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Legislação Federal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9219 - 04/12/201705/12/2017 - 09:59
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e Índia para evitar a dupla tributação
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 171 - 04/12/201705/12/2017 - 09:58
Aprovado texto do Acordo Complementar de Seguridade Social entre Brasil e Espanha
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 173 - 04/12/201705/12/2017 - 09:52
Alterada Convenção entre Brasil e África do Sul destinada a evitar a dupla tributação
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 1765 - RFB - 30/11/201704/12/2017 - 09:32
Restituição e compensação de tributos ficarão condicionados à entrega da escrituração fiscal
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - MinC - 30/11/201701/12/2017 - 16:20
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 39 - MAPA - 27/11/201701/12/2017 - 11:40
Aprovado procedimento de controle e fiscalização em operações com produtos agropecuários
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 7 - IBGE - 24/11/201701/12/2017 - 11:20
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 73 - COFIS - 30/11/201701/12/2017 - 10:42
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APOSENTADORIA - Portaria - 515 - MF - 29/11/201701/12/2017 - 09:49
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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eSocial - Resolução - 3 - CD-eSOCIAL - 29/11/201730/11/2017 - 09:53
Comitê Diretivo do eSocial detalha cronograma de implantação do sistema
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CFC - Resolução - 1531 - CFC - 20/10/201729/11/2017 - 10:14
Divulgados os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade em 2018
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 264 - SRTb-MG - 23/11/201729/11/2017 - 10:11
SRTb-MG suspende atendimento ao público e prorroga prazos processuais
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TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO - Portaria Conjunta - 3193 - RFB-PGFN - 27/11/201729/11/2017 - 09:39
Alterada Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
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SOBRAS LÍQUIDAS - Solução de Consulta - 45 - COSIT - 19/04/201628/11/2017 - 11:51
Sobras distribuídas pela cooperativa de trabalho são tributáveis
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Lei - 13524 - 27/11/201728/11/2017 - 09:15
Sancionada Lei que prorroga o Recine e incentivos às atividades audiovisuais
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 16 - CNAS - 24/11/201727/11/2017 - 10:11
CNAS recomenda prorrogação de prazo para inclusão de beneficiários do BPC no CadÚnico
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CONTRIBUIÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 6 - RFB - 24/11/201727/11/2017 - 09:44
RFB esclarece contribuição complementar no caso de recebimento de salário inferior ao mínimo
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 42 - COSIT - 23/11/201724/11/2017 - 09:52
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1764 - RFB - 22/11/201723/11/2017 - 10:07
Alterada norma que disciplina a apresentação da e-Financeira
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13509 - 22/11/201723/11/2017 - 09:37
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1763 - RFB - 21/11/201722/11/2017 - 11:00
Alteradas disposições relativas à admissão temporária com a utilização de Carnê ATA
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 61 - CN - 21/11/201722/11/2017 - 10:07
Prorrogada MP que estendeu o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 72 - COFIS - 16/11/201722/11/2017 - 09:50
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 71 - COFIS - 14/11/201722/11/2017 - 09:44
Cofis aprova o leiaute do arquivo de importação de dados do PGD Dmed 2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1762 - RFB - 21/11/201722/11/2017 - 09:36
Pert: Alterado o prazo para comprovação de desistência de ações judiciais
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 519 - COSIT - 14/11/201721/11/2017 - 10:58
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 96 - COANA - 20/11/201721/11/2017 - 10:32
Coana dispõe sobre a dispensa de entrada de mercadorias em recintos aduaneiros
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DME – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - Instrução Normativa - 1761 - RFB - 20/11/201721/11/2017 - 09:52
Receita institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 153 - SPPE - 20/11/201721/11/2017 - 09:43
SPPE disponibilizará ferramenta para Pré-Cadastro dos dados do solicitante de CTPS
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NÃO INCIDÊNCIA - Ato Declaratório - 4 - PGFN - 16/11/201721/11/2017 - 09:37
PGFN não contestará ações judiciais referentes a incidência de PIS/Cofins nas vendas para ZFM
