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Legislação Federal
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 26 - COANA - 21/06/201924/06/2019 - 09:16
Alterada norma relativa ao registro das operações de importação por conta e ordem
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DJE - Ato Declaratório Executivo - 13 - CODAC - 19/06/201921/06/2019 - 11:28
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Lei - 13755 - 10/12/201821/06/2019 - 09:43
Governo promulga vetos da Lei que instituiu incentivos para o setor automotivo
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PERÍCIA MÉDICA - Lei - 13847 - 19/06/201921/06/2019 - 08:11
Aposentado por invalidez portador do HIV/AIDS está dispensado da reavaliação pericial
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MOEDAS - Ato Declaratório Executivo - 2 - COPES - 18/06/201919/06/2019 - 09:36
Copes aprova leiaute e manual de orientação sobre operações com criptoativos
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MOEDAS - Ato Declaratório Executivo - 1 - COPES - 18/06/201919/06/2019 - 09:34
Aprovado o manual de preenchimento das informações sobre operações com criptoativos
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 604 - SEPREVT - 18/06/201919/06/2019 - 09:13
SEPREVT lista atividades autorizadas permanentemente para trabalho aos domingos e feriados
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 54 - 18/06/201919/06/2019 - 08:58
CN aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Suíça
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BENEFÍCIO - Lei - 13846 - 18/06/201919/06/2019 - 08:16
MP que instituiu os programas para análise e revisão de benefícios é convertida em Lei
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CVM - Instrução - 607 - CVM - 17/06/201918/06/2019 - 12:40
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COANA - 17/06/201918/06/2019 - 09:37
Alterado Ato que dipõe sobre o Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros
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TRANSPORTE - Lei - 13842 - 17/06/201918/06/2019 - 08:24
Sancionada lei que abre o setor aéreo ao capital estrangeiro
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 29 - COANA - 14/06/201917/06/2019 - 09:08
Coana dispõe sobre procedimentos para migração do Repetro para o Repetro-Sped
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FUNDO DE INVESTIMENTO - Circular - 3945 - BACEN - 12/06/201914/06/2019 - 12:32
Administradores de fundos de investimento enviarão informações sobre quotistas ao Bacen
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APURAÇÃO - Resolução - 145 - CGSN - 11/06/201914/06/2019 - 09:32
Comitê Gestor altera a Resolução 140/2018 que disciplina o Simples Nacional
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 63 - DREI - 11/06/201914/06/2019 - 09:27
Drei inclui regras sobre a sociedade limitada unipessoal no manual de registro das limitadas
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Deliberação - 669 - ANTT - 11/06/201913/06/2019 - 12:08
ANTT atualiza as regras para emissão de declarações para habilitação ao Reidi
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OPÇÃO - Lei Complementar - 168 - 12/06/201913/06/2019 - 08:49
Lei Complementar permite o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do Regime
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 862 - CAIXA - 11/06/201913/06/2019 - 08:35
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 51 - CGSIM - 11/06/201912/06/2019 - 09:13
CGSIM estabelece o conceito de atividade de baixo risco para fins de abertura de negócios
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APOSENTADORIA - Portaria - 585 - SEPREVT - 11/06/201912/06/2019 - 08:41
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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UPC - Comunicado - 33677 - BACEN - 06/06/201911/06/2019 - 08:48
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2019
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SOCIEDADE ESTRANGEIRA - Portaria - 277 - ME - 06/06/201910/06/2019 - 09:34
Subdelegada competência para decidir sobre funcionamento de sociedade estrangeira no País
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 168 - COSIT - 31/05/201907/06/2019 - 19:28
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PERMUTA DE IMÓVEIS - Solução de Consulta - 166 - COSIT - 28/05/201907/06/2019 - 18:41
Na permuta sem o recebimento de torna, não é apurado ganho de capital
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eSocial - Nota Orientativa - 18 - ESOCIAL - 07/06/201907/06/2019 - 09:02
eSocial divulga orientação sobre alteração dos prazos de envio de eventos
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 40 - SRTb-PB - 03/06/201907/06/2019 - 08:44
SRTb-PB estende o período de suspensão de prazos processuais e atendimento ao público
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DEPRECIAÇÃO - Solução de Consulta - 152 - COSIT - 14/05/201906/06/2019 - 13:18
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 577 - MJ - 05/06/201906/06/2019 - 10:06
Prorrogada a vigência da Portaria que disciplina a fiscalização de produtos químicos pela PF
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APRENDIZ - Lei - 13840 - 05/06/201906/06/2019 - 08:41
Governo altera dispositivo da CLT relativo à contratação de aprendizes
