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Legislação Federal
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COREC - 27/07/201830/07/2018 - 09:51
Corec esclarece sobre a indicação de dados da exportação no PER/Dcomp
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 99005 - COSIT - 25/07/201830/07/2018 - 09:40
Receita financeira não integra a base de cálculo de PIS/Cofins cumulativos, ratifica a SRRF
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 1819 - RFB - 26/07/201830/07/2018 - 09:01
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 664 - COSIT - 27/12/201728/07/2018 - 17:26
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 641 - COSIT - 27/12/201828/07/2018 - 16:53
Cosit esclarece apuração de créditos de PIS/Cofins sobre serviços pagos a armazéns gerais
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 635 - COSIT - 26/12/201728/07/2018 - 14:51
Benfeitoria em imóvel de terceiros utilizado na atividade da empresa gera créditos de PIS/Cofins
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 631 - COSIT - 26/12/201728/07/2018 - 14:33
Encomendante pode descontar créditos de PIS/Cofins sobre serviços de industrialização por encomenda
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 610 - COSIT - 22/12/201728/07/2018 - 14:13
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 558 - COSIT - 20/12/201728/07/2018 - 13:54
Cosit esclarece sobre os requisitos da imunidade tributária dos serviços sociais autônomos
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 592 - COSIT - 21/12/201727/07/2018 - 15:16
Cosit esclarece a tributação de PIS/Cofins sobre máquinas, veículos e implementos da Lei 10485/2002
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 603 - COSIT - 21/12/201727/07/2018 - 14:49
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 7008 - SRRF 7ª RF - 01/06/201827/07/2018 - 10:48
ICMS-ST pago pelo adquirente de energia não gera créditos de PIS/Cofins
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 7007 - SRRF 7ª RF - 01/06/201827/07/2018 - 10:29
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DEFICIENTE - Decreto - 9451 - 26/07/201827/07/2018 - 10:29
Decreto regulamenta as regras de acessibilidade em prédios residenciais
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ISENÇÃO - Portaria - 62 - SDCI - 19/07/201827/07/2018 - 10:20
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1818 - RFB - 24/07/201826/07/2018 - 10:05
RFB altera normas do despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E
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FISCALIZAÇÃO - Ato Declaratório - 16 - SIT - 18/07/201826/07/2018 - 09:01
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 39 - Secex - 24/07/201825/07/2018 - 11:12
Secex concede redução tarifária para importação de fios de poliésteres
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 30 - CNI - 12/06/201825/07/2018 - 10:16
CNI disciplina a renovação ou a alteração do prazo de autorização de residência
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 29 - CNI - 12/06/201825/07/2018 - 10:03
Alterada norma sobre autorização de residência à imigrante para cooperação internacional
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CONTRATO DE TRABALHO - Decreto - 9450 - 24/07/201825/07/2018 - 09:35
Governo institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 38 - Secex - 23/07/201824/07/2018 - 10:54
Camex esclarece sobre a suspensão de tributos para operação amparada por drawback
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 49 - Camex - 23/07/201824/07/2018 - 10:52
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 48 - Camex - 23/07/201824/07/2018 - 10:49
Camex dispõe sobre a concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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DIF - PAPEL IMUNE - Instrução Normativa - 1817 - RFB - 20/07/201824/07/2018 - 10:47
RFB fixa novas regras para o controle das operações com papel imune
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 737 - SIT - 20/07/201824/07/2018 - 09:35
Certificados de Aprovação de respiradores de adução de ar poderão ter validade prorrogada
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 50 - Coana - 11/07/201823/07/2018 - 11:12
Coana altera as normas complementares para habilitação no Siscomex
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ESTAGIÁRIO - Resolução - 203 - CFB - 04/07/201823/07/2018 - 09:20
CFB altera norma sobre supervisão de estágios de estudantes de Biblioteconomia
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 82 - COSIT - 26/06/201820/07/2018 - 11:14
Alteração em código da Tipi não modifica incidência de PIS/Cofins prevista na Lei 10.485
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COOPERATIVA - Solução de Consulta - 15 - COSIT - 15/03/201820/07/2018 - 10:41
Cosit examina retenção de tributos entre cooperativa médica e o cooperado pessoa física e jurídica
