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Legislação Federal
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 642 - COSIT - 27/12/201704/10/2018 - 12:44
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 627 - COSIT - 26/12/201704/10/2018 - 12:30
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CSLL - Solução de Consulta - 623 - COSIT - 26/12/201704/10/2018 - 12:10
Fundação pública de direito privado estadual não é obrigada à retenção de tributos na fonte
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 176 - COSIT - 27/09/201804/10/2018 - 08:40
Perdão de empréstimo bancário deve ser computado na base do PIS e da Cofins não cumulativos
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 183 - COSIT - 28/09/201803/10/2018 - 11:36
Cosit esclarece a apuração de créditos de PIS/Cofins sobre fretes pagos nas vendas
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 170 - COSIT - 26/09/201803/10/2018 - 11:05
Software de leitor de tela para sistema de segurança não tem direito a alíquota zero de PIS/Cofins
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 178 - COSIT - 27/09/201803/10/2018 - 10:47
Receita esclarece sobre as hipóteses de suspensão de PIS/Cofins na venda de milho in natura
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/10/201803/10/2018 - 10:47
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2018
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CUSTO DE BENS E SERVIÇOS - Solução de Consulta - 173 - COSIT - 27/09/201803/10/2018 - 10:17
Dedução de quebra de estoque por obsolescência exige laudo de Auditor da RFB
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 152 - COSIT - 26/09/201803/10/2018 - 09:23
RFB ratifica a não tributação sobre auxílio-creche e auxílio-babá
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 71 - CAMEX - 02/10/201803/10/2018 - 09:21
Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 70 - CAMEX - 02/10/201803/10/2018 - 09:19
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 49 - DREI - 02/10/201803/10/2018 - 09:14
Drei ajusta IN sobre nacionalização e instalação de filial de empresa estrangeira no País
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DÉBITO FISCAL - Solução de Consulta - 85 - COSIT - 26/06/201803/10/2018 - 08:28
Cosit esclarece o conceito de responsável tributário para uso de créditos de terceiros no PRT
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 33 - CNI - 12/06/201803/10/2018 - 06:39
Norma relativa à autorização de residência para cientista, pesquisador e professor é alterada
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CNPJ - Solução de Consulta - 28 - COSIT - 03/09/201802/10/2018 - 11:33
SCP não está autorizada a obter inscrição no CNPJ como filial de sócio ostensivo
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 6017 - SRRF 6ª RF - 25/09/201802/10/2018 - 10:54
Receita financeira não integra a base do PIS/Cofins cumulativo de cooperativa de trabalho médico
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 182 - COSIT - 28/09/201802/10/2018 - 10:34
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LIVRO CAIXA - Solução de Consulta - 164 - COSIT - 26/09/201801/10/2018 - 15:39
Escrituração de despesa de locomoção no livro caixa é restrita ao representante comercial autônomo
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DÉBITO FISCAL - Solução de Consulta - 122 - COSIT - 11/09/201801/10/2018 - 15:24
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REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 126 - COSIT - 14/09/201801/10/2018 - 11:03
Variação cambial ativa e juro de parcelamento de seguro compõem a base de PIS/Cofins da seguradora
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 169 - COSIT - 26/09/201801/10/2018 - 10:26
RFB examina as hipóteses de tributação de empresa securitizadora de créditos tributários
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Solução de Consulta - 162 - COSIT - 26/09/201801/10/2018 - 09:57
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 116 - COSIT - 31/08/201801/10/2018 - 09:27
Administradora de benefícios está sujeita à cumulatividade do PIS e da Cofins
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TJLP - Comunicado - 32605 - BACEN - 28/09/201801/10/2018 - 09:24
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 52 - SECEX - 28/09/201801/10/2018 - 09:14
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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NÃO INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 141 - COSIT - 19/09/201801/10/2018 - 09:07
Entidade educacional sem fim lucrativo não paga Cofins sobre receitas auferidas com mensalidades
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 99012 - COSIT - 27/09/201801/10/2018 - 08:50
Organizadora de evento pode deduzir créditos sobre a subcontratação de serviços de marketing
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 519 - CRMV-GO - 12/09/201801/10/2018 - 08:36
CRMV-GO implanta adesivo para indicar a presença de responsável técnico no estabelecimento
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 166 - COSIT - 26/09/201801/10/2018 - 08:33
