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Legislação Federal
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Medida Provisória - 822 - 01/03/201802/03/2018 - 09:30
Prorrogada a dispensa da retenção de tributos na compra de passagens aéreas por órgão federal
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PARCELAMENTO - Lei - 13630 - 28/02/201801/03/2018 - 09:02
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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MÉDICO - Resolução - 2178 - CFM - 14/12/201728/02/2018 - 10:26
CFM regula atendimento médico nas empresas que oferecem serviço por aplicativos
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ENUNCIADO - Despacho - 0 - S/N SRT - 27/02/201828/02/2018 - 10:03
SRT aprova Enunciado para desmembrar as categorias de telemarketing e de call center
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 15 - COFIS - 22/02/201828/02/2018 - 09:57
Divulgada nova versão do manual de preenchimento da e-Financeira
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MÉDICO ANESTESIOLOGISTA - Resolução - 2174 - CFM - 14/12/201727/02/2018 - 10:41
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 3 - Coana - 22/02/201827/02/2018 - 10:39
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FARMACÊUTICO - Resolução - 654 - CFF - 22/02/201827/02/2018 - 10:14
CFF fixa requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4639 - BACEN - 22/02/201826/02/2018 - 10:49
Alterada norma que regula o pagamento de salários e aposentadorias sem cobrança de tarifas
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1794 - RFB - 23/02/201826/02/2018 - 10:44
Divulgadas as instruções para apresentação da Declaração de Ajuste Anual/2018
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1795 - RFB - 23/02/201826/02/2018 - 10:38
Aprovado o programa gerador da Declaração de Ajuste Anual/2018
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ATIVIDADE RURAL - Instrução Normativa - 1793 - RFB - 23/02/201826/02/2018 - 10:25
RFB aprova o programa “Livro Caixa da Atividade Rural” relativo ao ano-calendário de 2018
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1792 - RFB - 23/02/201826/02/2018 - 10:14
Receita aprova o programa multiplataforma "Ganhos de Capital" para 2018
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 1791 - RFB - 23/02/201826/02/2018 - 09:58
Aprovado o programa do “carnê-leão” para o ano-calendário de 2018
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 4637 - BACEN - 22/02/201826/02/2018 - 09:40
Banco Central altera Resolução que disciplina o registro de capitais estrangeiros no País
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DRAWBACK - Portaria - 8 - SECEX - 21/02/201823/02/2018 - 10:15
Aprovada a 8ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 561 - COSIT - 20/12/201722/02/2018 - 17:31
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COANA - 20/02/201822/02/2018 - 10:50
Coana dispõe sobre o cálculo do imposto incidente sobre mercadoria extraviada
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 32 - PGFN - 08/02/201821/02/2018 - 10:06
Norma da PGFN que trata de dação em pagamento de bens imóveis é republicada
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REFORMA TRABALHISTA - Nota Técnica - 303 - SIT - 15/12/201720/02/2018 - 14:12
SIT aprova Nota Técnica que esclarece aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos vigentes
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 7 - SECEX - 19/02/201820/02/2018 - 11:08
Secex altera procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 6 - SECEX - 19/02/201820/02/2018 - 11:06
Alterados critérios para alocação de cotas para importação de álcool etílico
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 2 - COSIT - 03/01/201820/02/2018 - 09:39
Venda de água congelada artificialmente é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 5 - CN - 19/02/201820/02/2018 - 09:28
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TRANSPORTE - Resolução - 5741 - ANTT - 16/02/201819/02/2018 - 10:19
ANTT altera o prazo para pagamento da taxa de fiscalização em fevereiro/2018
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IBAMA - Instrução Normativa - 5 - IBAMA - 14/02/201816/02/2018 - 11:34
Ibama regula o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 15/02/201816/02/2018 - 10:52
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DÉBITO - Circular - 800 - CAIXA - 08/02/201816/02/2018 - 09:32
Caixa divulga novo Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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APOSENTADORIA - Portaria - 7 - SPREV - 15/02/201816/02/2018 - 09:31
Sprev divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1790 - RFB - 09/02/201815/02/2018 - 11:07
RFB simplifica o despacho aduaneiro de bens do setor de transporte aéreo
