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Legislação Federal
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IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 1885 - RFB - 17/04/201922/04/2019 - 09:16
Alterada norma que dispõe sobre o serviço de perícia de mercadoria importada e a exportar
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TERMINAL ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - Instrução Normativa - 1886 - RFB - 17/04/201922/04/2019 - 09:16
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 1884 - RFB - 17/04/201922/04/2019 - 08:23
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 21 - CN - 17/04/201918/04/2019 - 08:26
MP que altera dispositivos da CLT relativos à contribuição sindical é prorrogada
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COGEA - 12/04/201917/04/2019 - 08:42
Incluídos novos serviços no Dossiê Digital de Atendimento a distância
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ANTAQ - Resolução Normativa - 31 - ANTAQ - 15/04/201916/04/2019 - 08:50
Prestadores de serviços portuários deverão prestar informações de preços no módulo APP da ANTAQ
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ANTAQ - Resolução Normativa - 30 - ANTAQ - 15/04/201916/04/2019 - 08:44
ANTAQ simplifica processo de autorização de navegação interior de travessia prestado por MEI
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 677 - MC - 13/04/201916/04/2019 - 08:29
Ministério da Cidadania dispõe sobre o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 59 - DREI - 15/04/201916/04/2019 - 08:22
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Legislação ATC - Decreto - 9757 - 11/04/201912/04/2019 - 10:59
Governo Federal declara a revogação de diversos decretos normativos
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SELO DE CONTROLE - Instrução Normativa - 1883 - RFB - 11/04/201912/04/2019 - 09:32
RFB extingue a obrigatoriedade da utilização do selo de controle nos relógios
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 211 - SEPREVT - 11/04/201912/04/2019 - 09:28
Fixadas normas sobre guarda eletrônica de documentos de segurança e saúde no trabalho
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 210 - SEPREVT - 11/04/201912/04/2019 - 09:13
Alterada a NR 22 que dispõe sobre Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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MINERAÇÃO - Resolução - 7 - ANM - 11/04/201912/04/2019 - 09:05
Definidas multas pelo descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Código de Mineração
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 682 - RFB-PGFN - 11/04/201912/04/2019 - 08:53
Alterada norma sobre prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
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APOSENTADORIA - Portaria - 209 - SEPREVT - 10/04/201912/04/2019 - 08:44
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 631 - MC - 09/04/201911/04/2019 - 09:04
Norma sobre suspensão do Benefício de Prestação Continuada sofre alteração
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9751 - 10/04/201911/04/2019 - 08:32
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Coreia
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 117 - COSIT - 26/03/201910/04/2019 - 14:16
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ANVISA - Resolução - 275 - ANVISA-DC - 09/04/201910/04/2019 - 09:00
Anvisa simplifica o processo de concessão de funcionamento de farmácias e drogarias
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 101 - INSS - 09/04/201910/04/2019 - 08:15
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 61 - CFT - 22/03/201909/04/2019 - 10:02
Disciplinada a indicação da responsabilidade técnica em documento, placa e peça publicitária
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1882 - RFB - 08/04/201909/04/2019 - 09:08
RFB altera norma que regula o Programa de Regularização Tributária Rural
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CADASTRO DE ADIMPLENTES - Lei Complementar - 166 - 08/04/201909/04/2019 - 08:35
Participação inicial no cadastro positivo passa a ser compulsória
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LICENCIAMENTO - Resolução - 777 - ANP - 05/04/201908/04/2019 - 11:23
ANP dispõe sobre a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e gás natural
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 780 - ANP - 05/04/201908/04/2019 - 09:33
ANP define critérios para desconsideração de infração para fins de reincidência
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Circular - 3937 - BACEN - 04/04/201908/04/2019 - 09:14
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BACEN - Circular - 3936 - BACEN - 04/04/201908/04/2019 - 09:09
Bacen ajusta a norma sobre aplicação de recursos de consórcio
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 57 - CFT - 22/03/201908/04/2019 - 09:05
Fixadas normas sobre o registro do Termo de Responsabilidade Técnica Múltiplo Mensal
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1880 - RFB - 04/04/201905/04/2019 - 09:42
RFB altera disposições relativas a diversos regimes aduaneiros especiais
