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Legislação Federal
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Edital - 4 - PGF-AGU - 30/11/202531/08/2026 - 10:02
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Edital - 3 - PGF-AGU - 30/11/202531/08/2026 - 09:58
PGF prorroga adesão à transação de débitos com autarquias e fundações federais
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CFC - Resolução - 1798 - CFC - 13/08/202631/08/2026 - 09:39
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Ato Conjunto - 6 - RFB-CGIBS - 28/08/202631/08/2026 - 09:01
RFB e CGIBS dispõem sobre dispensas para o nanoempreendedor na Reforma Tributária
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 538 - SECEX - 27/08/202631/08/2026 - 08:56
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 62 - CODAR - 26/08/202628/08/2026 - 11:29
Instituído código do Darf para o Fundo de Garantia à Exportação
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2339 - RFB - 21/08/202628/08/2026 - 09:35
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TRIBUTO FEDERAL - Lei Complementar - 235 - 27/08/202628/08/2026 - 09:18
Sancionada Lei que prevê redução de tributos federais sobre combustíveis e fertilizantes
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SÚMULAS - Portaria - 2489 - MF - 26/08/202628/08/2026 - 09:04
Ministério da Fazenda retira Súmula do Carf de ato com aprovação de efeito vinculante
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NUTRICIONISTA - Resolução - 863 - CFN - 07/08/202627/08/2026 - 11:37
CFN autoriza o exercício profissional temporário para nutricionistas angolanos
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 63 - CORAT - 26/08/202627/08/2026 - 09:18
Divulgada a Agenda Tributária federal do mês de setembro de 2026
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DRAWBACK - Portaria - 536 - SECEX - 25/08/202627/08/2026 - 08:56
Secex dispõe sobre a prorrogação dos prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 2571 - MF - 25/08/202626/08/2026 - 09:01
Ministério da Fazenda concede nova aplicação da subvenção para gasolina
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 950 - GECEX - 24/08/202625/08/2026 - 11:56
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DRAWBACK - Medida Provisória - 1386 - 24/08/202625/08/2026 - 11:54
Prorrogados os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 81 - CN - 24/08/202625/08/2026 - 11:49
Prorrogada MP que concede subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar
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CNPJ - Instrução Normativa - 2340 - RFB - 24/08/202625/08/2026 - 09:05
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Ato Técnico Conjunto - 2 - RFB-SUFIS-CGIBS - 21/08/202625/08/2026 - 09:00
RFB e CGIBS dispõe sobre a documentação técnica dos documentos fiscais
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 13104 - 21/08/202624/08/2026 - 11:57
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 13103 - 21/08/202624/08/2026 - 11:56
Promulgada emenda ao protocolo sobre comércio de serviços do Mercosul
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CRÉDITO - Resolução - 1 - CIPBS - 21/08/202624/08/2026 - 11:55
Aprovado o plano de aplicação do recursos destinados ao financiamento de exportadores
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PISO SALARIAL - Portaria - 21 - COFECON - 11/08/202621/08/2026 - 10:47
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BENEFÍCIO - Portaria - 1354 - DIRBEN-INSS - 18/08/202621/08/2026 - 10:37
INSS altera norma que trata da manutenção de benefícios e dos serviços do RGPS
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TRABALHO - Portaria - 12111 - MS - 18/08/202621/08/2026 - 09:04
MS institui programa de prevenção e vigilância de óbitos relacionados ao trabalho
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 720 - RFB - 18/08/202621/08/2026 - 08:56
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 17 - ANM - 19/08/202620/08/2026 - 09:45
ANM edita Súmula sobre observância de prazos recursais em relação à CFEM
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 213 - INSS - 17/08/202620/08/2026 - 09:32
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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CRÉDITO - Portaria Interministerial - 194 - MDIC/MF - 17/08/202620/08/2026 - 09:28
Alterado Ato que estabelece normas para concessão de crédito ao exportador
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 19/08/202619/08/2026 - 19:34
Divulgados os coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2026
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1119 - CAIXA - 17/08/202619/08/2026 - 11:25
Caixa divulga nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
