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Legislação Federal
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 1863 - MF - 22/08/202503/09/2025 - 10:27
Regulamentadas as operações do Pronampe no âmbito do Plano Brasil Soberano
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 1862 - MF - 22/08/202503/09/2025 - 10:24
MF disciplina a restituição de créditos tributários segundo o Plano Brasil Soberano
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 55 - CREF-PA-AP - 23/07/202503/09/2025 - 10:23
CREF-PA-AP fixa normas relativas ao estágio em educação física
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BENEFÍCIO - Portaria - 1301 - DIRBEN-INSS - 13/08/202503/09/2025 - 10:23
INSS altera norma que fixa procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
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APOSENTADORIA - Portaria - 1643 - MPS - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agsto/2025
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 425 - SECEX - 29/08/202503/09/2025 - 10:22
Secex dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e Importação
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 779 - GECEX - 28/08/202503/09/2025 - 10:22
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 777 - GECEX - 28/08/202503/09/2025 - 10:22
Gecex dispõe sobre as medidas de proteção nas importações de resina
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 988 - ANVISA - 02/09/202503/09/2025 - 10:22
Anvisa dispõe sobre a fiscalização de produtos sujeitos a controle especial
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 213 - MDIC - 18/08/202503/09/2025 - 10:22
Estabelecidas normas complementares do Programa Mobilidade Verde e Inovação
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EXPORTAÇÃO - Medida Provisória - 1309 - 13/08/202514/08/2025 - 06:02
Governo institui o Plano Brasil Soberano para beneficiar empresas exportadoras
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 1355 - SDA - 08/08/202512/08/2025 - 08:16
Alterado Ato que dispõe sobre o trânsito e certificação sanitária de produtos de origem animal
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TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO - Lei - 15191 - 11/08/202512/08/2025 - 05:47
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 213 - ANM - 08/08/202511/08/2025 - 06:17
Alterada Resolução que ajusta normas que regulam a atividade mineradora
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MEIO AMBIENTE - Medida Provisória - 1308 - 08/08/202511/08/2025 - 05:50
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MEIO AMBIENTE - Lei - 15190 - 08/08/202511/08/2025 - 05:37
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 84 - PGF - 07/08/202508/08/2025 - 05:00
PGF dispõe sobre transação para débitos com autarquias e fundações federais
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 33 - MDS-MPS-INSS - 05/08/202507/08/2025 - 07:54
Fixadas normas para reavaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência beneficiária do BPC
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 600 - CONFEF - 01/08/202506/08/2025 - 08:20
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 20 - CODAR - 05/08/202506/08/2025 - 07:31
Divulgado código de receita por descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 2274 - RFB - 05/08/202506/08/2025 - 07:29
Alteradas normas relativas ao regime aduaneiro para exploração de petróleo e gás
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 996 - MJSP - 04/08/202505/08/2025 - 06:16
Ministério da Justiça atualiza norma para a classificação indicativa
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CVM - Resolução - 234 - CVM - 04/08/202505/08/2025 - 06:07
CVM publica nova norma sobre cadastro de participantes do mercado
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DÉBITO - Portaria - 1684 - PGFN - 31/07/202505/08/2025 - 06:00
PGFN altera Portaria sobre reconhecimento de regularidade fiscal
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TAXA LEGAL - Comunicado - 43596 - BCB - 01/08/202504/08/2025 - 06:25
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Instrução Normativa Conjunta - 2 - RFB-PREVIC-SUSEP - 04/07/202531/07/2025 - 06:08
Alterada IN sobre informações na portabilidade de planos de previdenciários
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DRAWBACK - Portaria - 418 - SECEX - 28/07/202529/07/2025 - 08:30
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DRAWBACK - Portaria Conjunta - 3 - SECEX/RFB - 28/07/202529/07/2025 - 08:28
Secex e RFB disciplinam os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão de serviços
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Decreto - 12565 - 28/07/202529/07/2025 - 08:26
