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Legislação Federal
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MADEIRA - Instrução Normativa - 13 - IBAMA - 24/04/201826/04/2018 - 10:13
Ibama altera normas relativas à exportação de carvão vegetal
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1804 - RFB - 25/04/201826/04/2018 - 09:34
IN que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural é alterada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 24 - CN - 24/04/201825/04/2018 - 10:21
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 27 - CAMEX - 24/04/201825/04/2018 - 10:12
Camex dispõe sobre a concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 26 - CAMEX - 24/04/201825/04/2018 - 10:10
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 22 - CN - 24/04/201825/04/2018 - 09:42
MP que ajustou pontos da Reforma Trabalhista perde a eficácia
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 806 - Caixa - 23/04/201824/04/2018 - 09:39
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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BACEN - Lei - 13654 - 23/04/201824/04/2018 - 09:17
Caixas eletrônicos deverão conter dispositivo que inutilize cédulas em caso de arrombamento
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 1004 - SRRF 1ª RF - 15/03/201824/04/2018 - 09:13
Alíquota zero de PIS/Cofins não abrange venda de refeições por restaurantes e hotéis
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 139 - CGSN - 19/04/201823/04/2018 - 09:37
Parcelamento dos débitos do MEI por meio do Pert-SN é regulamentado
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DÉBITO - Resolução - 138 - CGSN - 19/04/201823/04/2018 - 09:21
CGSN regulamenta o parcelamento especial de débitos do Simples Nacional
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NUTRICIONISTA - Resolução - 600 - CFN - 25/02/201820/04/2018 - 09:08
CFN define áreas de atuação do nutricionista e parâmetros numéricos mínimos de referência
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 261 - MTb - 18/04/201819/04/2018 - 09:11
MTb altera a NR-18 que trata do trabalho na indústria da construção
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ABANDONO - Lei - 13653 - 18/04/201819/04/2018 - 08:38
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CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - Resolução - 1404 - COFECI - 04/04/201818/04/2018 - 10:56
Cofeci altera ato sobre arquivamento de documentos referentes a lançamentos imobiliários
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 27 - CNI - 10/04/201818/04/2018 - 10:20
CNI altera norma relativa à autorização de residência para cientista, pesquisador e professor
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PARCELAMENTO - Lei - 13606 - 09/01/201818/04/2018 - 09:18
Governo promulga vetos da Lei que instituiu o PRR e alterou a contribuição previdenciária rural
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 19 - COSIT - 22/03/201817/04/2018 - 11:43
Definido o transporte coletivo intermunicipal passível de desoneração de PIS/Cofins
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IBAMA - Instrução Normativa - 12 - IBAMA - 13/04/201817/04/2018 - 10:14
Ibama aprova regulamento de enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP
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IBAMA - Instrução Normativa - 11 - IBAMA - 13/04/201817/04/2018 - 10:02
Alterada norma que disciplina o cadastro federal de atividades potencialmente poluidoras
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REGULAMENTO - Decreto - 9345 - 16/04/201817/04/2018 - 08:38
Governo regula saque do FGTS para trabalhador com deficiência
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BIBLIOTECÁRIO - Resolução - 197 - CFB - 27/03/201816/04/2018 - 09:30
CFB disciplina processo fiscalizatório e fixa penalidades aplicáveis aos infratores
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APOSENTADORIA - Portaria - 14 - MF-SPREV - 13/04/201816/04/2018 - 08:41
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 252 - MTb - 10/04/201812/04/2018 - 09:22
NR-12 que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos sofre alterações
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 13650 - 11/04/201812/04/2018 - 08:50
Alterada Lei que regula a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 43 - COSIT - 27/03/201811/04/2018 - 11:34
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 27 - COFIS - 10/04/201811/04/2018 - 10:48
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CERTIFICADO DE ORIGEM - Ato Declaratório Executivo - 7 - Coana - 09/04/201811/04/2018 - 10:44
Coana concede nova autorização para uso de Certificados de Origem Digitais emitidos no Uruguai
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 21 - CN - 10/04/201811/04/2018 - 10:11
Encerrada a vigência da Medida Provisória 807/2017 que prorrogou a adesão ao Pert
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 44 - COSIT - 27/03/201811/04/2018 - 10:03
Fisco define tratamento do IR/Fonte sobre subvenção a produtor cultural pessoa física e jurídica
