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Legislação Federal
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 732 - GECEX - 20/05/202521/05/2025 - 08:50
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 779 - MTE - 16/05/202520/05/2025 - 08:25
MTE suspende temporariamente disposição da NR-38 sobre fornecimento de calçado
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 53 - MPS-MS-INSS - 19/05/202520/05/2025 - 08:04
Disciplinado requerimento do apoio financeiro para pessoa com deficiência causada pelo Zika Vírus
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 19/05/202520/05/2025 - 07:50
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2025
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BENEFÍCIO - Despacho - 75 - INSS - 16/05/202519/05/2025 - 07:58
INSS dispõe sobre desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 212 - COGEA - 16/05/202519/05/2025 - 06:35
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 765 - MTE - 15/05/202516/05/2025 - 08:08
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2266 - RFB - 13/05/202514/05/2025 - 08:21
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 74 - COSIT - 17/04/202514/05/2025 - 07:33
Deságio auferido na recuperação judicial constitui para o devedor receita tributável no IRPJ e CSLL
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 6009 - SRRF 6ª RF - 24/04/202513/05/2025 - 13:48
Não se caracteriza como insumos bens utilizados no armazenamento ou transporte de bens produzidos
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 186 - INSS - 12/05/202513/05/2025 - 07:51
INSS dispõe sobre consulta, contestação e restituição de desconto de mensalidade associativa
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 2265 - RFB - 09/05/202513/05/2025 - 06:11
Novas jurisdições são excluídas da relação de paraísos fiscais
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APOSENTADORIA - Portaria - 1124 - MPS - 09/05/202512/05/2025 - 07:54
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 539 - RFB - 09/05/202512/05/2025 - 06:26
Receita Federal altera Portaria sobre transparência ativa de benefícios fiscais
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INPI - Portaria - 10 - INPI - 09/05/202512/05/2025 - 06:07
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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Portaria - 1386 - MMA-MDIC-SGPR-CC/PR - 07/05/202509/05/2025 - 07:52
Estabelecida lista de exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
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MARCAS E PATENTES - Portaria - 110 - MDIC - 05/05/202509/05/2025 - 06:17
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 11 - DIRBEN-PFE-INSS - 06/05/202508/05/2025 - 08:50
Alterada norma sobre cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas relativas a benefícios
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BENEFÍCIO - Despacho - 67 - INSS - 07/05/202508/05/2025 - 08:42
INSS bloqueia benefícios para averbação de novos descontos de empréstimos consignados
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BENEFÍCIO - Despacho - 66 - INSS - 07/05/202508/05/2025 - 06:27
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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto - 12451 - 06/05/202507/05/2025 - 07:57
Estabelecidas exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 10 - DIRBEN-PFE-INSS - 25/04/202507/05/2025 - 07:28
INSS não exigirá restituição de benefícios recebidos indevidamente por erros administrativos
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 20 - MPS-MGI-CC - 22/04/202506/05/2025 - 07:51
Republicada norma que disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios
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TAXA LEGAL - Comunicado - 43137 - BCB - 02/05/202506/05/2025 - 07:22
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BACEN - Resolução - 467 - BCB-DC - 30/04/202506/05/2025 - 06:48
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 170 - CN - 05/05/202506/05/2025 - 06:00
Aprovado pelo Congresso Nacional alteração do acordo tributário entre Brasil e China
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 167 - CN - 05/05/202506/05/2025 - 05:58
Congresso Nacional aprova emenda ao acordo tributário entre Brasil e Suécia
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2248 - CNPQ - 30/04/202505/05/2025 - 09:21
Estabelecidos procedimentos de credenciamento de entidades científicas, tecnológicas e de inovação
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 20 - MPS-MGI-CC - 22/04/202505/05/2025 - 08:07
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 31 - CN - 30/04/202505/05/2025 - 07:55
Prorrogada MP que altera Lei sobre operações de crédito consignado
