCIO - Resolução - 693 - INSS - 06/08/201907/08/2019 - 08:45
INSS altera norma sobre análise de benefícios com indícios de irregularidade
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PENSÃO POR MORTE - Portaria - 936 - SEPREVT - 06/08/201907/08/2019 - 08:28
SEPREVT dispõe sobre a renda mensal formal para fins de pensão por morte
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 214 - COSIT - 24/06/201906/08/2019 - 17:07
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 210 - COSIT - 24/06/201906/08/2019 - 17:01
Juros vencidos e não incorridos empregados pela credora no exterior se sujeita ao IR/Fonte
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DEDUÇÃO DE DESPESA - Solução de Consulta - 209 - COSIT - 24/06/201906/08/2019 - 16:54
Valores pagos pela ré em ação judicial são indedutíveis na apuração do lucro real e da CSLL
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JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Solução de Consulta - 176 - COSIT - 31/05/201906/08/2019 - 16:50
Cosit define tributação dos juros sobre o capital próprio pagos pela cooperativa de consumo
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Portaria - 523 - SECINT - 02/08/201906/08/2019 - 10:38
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Medida Provisória - 892 - 05/08/201906/08/2019 - 08:54
Publicações ordenadas pela Lei das S/A serão feitas na internet
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 868 - CAIXA - 05/08/201906/08/2019 - 08:43
Caixa fixa normas referentes ao saque de até R$ 500,00 por conta do FGTS
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AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - Instrução - 610 - CVM - 05/08/201906/08/2019 - 08:28
CVM altera norma sobre atividade de Agente Autônomo de Investimento
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 891 - 05/08/201906/08/2019 - 08:04
Governo altera Leis relativas à concessão, revisão e análise de benefícios
