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Legislação Federal
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IBAMA - Instrução Normativa - 13 - IBAMA - 18/12/201720/12/2017 - 10:14
Ibama adia o uso obrigatório, em âmbito nacional, do Sinaflor
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 46 - SECEX - 18/12/201720/12/2017 - 10:10
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PREÇOS - Lei - 13543 - 19/12/201720/12/2017 - 09:25
Lei disciplina a afixação de preços de produtos e serviços no comércio eletrônico
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13545 - 19/12/201720/12/2017 - 08:26
CLT é alterada para dispor sobre suspensão de prazo processual
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 1770 - RFB - 18/12/201719/12/2017 - 09:43
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1769 - RFB - 18/12/201719/12/2017 - 09:38
Atualizadas as regras para isenção do IPI e do IOF para pessoas com deficiência
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MINERAÇÃO - Lei - 13540 - 18/12/201719/12/2017 - 09:06
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BIBLIOTECÁRIO - Resolução - 192 - CFB - 12/12/201718/12/2017 - 11:05
CFB dispõe sobre a supervisão de estágios de estudantes de Biblioteconomia
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SAQUE - Resolução - 879 - CCFGTS - 12/12/201718/12/2017 - 10:05
Norma sobre utilização do FGTS para aquisição de moradia própria é alterada
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eSocial - Resolução - 12 - CGeS - 12/12/201718/12/2017 - 10:03
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PARCELAMENTO - Resolução - 874 - CCFGTS - 12/12/201718/12/2017 - 10:00
CCFGTS altera Ato que aprovou as normas de parcelamento de débitos do FGTS
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 38 - CODAC - 15/12/201718/12/2017 - 09:58
Codac institui código de Darf relativo à contribuição previdenciária complementar
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HORÁRIO DE VERÃO - Decreto - 9242 - 15/12/201718/12/2017 - 09:27
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MÉDICO - Resolução - 2169 - CFM - 30/10/201715/12/2017 - 10:49
CFM disciplina responsabilidades dos médicos em diagnósticos de patologia
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1768 - RFB - 14/12/201715/12/2017 - 10:22
RFB dispõe sobre a emissão de documento fiscal na cobrança de pedágio
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 1767 - RFB - 14/12/201715/12/2017 - 10:01
RFB altera dispositivo relativo às obrigações acessórias previdenciárias e prazos da EFD-Reinf
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa - 88 - INCRA - 13/12/201714/12/2017 - 11:15
Incra regulamenta a compra e o arrendamento de imóvel rural por estrangeiros
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 1193 - CFMV - 02/12/201714/12/2017 - 10:15
Disciplinada a responsabilidade técnica em estabelecimento de produtos de abelhas
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 03 - CFC - 08/12/201713/12/2017 - 10:18
CFC aprova comunicado orientando os auditores independentes sobre a substituição da ECD
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 524 - COSIT - 04/12/201713/12/2017 - 09:14
Perde a imunidade a instituição que participa em sociedade empresária
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Instrução Normativa - 135 - SIT - 31/08/201712/12/2017 - 10:38
SIT republica norma de fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1766 - RFB - 11/12/201712/12/2017 - 10:21
RFB disciplina a consolidação de débitos previdenciários no PRT
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ANCINE - Instrução Normativa - 139 - Ancine - 07/12/201712/12/2017 - 10:04
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 70 - CN - 11/12/201712/12/2017 - 09:47
MP que reduziu setores abrangidos pela desoneração da folha perde a eficácia
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 68 - CN - 11/12/201712/12/2017 - 09:41
MP que atualizou a multa por infração à legislação sanitária perde a eficácia
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 182 - 11/12/201712/12/2017 - 09:33
CN aprova texto do Acordo sobre Programa de Férias-Trabalho entre Brasil e França
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 183 - 11/12/201712/12/2017 - 09:20
Convenção entre Brasil e Coreia destinada a evitar a dupla tributação é alterada
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BENS DE INFORMÁTICA - Medida Provisória - 810 - 08/12/201711/12/2017 - 10:09
Alteradas normas que concedem benefícios para bens de informática
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 12 - CNI - 01/12/201708/12/2017 - 12:49
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 11 - CNI - 01/12/201708/12/2017 - 12:43
Definida a concessão de autorização de residência para imigrante administrador
