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Legislação Federal
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BENS DE INFORMÁTICA - Resolução - 40 - CAS - 10/05/201821/05/2018 - 10:57
Disciplinadas normas para fruição dos incentivos fiscais relativos à produção de bens de informática
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 2 - CGU - 16/05/201821/05/2018 - 09:56
Definida a metodologia de cálculo da multa aplicada nos acordos de leniência
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 144 - SIT - 18/05/201821/05/2018 - 09:42
SIT edita novas normas de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 807 - CAIXA - 17/05/201821/05/2018 - 09:05
Caixa atualiza o Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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ENFERMEIRO - Resolução - 575 - COFEN - 11/05/201816/05/2018 - 09:18
Cofen especifica documentos para registro da especialização em Enfermagem
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1802 - STF - 27/08/199816/05/2018 - 09:16
STF julga parcialmente procedente ADI sobre imunidade de entidades filantrópicas
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 326 - MTb - 14/05/201815/05/2018 - 09:35
Alterada a norma que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
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REFORMA TRABALHISTA - Despacho - 0 - S/N MTb - 14/05/201815/05/2018 - 09:34
MTb aprova Parecer sobre aplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos vigentes
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 96 - INSS - 14/05/201815/05/2018 - 09:20
INSS altera norma de benefícios para dispor sobre o agendamento no Meu INSS
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 729 - ANP - 11/05/201814/05/2018 - 11:47
ANP atualiza os procedimentos para envio de informações pelos agentes regulados
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 315 - MCIDADES - 11/05/201814/05/2018 - 10:27
Atualizadas as regras para aprovação de projetos de infraestrutura para o setor de saneamento básico
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PSICÓLOGO - Resolução - 11 - CFP - 11/05/201814/05/2018 - 09:32
CFP regula a prestação de serviço por meio de tecnologia da informação e da comunicação
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 56 - COSIT - 28/03/201811/05/2018 - 15:07
Cosit examina tributação de remessa para gastos no exterior e em país com acordo internacional
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 5 - PGFN - 09/05/201811/05/2018 - 10:53
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório - 6 - PGFN - 09/05/201811/05/2018 - 10:17
PGFN não contestará ações sobre a fluência da prescrição da repetição de indébito do IRPF
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1806 - RFB - 09/05/201811/05/2018 - 10:12
Alterado, por tempo determinado, o prazo para registro da declaração de exportação
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PENA DE PERDIMENTO - Ato Declaratório - 4 - PGFN - 09/05/201811/05/2018 - 10:12
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APOSENTADORIA - Portaria - 18 - MF-SPREV - 10/05/201811/05/2018 - 09:58
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Circular - 3897 - BACEN - 09/05/201811/05/2018 - 09:47
Bacen disciplina o expediente bancário em dia de jogo da seleção brasileira na Copa de 2018
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 14 - COGEA - 07/05/201809/05/2018 - 11:01
Cogea atualiza os anexos da IN que regulamenta o e-Processo no âmbito da Receita Federal
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 30 - COAF - 04/05/201809/05/2018 - 09:36
Coaf fixa regras de prevenção à lavagem de dinheiro na negociação de atletas e artistas
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13660 - 08/05/201809/05/2018 - 08:47
Governo altera CLT para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Ato Declaratório Executivo - 2 - COPES - 04/05/201808/05/2018 - 09:21
Aprovado formato de arquivo para informação de recurso no exterior por empresa do Simples Nacional
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 4 - COGEA - 03/05/201807/05/2018 - 09:27
Revogado ato que aprovou o formulário digital Requerimento de Serviços – CNPJ
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 6 - CODAC - 04/05/201807/05/2018 - 08:52
Codac define preenchimento da GFIP pelo produtor rural e pelo adquirente de produção rural
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1805 - RFB - 04/05/201807/05/2018 - 08:44
Norma que trata do Programa de Regularização Tributária Rural é alterada
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/05/201804/05/2018 - 16:06
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2018
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 50 - COSIT - 28/03/201804/05/2018 - 10:43
Benefícios fiscais do Padis abrangem exclusivamente os bens constantes do seu regulamento
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 54 - COSIT - 28/03/201804/05/2018 - 10:11
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CONSÓRCIO - Circular - 3893 - BACEN - 02/05/201804/05/2018 - 09:48
Contrato social de administradora de consórcio deve conter prazo do mandato de administrador
