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Norma sobre cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas relativas a benefícios é alterada
INSS altera norma sobre concessão de benefício por meio de análise documental
Receita Federal atualiza IN que disciplina o parcelamento de débitos
CFQ revoga norma sobre avaliação e emissão do PPP pelos profissionais da química
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Ministério da Justiça publica nova regulamentação para classificação indicativa
Aprovado acordo para exercício da agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia
Congresso encerra vigência de MP que altera a tributação de aplicações financeiras
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2025
Governo promulga protocolo de alteração de convenção tributária entre Brasil e Índia
MinC dispõe sobre constituição e ampliação de fundo patrimonial cultural
Fixadas novas regras para requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
SRE regula o processo de sanção na requisição de informações e documentos
Drei dispõe sobre registro simplificado de sociedades cooperativas
Norma sobre índices mínimos de conteúdo local para navios-tanque é alterada
CNPE fixa índices mínimos de conteúdo local para embarcações de apoio marítimo
Governo promulga acordo de intercâmbio de informações tributárias entre o Brasil e Guernsey
Sancionada Lei que institui o Programa Agora Tem Especialistas
Anvisa dispõe sobre produção e comercialização de álcool etílico injetável
MTE altera a Norma Regulamentadora 35 que trata do Trabalho em Altura
Prorrogada MP que instituiu o Plano Brasil Soberano para beneficiar empresas exportadoras
MTE disciplina procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção de empregos
Esclarecida contribuição de quem presta serviços a clientes de operadoras de planos de saúde
Divulgada nova atualização da IN que regulamenta o Adicional da CSLL
Regulamentado o Auxílio Gás e o credenciamento da revenda do GLP
Congresso prorroga MP que institui a Licença Ambiental Especial