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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 2 - PGF-INSS - 16/01/201822/01/2018 - 10:49
Disciplinados novos procedimentos para recuperação de benefícios pagos indevidamente
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1784 - RFB - 19/01/201822/01/2018 - 10:33
RFB regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 2 - COGEA - 17/01/201819/01/2018 - 09:55
Relacionados os serviços que devem ser transmitidos e entregues em formato digital
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 4 - SRTb-PA - 17/01/201818/01/2018 - 09:05
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SALDO DAS CONTAS - Resolução - 3 - CD-PIS/PASEP - 17/01/201818/01/2018 - 08:39
Conselho Diretor ajusta os procedimentos para saque do saldo do PIS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 4 - COGEA - 15/01/201817/01/2018 - 09:54
Alterada norma que disciplina o e-Processo no âmbito da Receita Federal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COGEA - 15/01/201817/01/2018 - 09:49
Fixados procedimentos para entrega de documentos digitais de empresas sucedidas
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RAIS - Portaria - 31 - MTb - 16/01/201817/01/2018 - 09:43
Prazo de entrega da Rais, ano-base 2017, será de 23-1 a 23-3-2018
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 15 - MF - 16/01/201817/01/2018 - 08:53
MF reajusta os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2018
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Ato Declaratório Executivo - 1 - COTEC - 29/02/201615/01/2018 - 16:54
Aprovados novos comprovantes eletrônicos de rendimentos e de pagamentos de serviços médicos
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Instrução Normativa Conjunta - 1 - MPDG-CGU - 12/01/201815/01/2018 - 10:14
Ato conjunto disciplina a solicitação de simplificação de serviços públicos
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 27 - PGFN - 12/01/201815/01/2018 - 09:23
Portaria disciplina o funcionamento do Canal de Denúncias Patrimoniais da PGFN
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PARCELAMENTO - Portaria - 29 - PGFN - 12/01/201815/01/2018 - 08:41
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CARNÊ-LEÃO - Solução de Consulta - 678 - COSIT - 28/12/201712/01/2018 - 10:39
Cosit entende que devolução de capital de participação no exterior se sujeita ao carnê-leão
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 2 - COANA - 11/01/201812/01/2018 - 10:08
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 2 - MAPA - 08/01/201812/01/2018 - 10:02
Estabelecidos procedimentos de fiscalização de produtos de origem animal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1782 - RFB - 11/01/201812/01/2018 - 09:19
Consolidadas as normas que disciplinam o processo eletrônico na esfera administrativa
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1783 - RFB - 11/01/201812/01/2018 - 09:17
Receita Federal disciplina a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento
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RESTITUIÇÃO - Solução de Consulta - 666 - COSIT - 27/12/201711/01/2018 - 10:11
Cosit define o prazo de restituição da Cofins recolhida a maior por corretoras de seguros
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 639 - COSIT - 27/12/201711/01/2018 - 09:30
Entidade de assistência social imune não sofre retenção de tributos sobre aluguéis
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LIVRO CAIXA - Solução de Consulta - 638 - COSIT - 27/12/201711/01/2018 - 08:48
Cosit esclarece a dedutibilidade de honorários pagos pelo tabelião
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PARCELAMENTO - Portaria - 21 - PGFN - 08/01/201810/01/2018 - 09:51
PGFN regulamenta o parcelamento do IR/Fonte nos contratos de aluguel de embarcações e de serviço
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PARCELAMENTO - Lei - 13606 - 09/01/201810/01/2018 - 08:37
Governo institui PRR e altera normas da contribuição previdenciária rural
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 4293 - ASJIN-SAF - 26/12/201709/01/2018 - 10:24
Alterados os procedimentos para adesão ao PRD no âmbito da Anac
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COREC - 08/01/201809/01/2018 - 09:57
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SUDAM - Resolução - 65 - SUDAM - 29/12/201708/01/2018 - 16:43
Aprovado o Regulamento dos incentivos fiscais administrados pela Sudam
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - MinC - 26/12/201708/01/2018 - 11:48
MinC atualiza norma que regula os mecanismos de fomento a projetos culturais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 208 - RDC - 05/01/201808/01/2018 - 10:20
Anvisa dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Lei - 13594 - 05/01/201808/01/2018 - 09:29
Sancionada nova Lei que prorroga o Recine e incentivos fiscais para obras audiovisuais
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução - 206 - ANVISA - 28/12/201705/01/2018 - 17:12
Anvisa estabelece os procedimentos para adesão ao Programa de Regularização de Débitos
