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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 42 - CN - 07/08/201809/08/2018 - 08:00
Prorrogada MP que ampliou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 44 - Secex - 07/08/201808/08/2018 - 10:39
Secex concede redução tarifária para importação de sardinhas
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LOJA FRANCA - Ato Declaratório Executivo - 5 - Coana - 25/07/201808/08/2018 - 10:33
Coana fixa os requisitos de monitoramento de lojas francas de fronteira
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 91 - COSIT - 02/08/201808/08/2018 - 08:59
Cosit reformula entendimento sobre tratamento tributário de operações de resseguro
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2237 - STF - 29/06/200007/08/2018 - 08:53
STF declara que conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2160 - STF - 02/03/200007/08/2018 - 08:48
Descartada obrigatoriedade de solução de conflitos através de Comissão de Conciliação Prévia
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2139 - STF - 04/02/200007/08/2018 - 08:39
Comissão de Conciliação Prévia é opcional para solução de conflitos trabalhistas
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Circular - 3907 - Bacen - 03/08/201806/08/2018 - 10:53
Bacen disciplina o Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre Brasil e Paraguai
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 51 - Camex - 03/08/201806/08/2018 - 10:45
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 50 - Camex - 03/08/201806/08/2018 - 10:42
Camex concede redução tarifária para a importação de autopeças
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 1189 - MJ - 03/08/201806/08/2018 - 09:41
Ministério da Justiça publica nova Portaria sobre classificação indicativa
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 48 - DREI - 03/08/201806/08/2018 - 09:35
Drei padroniza a formulação de exigências pelas Juntas Comerciais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 47 - DREI - 03/08/201806/08/2018 - 09:34
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/08/201806/08/2018 - 09:28
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2018
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 53 - COFIS - 02/08/201803/08/2018 - 10:35
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 52 - COFIS - 02/08/201803/08/2018 - 10:30
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DITR - Ato Declaratório Executivo - 12 - CODAC - 31/07/201803/08/2018 - 10:11
Aprovado programa multiplataforma para preenchimento da DITR 2018
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1822 - RFB - 02/08/201803/08/2018 - 08:51
RFB disciplina a consolidação de débitos previdenciários no Pert
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Solução de Consulta - 616 - COSIT - 26/12/201702/08/2018 - 09:49
Quando equiparado à PJ fundo de investimento imobiliário se sujeita à retenção de tributos
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 1338 - MDIC - 30/07/201801/08/2018 - 10:46
MDIC dispõe sobre o reinvestimento em atividades de pesquisa do setor de informática
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 146 - SIT - 25/07/201801/08/2018 - 09:25
Republicado Ato que disciplina a fiscalização das normas relativas à aprendizagem
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SDA - 26/07/201831/07/2018 - 10:20
Instituídos procedimentos para o trânsito de produtos de origem animal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 43 - SECEX - 30/07/201831/07/2018 - 10:09
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 42 - SECEX - 30/07/201831/07/2018 - 10:05
Siscomex: Prorrogada a possibilidade de inserção de novos registros de exportação
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IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 41 - SECEX - 27/07/201831/07/2018 - 10:00
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 146 - SIT - 25/07/201831/07/2018 - 09:30
SIT disciplina a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 1821 - RFB - 30/07/201831/07/2018 - 09:04
RFB atualiza multa por atraso e incorreções na apresentação da ECF
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DITR - Instrução Normativa - 1820 - RFB - 27/07/201831/07/2018 - 08:54
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 818 - CAIXA - 30/07/201831/07/2018 - 08:51
Caixa dispõe sobre a geração e arrecadação das guias do FGTS durante adaptação do eSocial
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 672 - COSIT - 27/12/201730/07/2018 - 10:15
