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Legislação Federal
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FGTS DIGITAL - Edital - 2 - SIT - 03/07/202503/07/2025 - 07:40
Módulo de parcelamento da plataforma FGTS digital entra em produção
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BENEFÍCIO - Lei - 15157 - 01/07/202502/07/2025 - 08:22
Governo altera Leis que tratam de benefícios previdenciários e do BPC
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PENSÃO ESPECIAL - Lei - 15156 - 01/07/202502/07/2025 - 08:22
Lei dispõe sobre pensão decorrente do Zika vírus e altera Leis de benefícios e a CLT
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TAXA LEGAL - Comunicado - 43412 - BCB - 01/07/202502/07/2025 - 07:41
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CPF - Instrução Normativa - 2270 - RFB - 01/07/202502/07/2025 - 06:49
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 15103 - 22/01/202502/07/2025 - 06:39
Pesquisa e desenvolvimento de acumuladores elétricos podem ter benefício do Padis
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IMPOSTO - Lei - 14902 - 27/06/202402/07/2025 - 06:38
Lei possibilita a habilitação de postos de GNL ao regime do Programa Mover
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 214 - 16/01/202502/07/2025 - 06:36
Promulgadas partes vetadas da regulamentação da Reforma Tributária
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MEIO AMBIENTE - Lei - 14785 - 27/12/202302/07/2025 - 06:35
Instituída taxa para registro e avaliação de produtos sensíveis ao meio ambiente
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Lei - 14515 - 29/12/202202/07/2025 - 06:33
Lei isenta de registro produto agropecuário para uso próprio
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SÚMULAS - Resolução - 225 - TST - 30/06/202501/07/2025 - 09:03
TST cancela Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedente Normativo
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TJLP - Comunicado - 43404 - BCB - 30/06/202501/07/2025 - 06:36
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 210 - ANM - 30/06/202501/07/2025 - 06:08
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 15154 - 30/06/202501/07/2025 - 05:42
Lei isenta de registro produtos cosméticos e de higiene pessoal elaborados artesanalmente
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DÉBITO FISCAL - Edital - 14 - PGDAU - 30/06/202501/07/2025 - 05:30
Ampliados prazos e condições de adesão à transação no Desenrola Rural
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IOF - Decreto Legislativo - 176 - 26/06/202527/06/2025 - 06:05
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VEÍCULO - Lei - 15153 - 26/06/202527/06/2025 - 06:02
Transferência de veículo poderá ser feita de forma eletrônica
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COMPENSAÇÃO - Portaria - 7307 - MS - 25/06/202526/06/2025 - 06:35
Ministério da Saúde disciplina a adesão de hospitais ao Programa Agora Tem Especialistas
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ASSISTENTE SOCIAL - Decreto - 12534 - 25/06/202526/06/2025 - 06:19
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada sofre alterações
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 16 - CODAR - 25/06/202526/06/2025 - 06:10
Codar divulga códigos do Darf para valores prescritos de apostas “bets”
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Ato Declaratório Executivo - 15 - CORAT - 24/06/202526/06/2025 - 06:07
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 9212 - SETEC/MCTI - 23/06/202526/06/2025 - 05:56
Prorrogado prazo para envio de informações sobre os incentivos da "Lei do Bem"
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SEGURO-DESEMPREGO - Decreto - 12527 - 24/06/202525/06/2025 - 08:36
Alterado Decreto que regulamenta a concessão do Seguro-desemprego ao pescador artesanal
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IBAMA - Instrução Normativa - 12 - IBAMA - 24/06/202525/06/2025 - 07:07
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1359 - PGFN - 24/06/202525/06/2025 - 06:53
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ALÍQUOTA - Decreto - 12525 - 24/06/202525/06/2025 - 06:25
Decreto fixa novos coeficientes de redução do PIS/Cofins na venda de etanol não combustível
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 11 - PGFN-RFB - 23/06/202525/06/2025 - 05:54
PGFN e RFB regulamentam a negociação de débitos de participantes do Programa Agora Tem Especialistas
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COMPENSAÇÃO - Portaria Conjunta - 10 - MF-MS - 23/06/202525/06/2025 - 05:52
Ministérios dispõem sobre o crédito financeiro do Programa Agora Tem Especialistas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1341 - PGFN - 18/06/202524/06/2025 - 06:07
PGFN disciplina a notificação por indício da prática de ato ilícito
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IBAMA - Instrução Normativa - 11 - IBAMA - 18/06/202523/06/2025 - 06:01
Sistema DOF: Ibama dispõe sobre a migração de saldos de produtos florestais
