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Legislação Federal
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LOJA FRANCA - Portaria - 264 - ME - 03/05/201905/06/2019 - 09:36
Governo mantém o limite do valor dos bens de viajantes para isenção de tributos federais
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 70 - CFT - 24/05/201905/06/2019 - 08:56
Alterado Ato sobre indicação de responsável técnico em documento, placa e peça publicitária
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 69 - CFT - 24/05/201905/06/2019 - 08:55
CFT fixa normas sobre o Termo de Responsabilidade Técnica de Substituição
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 13833 - 04/06/201905/06/2019 - 08:38
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BACEN - Resolução - 4721 - BACEN - 30/05/201903/06/2019 - 11:06
Atualizadas as normas sobre o funcionamento das sociedades de crédito ao microempreendedor
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BACEN - Resolução - 4720 - BACEN - 30/05/201903/06/2019 - 09:51
Bacen simplifica as regras para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras
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SAQUE - Circular - 836 - CAIXA - 31/05/201903/06/2019 - 09:03
Caixa altera norma sobre uso do FGTS pelo trabalhador nos Fundos Mútuos de Privatização
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COMPANHIAS ABERTAS - Instrução - 622 - CVM - 17/04/202031/05/2019 - 10:45
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 148 - COSIT - 07/05/201931/05/2019 - 10:07
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TRABALHO DA MULHER - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5938 - STF - 26/04/201830/05/2019 - 14:21
STF julga procedente ADI contra trabalho insalubre para gestantes e lactantes
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 162 - COSTI - 16/05/201930/05/2019 - 14:17
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MARCAS - Decreto Legislativo - 49 - 28/05/201930/05/2019 - 11:43
Promulgado Decreto Legislativo que aprova o Acordo de Madri sobre registro de marcas
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3944 - BACEN - 29/05/201930/05/2019 - 11:19
Bacen ajusta norma que regulamenta as instituições de pagamento
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 163 - COSIT - 22/05/201929/05/2019 - 11:31
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DEPÓSITO - Resolução - 926 - CCFGTS - 28/05/201929/05/2019 - 09:11
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CNPJ - Instrução Normativa - 1895 - RFB - 27/05/201928/05/2019 - 08:57
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 62 - DREI - 10/05/201928/05/2019 - 08:36
Drei regulamenta o registro automático de Empresário Individual, Eireli e Limitadas
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 99006 - COSIT - 03/05/201927/05/2019 - 11:33
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 160 - COSIT - 16/05/201927/05/2019 - 10:33
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BACEN - Circular - 3942 - BACEN - 21/05/201924/05/2019 - 10:17
Bacen emite Circular sobre o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 833 - CODEFAT - 21/05/201924/05/2019 - 08:31
Codefat prorroga vigência de norma sobre crédito do Seguro-Desemprego em conta
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 5012 - SRRF 5ª RF - 13/05/201923/05/2019 - 09:50
Receitas de imagenologia na área odontológica sujeitam-se aos percentuais de presunção de 8 e 12%
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Solução de Consulta - 150 - COSIT - 07/05/201923/05/2019 - 08:50
RFB define tratamento para casos em que valores de devolução de vendas superam a receita
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RETIFICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DO FGTS - Circular - 857 - CAIXA - 29/04/201923/05/2019 - 08:48
Manual para Retificação, Transferência e Devolução de valores do FGTS é atualizado
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 858 - CAIXA - 30/04/201923/05/2019 - 08:43
Caixa fixa prazo limite de utilização da GRF e da GRRF pelas empresas do 2º Grupo do eSocial
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 61 - DREI - 10/05/201923/05/2019 - 08:27
Drei inclui regras sobre a ESC nos manuais da Eireli, limitadas e empresário individual
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BACEN - Carta-Circular - 3950 - BACEN - 21/05/201923/05/2019 - 08:03
Bacen disciplina o envio de informação sobre a composição societária de instituição financeira
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 9797 - 21/05/201922/05/2019 - 16:18
Alterado Decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 8 - 20/02/201922/05/2019 - 09:41
Alterada Convenção para evitar a dupla tributação, celebrada entre Brasil e Dinamarca
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Parecer Normativo - 122 - CST - 08/06/197422/05/2019 - 09:41
