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Legislação Federal
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LOTERIA - Portaria - 1287 - SPA-MF - 07/05/202608/05/2026 - 09:14
Alterada Portaria sobre repasse da arrecadação das apostas bets
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MÉDICO - Resolução - 3 - CRM-MT - 28/04/202607/05/2026 - 11:24
CRM-MT dispõe sobre penalização à pessoa jurídica em caso de atraso no pagamento
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RECOLHIMENTO - Edital - 2 - SIT - 07/05/202607/05/2026 - 11:05
SIT orienta sobre suspensão do recolhimento do FGTS para empregadores de municípios de MG
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 18 - DTI-DIRBEN-INSS - 28/04/202606/05/2026 - 12:00
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MÉDICO-RESIDENTE - Lei - 15400 - 05/05/202606/05/2026 - 11:30
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CINEMA - Instrução Normativa - 175 - ANCINE - 05/05/202606/05/2026 - 09:09
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LOTERIA - Portaria - 1237 - SPA-MF - 05/05/202606/05/2026 - 08:50
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LOTERIA - Instrução Normativa - 3 - SPA-MF - 05/05/202606/05/2026 - 08:46
SPA disciplina o impedimento de cadastro em apostas bets de beneficiários do Novo Desenrola Brasil
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 121 - MDIC - 04/05/202606/05/2026 - 08:40
MDIC regulamenta MP sobre aquisição de veículos automotores novos
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria Conjunta - 1 - MEMP-MF - 05/05/202606/05/2026 - 08:36
Regulamentadas operações de crédito pelo Pronampe e Procred 360
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Portaria Normativa - 1243 - MF - 05/05/202606/05/2026 - 08:25
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FGTS DIGITAL - Edital - 1 - SIT - 05/05/202605/05/2026 - 13:17
SIT fixa prazo inicial do FGTS Digital para recolhimento de processo trabalhista
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RECOLHIMENTO - Portaria - 777 - MTE - 04/05/202605/05/2026 - 13:02
Suspenso recolhimento do FGTS para empregadores de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá
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SEGURO-DESEMPREGO - Lei - 15399 - 04/05/202605/05/2026 - 12:37
Alterada Lei que trata da concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal
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SUSPENSÃO - Instrução Normativa - 2324 - RFB - 04/05/202605/05/2026 - 12:02
RFB disciplina suspensão do IPI nas saídas de insumos para fabricação de diversos produtos
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EXPORTAÇÃO - Portaria - 44 - CIBES - 04/05/202605/05/2026 - 12:00
Alteradas normas de liberação de exportação e importação de bens sensíveis
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 566 - BCB - 04/05/202605/05/2026 - 12:00
BCB disciplina a prestação de serviços de pagamento de salários pelas instituições financeiras
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 30 - CN - 04/05/202605/05/2026 - 11:55
Prorrogada MP que suspende tributos no âmbito do Drawback na importação de cacau
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 29 - CN - 04/05/202605/05/2026 - 11:54
Prorrogada MP que concede subvenção econômica à comercialização de óleo diesel
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 204 - INSS - 04/05/202605/05/2026 - 11:19
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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TAXA LEGAL - Comunicado - 45165 - BCB - 04/05/202605/05/2026 - 10:18
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BACEN - Instrução Normativa - 732 - BCB - 04/05/202605/05/2026 - 10:02
BC altera norma sobre operações passíveis de informação ao Coaf
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 14 - ANM - 04/05/202605/05/2026 - 09:53
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BACEN - Resolução - 5299 - BCB - 04/05/202605/05/2026 - 08:45
BCB dispõe sobre direitos da pessoa usuária de serviços financeiros
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Medida Provisória - 1355 - 04/05/202605/05/2026 - 08:14
Novo Desenrola Brasil: autorizado saque extraordinário do FGTS
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 884 - GECEX - 30/04/202604/05/2026 - 11:50
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Instrução Normativa - 36 - ITI - 29/04/202604/05/2026 - 08:42
ITI dispõe sobre requisitos para confirmação de identidade na certificação digital
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ÓLEO DIESEL - Resolução - 1000 - ANP - 30/04/202604/05/2026 - 08:28
ANP regulamenta o cálculo do preço de referência para a subvenção econômica de óleo diesel
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Portaria Conjunta - 7 - MF-CGIBS - 30/04/202604/05/2026 - 08:24
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1353 - 30/04/202604/05/2026 - 08:19
MP disponibiliza financiamento reembolsável para aquisição de veículos automotores novos
